Execução da Pena 5347468-95.2021.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Corrupção passiva
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Execução da Pena
TJGO
1° Grau
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Data de Distribuição
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Câmara Criminal
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1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Alexandre Bizzotto
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
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Autor
ADMINISTRACAO PUBLICA
Autor
ADMINISTRACAO PUBLICA
VITIMA
LUIZ CORREIA DA SILVA
CPF
059.***.***-53
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Reu
SEBASTIAO FLAVIO DOS SANTOS
CPF
892.***.***-68
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(9)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
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Autor
ADMINISTRACAO PUBLICA
Autor
ADMINISTRACAO PUBLICA
VITIMA
Movimentações
Juntada de Documento
18/08/2025, 22:32
Arquivado Definitivamente
01/08/2025, 16:21
LUIZ CORREIA DA SILVA
CPF
059.***.***-53
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Reu
SEBASTIAO FLAVIO DOS SANTOS
CPF
892.***.***-68
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Reu
DIVINA CARVALHO RODRIGUES
Reu
NAUFEL LUIZ PINTO DE SOUSA
CPF
299.***.***-13
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Reu
ARCANGELO ANTONIO DOS SANTOS
Reu
VALDIR LEANDRO DE LIMA
CPF
133.***.***-68
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Reu
Processo Arquivado
01/08/2025, 16:21
Juntada de Documento
01/08/2025, 16:15
Juntada de Documento
01/08/2025, 15:02
Certidão Expedida
01/08/2025, 11:23
Juntada de Documento
01/08/2025, 10:48
Juntada de Documento
31/07/2025, 13:15
Certidão Expedida
29/07/2025, 16:44
Juntada de Documento
29/07/2025, 16:43
Transitado em Julgado
29/07/2025, 16:41
Evolução da Classe Processual
28/07/2025, 16:11
Decisão -> Determinação -> Arquivamento
25/07/2025, 22:54
Autos Conclusos
09/07/2025, 16:34
Processo baixado à origem/devolvido
09/07/2025, 16:21
Ver todas as movimentações (514)
Todas as movimentações
(514)
Juntada de Documento
18/08/2025, 22:32
Arquivado Definitivamente
01/08/2025, 16:21
Processo Arquivado
01/08/2025, 16:21
Juntada de Documento
01/08/2025, 16:15
Juntada de Documento
01/08/2025, 15:02
Certidão Expedida
01/08/2025, 11:23
Juntada de Documento
01/08/2025, 10:48
Juntada de Documento
31/07/2025, 13:15
Certidão Expedida
29/07/2025, 16:44
Juntada de Documento
29/07/2025, 16:43
Transitado em Julgado
29/07/2025, 16:41
Evolução da Classe Processual
28/07/2025, 16:11
Decisão -> Determinação -> Arquivamento
25/07/2025, 22:54
Autos Conclusos
09/07/2025, 16:34
Processo baixado à origem/devolvido
09/07/2025, 16:21
Transitado em Julgado
09/07/2025, 16:21
Processo baixado à origem/devolvido
09/07/2025, 16:21
Intimação Lida
23/06/2025, 18:39
Intimação Efetivada
18/06/2025, 19:31
Intimação Expedida
18/06/2025, 15:10
Intimação Expedida
18/06/2025, 15:09
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
18/06/2025, 15:08
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
18/06/2025, 15:08
Intimação Lida
06/06/2025, 18:21
Intimação Efetivada
