Execução de Título Extrajudicial 5804140-91.2024.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5804140-91.2024.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"276212","ClassificadorProcesso1":"+ PEDIDO DE INSCRI��O VIA SERASAJUD","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5804140-91.2024.8.09.0033Exequente: Jose Geraldo Ribeiro de CarvalhoExecutado(a): Euclides Rosa Rodrigues DECISÃO A parte exequente pugna pela inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito.Dispõe o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Embora a inclusão possa ser realizada pela parte credora, o Poder Judiciário dispõe de meio próprio, mais efetivo e célere para inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, considerando que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, celebrado com a SERASA, implantou o sistema SERASAJUD, o qual foi aderido pelo TJGO.Desta feita, com amparo no princípio da cooperação (art. 6º, do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de anotação do crédito e determino a inserção do nome da parte executada Euclides Rosa Rodrigues, inscrita(o) no CPF sob o n.º 994.953.411-91, pelo débito no importe de R$ 2.241,73, atualizado até o dia 12/05/2025 (conforme planilha de cálculo acostada no evento n. 50), nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema SERASAJUD, certificando-se o necessário.Outrossim, fica a parte exequente advertida de que, caso seja realizado acordo, quitado o débito, garantida a execução ou se essa for extinta por qualquer outro motivo (§4° do art. 782, do CPC), deverá requerer o cancelamento, com expresso pedido de urgência (pendência específica a ser gerada junto ao Sistema Projudi quando do protocolo da petição), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Súmula 548 do STJ), para fins de baixa imediata da anotação, sob pena de ilicitude de sua manutenção e eventual responsabilização pessoal pelos danos causados ao devedor, tendo em vista a natureza de dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no REsp n. 1846222/RS).Cumprida a determinação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"26158","ClassificadorProcesso1":"+ DECIS�O","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5804140-91.2024.8.09.0033Exequente: Jose Geraldo Ribeiro De CarvalhoExecutado(a): Euclides Rosa Rodrigues DECISÃO Verifica-se que a parte exequente visa o desconto mensal, em folha de pagamento, dos rendimentos auferidos pela parte executada Euclides Rosa Rodrigues, inscrita no CPF n.° 994.953.411-91, até o limite do crédito constituído, tendo em vista que as outras medidas constritivas tomadas restaram infrutíferas.Antes de analisar tal pleito, é necessário oficiar o empregador para informar o valor líquido percebido mensalmente pela parte executada, a fim de se mensurar pela relativização ou não da norma legal sobre impenhorabilidade.Isso posto, expeça-se ofício ao empregador indicado no evento 43 (CRV INDUSTRIAL LTDA, com sede no endereço ROD. GO 334, S/N, KM 3.3, Zona Suburbana, Carmo do Rio Verde - GO, CEP: 76340-000, e-mail: [email protected].), que deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor líquido percebido pela executada, encaminhando resposta diretamente a este juízo, sob pena de o silêncio poder incorrer em crime de desobediência, sem prejuízo da imposição de multa cominatória, no caso de renitência.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Decorrido o prazo sem a comprovação do protocolo nos autos, INTIME-SE a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Juntada a resposta, INTIME-SE a parte exequente para conhecimento e requerimento do que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)JVL

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição -> Resposta

Juntada -> Petição -> Resposta

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Penhora Não Realizada

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