Execução de Título Extrajudicial 0329840-64.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0329840-64.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Projeto APOIAR - Gabinete Itinerante da Presidência4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaRua Versales, Quadra 03, Lotes 08/14, Fórum Cível, Residencial Maria Luiza, 74.980-970DECISÃOPROCESSO: 0329840-64.2016.8.09.0011AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaREQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S.A.REQUERIDO(A)(S): JHONNY DE ARAUJO FERRO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de Jhonny de Araújo Ferro, qualificados nos autos.O processo seguiu seus trâmites regulares até que, diante das tentativas frustradas de localização do devedor fiduciante e do veículo alienado fiduciariamente, a última na mov. 69, o requerido foi citado por edital (mov. 77).Transcorrido o prazo sem manifestação do requerido, citado por edital, a Defensoria Pública apresentou contestação, no exercício da curadoria especial da parte, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, impugnando a pretensão autoral por negativa geral e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 94).Por sua vez, o autor impugnou a contestação (mov. 97) e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 101).Ocorre, todavia, que ainda não houve a apreensão do veículo objeto da lide.Nesse caso, não é cabível o julgamento da demanda, como postulado pelo autor, pois a apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária é providência indispensável para o regular processamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969 e, consequentemente, para o julgamento da lide, afinal, não há como consolidar a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário sem, antes, encontrá-lo.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. SENTENÇA QUE CONSOLIDA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Somente depois de cumprida a liminar de busca e apreensão é que se consolidarão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. 2. O credor tem a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, consoante previsão dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69. Contudo, para ver proferida a sentença na ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em suas mãos, deve obter, antes, a apreensão do veículo. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5557582-98.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Goiânia - 22ª Vara Cível, julgado em 14/06/2021, DJe de 14/06/2021)Assim sendo, chamo o feito à ordem a fim de conceder ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para indicar endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Intime-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. LUCAS DE MENDONÇA LAGARESJuiz de Direito(em auxílio, cf. Decreto Judiciário n. 2170/2025)

15/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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