05/06/2025, 11:51
Intimação Expedida
05/06/2025, 11:38
Intimação Expedida
05/06/2025, 11:38
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
05/06/2025, 11:38
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
04/06/2025, 18:07
Autos Conclusos
04/06/2025, 17:11
Relatório - encaminhado à revisão
04/06/2025, 17:07
Autos Conclusos
04/06/2025, 12:51
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
04/06/2025, 12:44
Intimação Lida
19/05/2025, 03:19
Troca de Responsável
08/05/2025, 11:34
Intimação Expedida
07/05/2025, 18:12
Despacho -> Mero Expediente
07/05/2025, 18:11
Certidão Expedida
07/05/2025, 18:01
Autos Conclusos
07/05/2025, 18:01
Recurso Autuado
07/05/2025, 08:14
Recurso Distribuído
06/05/2025, 15:09
Recurso Distribuído
06/05/2025, 15:09
Intimação Lida
05/05/2025, 03:22
Juntada -> Petição
03/05/2025, 20:26
Intimação Expedida
23/04/2025, 14:23
Intimação Lida
04/04/2025, 03:04
Transitado em Julgado
01/04/2025, 17:38
Certidão Expedida
25/03/2025, 15:10
Intimação Expedida
25/03/2025, 15:10
Intimação Lida
24/03/2025, 03:15
Juntada -> Petição
14/03/2025, 22:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5347468-95.2021.8.09.0175 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal aforada pelo Ministério Público em desfavor de Sebastião Flávio dos Santos e Valdir Leandro de Lima, qualificados, pela prática, em tese,
14/03/2025, 00:00
Intimação Lida
13/03/2025, 22:07
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo
13/03/2025, 16:40
Intimação Expedida
13/03/2025, 16:40
Intimação Efetivada
13/03/2025, 16:40
Autos Conclusos
12/03/2025, 13:56
Juntada -> Petição
12/03/2025, 10:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5347468-95.2021.8.09.0175 D E C I S Ã O Não obstante à manifestação ministerial de mov. 441, malgrado o acusado Valdir Leandro de Lima tenha juntado em duplicidade os comprovantes (mov. 244), verifico que correspondem à 5ª parcela, tendo em vista que o "ID Dep&
10/03/2025, 00:00
Decisão -> Outras Decisões
09/03/2025, 22:07
Intimação Expedida
09/03/2025, 22:07
Intimação Efetivada
09/03/2025, 22:07
Autos Conclusos
05/03/2025, 16:33
Intimação Lida
01/03/2025, 09:07
Juntada -> Petição
01/03/2025, 09:05
Despacho -> Mero Expediente
27/02/2025, 18:29
Intimação Expedida
27/02/2025, 18:29
Juntada -> Petição
04/02/2025, 18:27
Autos Conclusos
03/02/2025, 10:44
Certidão Expedida
03/02/2025, 10:44
Intimação Via Telefone Efetivada
20/01/2025, 12:41
Intimação Efetivada
17/01/2025, 15:03
Intimação Efetivada
17/01/2025, 14:41
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo
17/01/2025, 13:57
Certidão Expedida
14/01/2025, 12:17
Autos Conclusos
08/10/2024, 05:45
Transitado em Julgado
08/10/2024, 05:43
Intimação Lida
26/09/2024, 18:39
Transitado em Julgado
26/09/2024, 12:59
Intimação Efetivada
25/09/2024, 08:16
Intimação Efetivada
25/09/2024, 08:16
Intimação Expedida
25/09/2024, 08:16
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo
24/09/2024, 23:13
Intimação Lida
04/07/2024, 10:52
Juntada -> Petição
04/07/2024, 10:51
Intimação Expedida
25/06/2024, 18:14
Precatória Devolvida
25/06/2024, 16:50
Juntada -> Petição
21/06/2024, 19:10
Autos Conclusos
17/06/2024, 15:52
Juntada -> Petição
17/06/2024, 15:45
Intimação Efetivada
03/06/2024, 14:57
