Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6058966-79.2024.8.09.0002 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6058966-79.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6058966-79.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)REQUERENTE: Charles Bruno Pereira da SilvaREQUERIDO: BV Financeira S. A. Crédito Financiamento e InvestimentoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento ajuizada por Charles Bruno Pereira da Silva em desfavor de BV Financeira S. A, Mútua Caixa de Assistência do CREA/GO, Itaú Unibanco S. A, BRB – Banco de Brasília S. A, Banco Cooperativo SICREDI S. A, Caixa Econômica Federal e Portoseg S. A, todas as partes com qualificação nos autos. Em decisão anterior (evento 61), este Juízo decretou a revelia dos requeridos BV Financeira S. A. e Itaú Unibanco S. A., sob o fundamento de que, embora devidamente citados, não apresentaram contestação no prazo legal.O requerido Itaú Unibanco S. A. apresentou Agravo de Instrumento (evento 71) contra a decisão que suspendeu os pagamentos das parcelas dos contratos, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dado parcial provimento ao recurso para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor.A requerida Mútua Caixa de Assistência do CREA/GO (evento 73) opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência de foro, argumentando que: a) não é instituição financeira, mas associação assistencial, não se aplicando o CDC à relação com seus associados; b) há cláusula de eleição de foro na cidade de Goiânia no contrato firmado com o autor.Sobreveio manifestação do requerido Banco Votorantim S. A. (evento 75), sucessor legal da BV Financeira S. A., pugnando pelo chamamento do feito à ordem, sob alegação de que: a) a contestação foi apresentada tempestivamente no evento 22; b) não foi juntado aos autos o aviso de recebimento da intimação, o que impede o início da contagem do prazo para apresentação de defesa, nos termos do art. 231, I, do CPC; c) o contrato firmado com o autor possui garantia real, o que o exclui do procedimento de repactuação de dívidas, conforme art. 104-A, §1º, do CDC.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Dos Embargos de Declaração.Inicialmente, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Mútua Caixa de Assistência do CREA/GO, visto que tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC.Com razão a embargante quanto à alegada omissão, uma vez que a decisão embargada não se manifestou sobre as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência de foro suscitadas em sua contestação.No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a embargante sustenta não ser instituição financeira, mas associação assistencial sem fins lucrativos, regida pela Lei nº 6.496/77, não se enquadrando no conceito de fornecedora de produtos ou serviços segundo o CDC.De fato, a Lei nº 6.496/77, em seu artigo 4º, autoriza o CONFEA a criar a Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia sob sua fiscalização, estabelecendo que terá personalidade jurídica e patrimônio próprios. O §1º do artigo 11 da mesma lei define que a inscrição do profissional na Mútua ocorre com o pagamento da primeira contribuição.Contudo, o fato de a embargante não ser instituição financeira típica não a exclui, de plano, da responsabilidade quanto aos contratos de crédito firmados com o autor. Isso porque, conforme documentação apresentada nos autos, a Mútua oferece a seus associados benefícios reembolsáveis, como o "EQUIPA BEM – RB5", que se caracteriza como operação de crédito.A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplica-se a todos os fornecedores de crédito, não apenas às instituições financeiras especificadamente.Nesse sentido, o art. 3º do CDC define fornecedor como "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços", incluindo-se nessa definição o fornecimento de crédito.Portanto, havendo concessão de crédito pela embargante ao autor, ainda que sob a denominação de "benefício reembolsável", caracteriza-se relação de consumo sujeita às normas do CDC, incluindo as disposições sobre superendividamento, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.Quanto à preliminar de incompetência de foro, a embargante alega a existência de cláusula de eleição de foro na cidade de Goiânia no contrato firmado com o autor.O art. 63 do CPC prevê a validade da cláusula de eleição de foro, porém, no âmbito das relações de consumo, prevalece a regra do art. 101, I, do CDC, que estabelece a competência do domicílio do consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.No caso dos autos, tratando-se de relação de consumo e considerando a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em situação de superendividamento, bem como o caráter social da ação de repactuação de dívidas instituída pela Lei nº 14.181/2021, deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor, a fim de facilitar seu acesso à justiça.Ressalte-se, ainda, que a presente ação possui diversos réus estabelecidos em diferentes comarcas, o que justifica a manutenção da competência no domicílio do autor, nos termos do art. 46, §1º, do CPC.Assim, rejeito a preliminar de incompetência de foro.Do Chamamento do Feito à Ordem.Quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo Banco Votorantim S. A., assiste razão ao requerido.Em consulta ao sistema processual, verifico que, de fato, consta no evento 22 contestação apresentada pelo Banco Votorantim S. A., sucessor legal da BV Financeira S. A., em 10/01/2025, data anterior à decretação de revelia.Ademais, o art. 345, I, do CPC dispõe expressamente que os efeitos da revelia não se produzem se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, como ocorre no presente caso.Adicionalmente, cumpre ressaltar que o Banco Votorantim S. A. demonstrou ser sucessor legal da BV Financeira S. A., após cisão parcial ocorrida em 2020, o que justifica sua atuação processual em substituição à requerida originária.Desse modo, acolho o pedido para revogar a decretação de revelia em relação à BV Financeira S. A./Banco Votorantim S. A.De igual modo, considerando que o Itaú Unibanco S. A. apresentou Agravo de Instrumento contra decisão deste Juízo, demonstrando inequívoca ciência da ação e resistência ao pedido, bem como aplicando-se o disposto no art. 345, I, do CPC, revogo também a decretação de revelia em relação a este requerido.Quanto à alegação do Banco Votorantim S. A. de que seu contrato com o autor possui garantia real (equipamentos de geração de energia solar) e, portanto, estaria excluído do procedimento de repactuação de dívidas nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC, tal matéria demanda análise mais aprofundada, após regular instrução processual, não sendo possível seu acolhimento liminar nesta fase.Das Providências Necessárias.Considerando a reforma parcial da decisão liminar pelo E. Tribunal de Justiça, por meio do Agravo de Instrumento nº 5080984-77.2025.8.09.0002, para limitar os descontos contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, ao invés da suspensão total dos pagamentos, determino:1) A intimação de todos os requeridos para adequar os descontos relativos aos contratos firmados com o autor ao limite total de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo a divisão desse percentual entre os credores ser proporcional ao valor de cada dívida;2) A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, para tentativa de repactuação conjunta das dívidas, a ser agendada pela Secretaria;3) A expedição de mandado de citação para o Banco Cooperativo Sicredi S. A. no endereço fornecido pelo autor no evento 70 (Av. Presidente Vargas, 123 – Setor Central, Rio Verde – GO, 75.901-040);4) A intimação das partes da presente decisão.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

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