Intimação Efetivada
03/06/2024, 14:55
Intimação Lida
03/06/2024, 03:26
Mandado Não Cumprido
30/05/2024, 22:53
Intimação Expedida
21/05/2024, 13:24
Mandado Não Cumprido
21/05/2024, 13:20
Mandado Cumprido
20/05/2024, 10:09
Certidão Expedida
14/05/2024, 14:54
Mandado Expedido
15/04/2024, 17:35
Juntada de Documento
15/04/2024, 17:17
Juntada -> Petição
15/04/2024, 15:54
Intimação Lida
11/04/2024, 10:19
Mandado Expedido
08/04/2024, 10:33
Mandado Expedido
08/04/2024, 10:27
Intimação Efetivada
06/04/2024, 17:58
Intimação Efetivada
06/04/2024, 17:58
Intimação Efetivada
06/04/2024, 17:58
Intimação Efetivada
06/04/2024, 17:58
Intimação Expedida
06/04/2024, 17:58
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
06/04/2024, 17:58
Intimação Efetivada
06/04/2024, 17:58
Precatória Devolvida
14/03/2024, 18:20
Juntada -> Petição
11/03/2024, 10:23
Intimação Lida
28/02/2024, 18:01
Juntada -> Petição
28/02/2024, 17:58
Intimação Expedida
20/02/2024, 13:39
Juntada de Documento
20/02/2024, 13:39
Juntada de Documento
20/02/2024, 12:37
Juntada de Documento
05/02/2024, 14:00
Juntada de Documento
31/01/2024, 15:34
Juntada de Documento
22/01/2024, 12:46
Juntada de Documento
09/01/2024, 14:26
Juntada de Documento
11/12/2023, 17:41
Juntada de Documento
10/11/2023, 12:44
Juntada de Documento
06/11/2023, 14:09
Autos Conclusos
26/10/2023, 23:05
Despacho -> Mero Expediente
24/10/2023, 21:37
Autos Conclusos
20/10/2023, 16:30
Juntada -> Petição
20/10/2023, 15:17
Intimação Lida
20/10/2023, 15:16
Certidão Expedida
17/10/2023, 13:30
Intimação Expedida
17/10/2023, 13:30
Juntada de Documento
09/10/2023, 13:10
Carta Precatória Expedida
08/10/2023, 20:38
Juntada de Documento
06/10/2023, 16:29
Juntada de Documento
04/10/2023, 14:04
Carta Precatória Expedida
04/10/2023, 10:13
Intimação Efetivada
22/09/2023, 14:01
Despacho -> Mero Expediente
18/09/2023, 21:45
Autos Conclusos
13/09/2023, 12:13
Juntada de Documento
13/09/2023, 12:11
Juntada -> Petição
11/09/2023, 11:28
Intimação Lida
11/09/2023, 03:16
Juntada de Documento
04/09/2023, 13:38
Intimação Expedida
30/08/2023, 15:50
Juntada -> Petição
21/08/2023, 15:04
Intimação Lida
21/08/2023, 03:11
Troca de Responsável
11/08/2023, 16:39
Despacho -> Mero Expediente
11/08/2023, 16:01
Intimação Expedida
11/08/2023, 16:01
Intimação Efetivada
11/08/2023, 16:01
Juntada de Documento
11/08/2023, 12:32
Autos Conclusos
07/08/2023, 18:59
Certidão Expedida
07/08/2023, 18:57
Juntada de Documento
03/08/2023, 14:13
Juntada -> Petição
11/07/2023, 17:25
Juntada de Documento
10/07/2023, 14:07
Juntada de Documento
04/07/2023, 14:49
Certidão Expedida
03/07/2023, 13:02
Intimação Efetivada
29/06/2023, 10:14
Intimação Efetivada
29/06/2023, 10:14
Juntada de Documento
13/06/2023, 12:40
Juntada de Documento
06/06/2023, 12:40
Intimação Lida
04/06/2023, 18:50
Transitado em Julgado
29/05/2023, 00:39
Intimação Efetivada
26/05/2023, 13:09
Intimação Efetivada
26/05/2023, 13:09
Juntada -> Petição -> Memoriais
22/05/2023, 23:37
Juntada -> Petição
22/05/2023, 23:00
Juntada de Documento
08/05/2023, 14:52
Juntada de Documento
02/05/2023, 14:47
Juntada de Documento
27/04/2023, 12:42
Intimação Lida
10/04/2023, 03:12
Juntada de Documento
04/04/2023, 14:34
Troca de Responsável
31/03/2023, 16:37
Intimação Expedida
31/03/2023, 15:18
Intimação Lida
30/03/2023, 10:24
Juntada de Documento
29/03/2023, 18:05
Intimação Expedida
29/03/2023, 18:01
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente
29/03/2023, 16:25
Autos Conclusos
29/03/2023, 13:24
Juntada -> Petição
20/03/2023, 16:58
Intimação Lida
20/03/2023, 15:11
Intimação Expedida
20/03/2023, 13:37
Juntada de Documento
20/03/2023, 13:36
Juntada -> Petição
19/03/2023, 01:18
Juntada -> Petição
17/03/2023, 12:41
Juntada -> Petição
13/03/2023, 19:03
Intimação Lida
08/03/2023, 17:33
Intimação Expedida
07/03/2023, 18:41
Audiência de Instrução e Julgamento
07/03/2023, 18:38
Despacho -> Mero Expediente
07/03/2023, 18:38
Mídia Publicada
06/03/2023, 15:56
Juntada -> Petição
06/03/2023, 08:58
Juntada de Documento
03/03/2023, 12:52
Certidão Expedida
03/03/2023, 10:42
Ofício(s) Expedido(s)
03/03/2023, 10:39
Certidão Expedida
03/03/2023, 09:25
Juntada de Documento
03/03/2023, 09:25
Certidão Expedida
03/03/2023, 09:24
Juntada de Documento
03/03/2023, 09:24
Certidão Expedida
01/03/2023, 12:45
Juntada de Documento
03/02/2023, 13:37
Juntada de Documento
01/02/2023, 13:33
Juntada de Documento
25/01/2023, 14:42
Ofício(s) Expedido(s)
25/01/2023, 13:29
Intimação Efetivada
25/01/2023, 10:34
Juntada de Documento
24/01/2023, 15:31
Juntada de Documento
19/01/2023, 16:20
Mandado Não Cumprido
19/01/2023, 15:30
Troca de Responsável
16/01/2023, 09:24
Juntada de Documento
12/01/2023, 13:17
Certidão Expedida
10/01/2023, 12:58
Intimação Efetivada
09/01/2023, 08:41
Mandado Expedido
08/12/2022, 09:22
Certidão Expedida
08/12/2022, 09:17
Intimação Efetivada
08/12/2022, 09:17
Juntada de Documento
06/12/2022, 14:02
Juntada de Documento
01/12/2022, 13:39
Intimação Lida
22/11/2022, 10:19
Audiência de Instrução e Julgamento
21/11/2022, 21:32
Intimação Efetivada
21/11/2022, 21:32
Intimação Expedida
21/11/2022, 21:32
Intimação Efetivada
21/11/2022, 21:32
Intimação Efetivada
21/11/2022, 21:32
Intimação Efetivada
21/11/2022, 21:32
Intimação Efetivada
21/11/2022, 21:32
Audiência de Interrogatório
21/11/2022, 21:31
Despacho -> Mero Expediente
21/11/2022, 21:31
Despacho -> Mero Expediente
21/11/2022, 21:18
Desabilitação de Responsável
18/11/2022, 17:03
Autos Conclusos
18/11/2022, 16:47
Juntada de Documento
18/11/2022, 16:47
Término da Suspensão do Processo
18/11/2022, 16:47
Juntada -> Petição -> Parecer
07/11/2022, 20:34
Juntada de Documento
07/11/2022, 19:48
Intimação Lida
03/11/2022, 14:59
Troca de Responsável
03/11/2022, 13:52
Intimação Expedida
03/11/2022, 13:12
Intimação Efetivada
03/11/2022, 13:12
Mandado Não Cumprido
03/11/2022, 13:11
Juntada de Documento
01/11/2022, 12:44
Precatória Devolvida
19/10/2022, 15:57
Juntada de Documento
05/10/2022, 12:30
Juntada de Documento
03/10/2022, 14:08
Juntada de Documento
03/10/2022, 10:43
Mandado Cumprido
26/09/2022, 14:49
Juntada de Documento
19/09/2022, 13:44
Certidão Expedida
05/09/2022, 17:52
Juntada de Documento
05/09/2022, 15:20
Mandado Expedido
05/09/2022, 15:18
Mandado Expedido
05/09/2022, 15:16
Juntada de Documento
05/08/2022, 13:44
Juntada -> Petição
03/08/2022, 18:04
Juntada de Documento
02/08/2022, 13:57
Despacho -> Mero Expediente
27/07/2022, 16:13
Autos Conclusos
27/07/2022, 12:07
Juntada de Documento
11/07/2022, 13:23
Juntada de Documento
11/07/2022, 13:21
Juntada de Documento
05/07/2022, 13:57
Juntada -> Petição
04/07/2022, 14:42
Juntada -> Petição
07/06/2022, 23:18
Juntada de Documento
07/06/2022, 13:15
Certidão Expedida
07/06/2022, 13:08
Juntada de Documento
06/06/2022, 14:24
Juntada de Documento
06/06/2022, 14:14
Juntada de Documento
01/06/2022, 10:33
Juntada de Documento
20/05/2022, 14:47
Juntada -> Petição
12/05/2022, 21:46
Juntada de Documento
10/05/2022, 12:13
Juntada de Documento
09/05/2022, 13:32
Certidão Expedida
04/05/2022, 14:42
Certidão Expedida
04/05/2022, 14:41
Expedição de Documento
08/04/2022, 13:12
Carta Precatória Expedida
24/03/2022, 17:34
Despacho -> Mero Expediente
22/03/2022, 16:41
Autos Conclusos
22/03/2022, 15:32
Intimação Lida
21/03/2022, 17:04
Juntada -> Petição
21/03/2022, 16:38
Intimação Efetivada
21/03/2022, 14:07
Intimação Efetivada
21/03/2022, 14:07
Intimação Efetivada
21/03/2022, 14:07
Intimação Efetivada
21/03/2022, 14:07
Audiência de Interrogatório
21/03/2022, 14:07
Intimação Efetivada
21/03/2022, 14:07
Intimação Expedida
21/03/2022, 14:07
Decisão -> Outras Decisões
16/03/2022, 23:16
Juntada de Documento
14/03/2022, 15:07
Expedição de Documento
08/03/2022, 12:49
Juntada -> Petição
02/03/2022, 18:09
Intimação Efetivada
22/02/2022, 18:31
Expedição de Documento
22/02/2022, 18:29
Autos Conclusos
17/02/2022, 13:49
Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
15/02/2022, 23:44
Intimação Efetivada
07/02/2022, 17:20
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
07/02/2022, 17:19
Mídia Publicada
07/02/2022, 16:51
Audiência de Suspensão Condicional
07/02/2022, 16:50
Audiência de Suspensão Condicional
07/02/2022, 16:50
Despacho -> Mero Expediente
07/02/2022, 16:32
Mandado Cumprido
07/02/2022, 14:45
Autos Conclusos
07/02/2022, 13:25
Mandado Não Cumprido
04/02/2022, 18:25
Mandado Cumprido
04/02/2022, 18:20
Mandado Cumprido
04/02/2022, 15:37
Juntada -> Petição
04/02/2022, 15:10
Mandado Cumprido
25/01/2022, 15:45
Juntada -> Petição
11/01/2022, 15:23
Juntada de Documento
08/01/2022, 23:49
Mandado Expedido
08/01/2022, 23:22
Mandado Expedido
08/01/2022, 23:17
Mandado Expedido
08/01/2022, 23:15
Mandado Expedido
08/01/2022, 23:13
Despacho -> Mero Expediente
29/11/2021, 15:17
Autos Conclusos
26/11/2021, 17:25
Despacho -> Mero Expediente
17/09/2021, 22:43
Certidão Expedida
17/09/2021, 14:56
Autos Conclusos
17/09/2021, 14:56
Intimação Lida
16/09/2021, 20:24
Intimação Lida
16/09/2021, 13:12
Intimação Expedida
16/09/2021, 09:21
Intimação Efetivada
16/09/2021, 09:21
Intimação Efetivada
16/09/2021, 09:21
Intimação Expedida
16/09/2021, 09:21
Intimação Efetivada
16/09/2021, 09:21
Intimação Efetivada
16/09/2021, 09:21
Intimação Efetivada
16/09/2021, 09:21
Decisão -> Outras Decisões
15/09/2021, 23:04
Autos Conclusos
15/09/2021, 14:34
Intimação Lida
15/09/2021, 14:30
Juntada -> Petição
15/09/2021, 14:29
Intimação Expedida
14/09/2021, 17:46
Despacho -> Mero Expediente
14/09/2021, 17:23
Autos Conclusos
14/09/2021, 08:12
Juntada -> Petição
13/09/2021, 19:47
Intimação Lida
02/09/2021, 19:41
Intimação Lida
02/09/2021, 17:36
Intimação Efetivada
02/09/2021, 16:57
Intimação Efetivada
02/09/2021, 16:57
Intimação Expedida
02/09/2021, 16:57
Intimação Efetivada
02/09/2021, 16:57
Intimação Efetivada
02/09/2021, 16:57
Intimação Efetivada
02/09/2021, 16:57
Intimação Expedida
02/09/2021, 16:56
Decisão -> Outras Decisões
02/09/2021, 15:48
Autos Conclusos
01/09/2021, 12:03
Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
31/08/2021, 16:12
Intimação Efetivada
24/08/2021, 19:33
Intimação Efetivada
24/08/2021, 19:32
Intimação Efetivada
24/08/2021, 19:29
Intimação Efetivada
24/08/2021, 19:29
Intimação Efetivada
24/08/2021, 19:29
Juntada de Documento
24/08/2021, 19:28
Despacho -> Mero Expediente
23/08/2021, 17:00
Autos Conclusos
23/08/2021, 13:31
Juntada -> Petição
22/08/2021, 19:06
Despacho -> Requisição de Informações
19/08/2021, 22:01
Autos Conclusos
19/08/2021, 16:45
Juntada de Documento
19/08/2021, 16:02
Juntada de Documento
17/08/2021, 18:58
Intimação Lida
16/08/2021, 19:56
Intimação Lida
16/08/2021, 19:56
Intimação Lida
16/08/2021, 19:56
Intimação Lida
16/08/2021, 19:56
Intimação Lida
16/08/2021, 13:04
Intimação Efetivada
16/08/2021, 07:35
Intimação Expedida
16/08/2021, 07:35
Intimação Expedida
16/08/2021, 07:35
Intimação Expedida
16/08/2021, 07:34
Intimação Expedida
16/08/2021, 07:34
Intimação Efetivada
16/08/2021, 07:32
Intimação Expedida
16/08/2021, 07:32
Despacho -> Mero Expediente
11/08/2021, 22:30
Autos Conclusos
11/08/2021, 13:50
Intimação Lida
11/08/2021, 13:11
Juntada -> Petição
11/08/2021, 13:10
Intimação Expedida
11/08/2021, 10:14
Despacho -> Mero Expediente
11/08/2021, 09:57
Juntada de Documento
10/08/2021, 17:36
Autos Conclusos
10/08/2021, 17:27
Juntada de Documento
10/08/2021, 17:26
Intimação Lida
08/08/2021, 10:20
Intimação Lida
08/08/2021, 10:20
Intimação Lida
08/08/2021, 10:20
Intimação Lida
08/08/2021, 10:19
Intimação Lida
08/08/2021, 10:19
Juntada de Documento
07/08/2021, 12:36
Despacho -> Mero Expediente
07/08/2021, 11:29
Ofício Respondido
06/08/2021, 23:21
Autos Conclusos
06/08/2021, 19:02
Juntada de Documento
06/08/2021, 19:02
Certidão Expedida
06/08/2021, 16:36
Juntada de Documento
06/08/2021, 16:29
Alvará de Soltura Expedido
06/08/2021, 15:24
Documento Expedido
06/08/2021, 15:23
Documento Expedido
06/08/2021, 15:22
Alvará de Soltura Expedido
06/08/2021, 15:21
Juntada de Documento
06/08/2021, 14:46
Intimação Lida
06/08/2021, 13:22
Intimação Expedida
06/08/2021, 12:58
Audiência de Suspensão Condicional
06/08/2021, 12:57
Intimação Expedida
06/08/2021, 12:57
Intimação Expedida
06/08/2021, 12:57
Intimação Expedida
06/08/2021, 12:57
Intimação Efetivada
06/08/2021, 12:57
Intimação Expedida
06/08/2021, 12:57
Intimação Expedida
06/08/2021, 12:57
Mandado Expedido
06/08/2021, 12:50
Decisão -> Outras Decisões
05/08/2021, 21:38
Autos Conclusos
05/08/2021, 16:09
Intimação Lida
05/08/2021, 15:05
Intimação Lida
05/08/2021, 15:04
Juntada -> Petição
05/08/2021, 15:04
Certidão Expedida
04/08/2021, 13:04
Intimação Expedida
04/08/2021, 12:33
Despacho -> Mero Expediente
04/08/2021, 11:42
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
03/08/2021, 20:43
Autos Conclusos
03/08/2021, 10:56
Intimação Expedida
03/08/2021, 10:55
Despacho -> Mero Expediente
03/08/2021, 09:55
Juntada de Documento
03/08/2021, 07:33
Juntada de Documento
02/08/2021, 18:01
Expedição de Documento
02/08/2021, 17:26
Juntada -> Petição
02/08/2021, 17:04
Juntada -> Petição
02/08/2021, 16:49
Juntada de Documento
02/08/2021, 16:30
Juntada de Documento
02/08/2021, 16:10
Intimação Lida
02/08/2021, 13:10
Certidão Expedida
02/08/2021, 09:42
Juntada de Documento
02/08/2021, 09:41
Autos Conclusos
02/08/2021, 09:34
Mandado Expedido
02/08/2021, 09:34
Mandado Expedido
02/08/2021, 09:33
Mandado Expedido
02/08/2021, 09:31
Mandado Expedido
02/08/2021, 09:30
Mandado Expedido
02/08/2021, 09:28
Mandado Expedido
02/08/2021, 09:27
Juntada de Documento
01/08/2021, 18:48
Juntada de Documento
01/08/2021, 00:02
Juntada de Documento
31/07/2021, 12:13
Intimação Lida
30/07/2021, 13:24
Intimação Lida
30/07/2021, 13:24
Intimação Lida
30/07/2021, 13:24
Intimação Lida
30/07/2021, 13:24
Intimação Lida
30/07/2021, 13:24
Intimação Lida
30/07/2021, 13:24
Intimação Expedida
30/07/2021, 07:17
Intimação Expedida
30/07/2021, 07:17
Intimação Expedida
30/07/2021, 07:16
Intimação Expedida
30/07/2021, 07:16
Intimação Expedida
30/07/2021, 07:15
Intimação Expedida
30/07/2021, 07:15
Intimação Expedida
30/07/2021, 07:14
Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva
29/07/2021, 18:06
Autos Conclusos
28/07/2021, 15:52
Juntada -> Petição
28/07/2021, 15:40
Intimação Lida
27/07/2021, 03:07
Intimação Lida
27/07/2021, 03:07
Intimação Lida
27/07/2021, 03:07
Intimação Lida
27/07/2021, 03:07
Intimação Lida
27/07/2021, 03:07
Intimação Lida
27/07/2021, 03:07
Intimação Expedida
15/07/2021, 19:34
Intimação Expedida
15/07/2021, 19:34
Intimação Expedida
15/07/2021, 19:34
Intimação Expedida
15/07/2021, 19:34
Intimação Expedida
15/07/2021, 19:34
Intimação Expedida
15/07/2021, 19:34
Despacho -> Mero Expediente
14/07/2021, 17:16
Autos Conclusos
13/07/2021, 12:19
Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"
13/07/2021, 00:00
Intimação Lida
12/07/2021, 18:16
Juntada -> Petição
12/07/2021, 18:16
Troca de Responsável
12/07/2021, 12:22
Intimação Expedida
12/07/2021, 11:50
Audiência Publicada
12/07/2021, 11:49
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:48
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:48
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:47
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:46
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:46
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:45
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:45
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:44
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:44
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:44
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:43
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:43
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:42
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:42
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:41
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:41
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:40
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:40
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:39
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:38
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:38
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:37
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:36
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:36
Mídia Publicada
12/07/2021, 11:35
Processo Distribuído
12/07/2021, 11:34
Peticão Enviada
12/07/2021, 11:33
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Denúncia
12/07/2021, 00:00
Documentos
Decisão
•
25/07/2025, 22:54
Ementa
•
16/06/2025, 13:00
Relatório e Voto
•
16/06/2025, 13:00
Despacho
•
04/06/2025, 18:07
Despacho
•
04/06/2025, 17:07
Despacho
•
07/05/2025, 18:11
Sentença
•
13/03/2025, 16:40
Decisão
•
09/03/2025, 22:07
Decisão
•
27/02/2025, 18:29
Decisão
•
17/01/2025, 13:57
Sentença
•
24/09/2024, 23:13
Despacho
•
25/06/2024, 15:54
Despacho
•
02/05/2024, 00:14
Sentença
•
06/04/2024, 17:58
Despacho
•
24/10/2023, 21:37
Ver todos os documentos (47)
Todos os documentos
(47)
Decisão
•
25/07/2025, 22:54
Ementa
•
16/06/2025, 13:00
Relatório e Voto
•
16/06/2025, 13:00
Despacho
•
04/06/2025, 18:07
Despacho
•
04/06/2025, 17:07
Despacho
•
07/05/2025, 18:11
Sentença
•
13/03/2025, 16:40
Decisão
•
09/03/2025, 22:07
Decisão
•
27/02/2025, 18:29
Decisão
•
17/01/2025, 13:57
Sentença
•
24/09/2024, 23:13
Despacho
•
25/06/2024, 15:54
Despacho
•
02/05/2024, 00:14
Sentença
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06/04/2024, 17:58
Despacho
•
24/10/2023, 21:37
Decisão
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10/10/2023, 17:40
Decisão
•
18/09/2023, 21:45
Despacho
•
11/08/2023, 16:01
Sentença
•
29/03/2023, 16:25
Despacho
•
07/03/2023, 18:38
Despacho
•
21/11/2022, 21:31
Despacho
•
21/11/2022, 21:18
Despacho
•
27/07/2022, 16:13
Despacho
•
04/04/2022, 16:33
Despacho
•
22/03/2022, 16:41
Decisão
•
16/03/2022, 23:16
Termo de Audiência
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07/02/2022, 16:50
Despacho
•
07/02/2022, 16:32
Despacho
•
29/11/2021, 15:17
Despacho
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17/09/2021, 22:43
Decisão
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15/09/2021, 23:04
Despacho
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14/09/2021, 17:23
Decisão
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02/09/2021, 15:48
Despacho
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23/08/2021, 17:00
Ofício
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19/08/2021, 22:01
Despacho
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11/08/2021, 22:30
Despacho
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11/08/2021, 09:57
Despacho
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07/08/2021, 11:29
Decisão
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05/08/2021, 21:38
Despacho
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04/08/2021, 17:31
Despacho
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04/08/2021, 17:26
Despacho
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04/08/2021, 11:42
Despacho
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03/08/2021, 09:55
Despacho
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02/08/2021, 15:47
Decisão
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31/07/2021, 10:23
Decisão
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29/07/2021, 18:06
Despacho
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14/07/2021, 17:16