Execução de Título Extrajudicial 0024517-90.2017.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0024517-90.2017.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 0024517-90.2017.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: ANTONIO FERREIRA DE PAULARequerido(a): MILTON BATISTA DE OLIVEIRADECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA em face de MILTON BATISTA DE OLIVEIRA.Ao evento n° 137, pugnou a Exequente pela expedição de mandado de penhora e avaliação dos semoventes cadastrados em nome do Executado Milton Batista de Oliveira, conforme resposta do ofício apresentada pela Agrodefesa.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Requer a parte Exequente a realização de avaliação e penhora dos semoventes de propriedade do Executado Milton Batista de Oliveira, apascentados na Fazenda Cachoeira Alta Raposa (Inscrição Estadual n° 114888809), situada na Rodovia BR 364 SN, KM 60, DIR 2 KM, Zona Rural, município de Cachoeira Alta/GO.Sem maiores delongas, não vejo óbice quanto ao pleito formulado pela Exequente ao evento n° 137, visto que, de fato, restou comprovado pelo documento acostado pela Agrodefesa o registro de 150 (cento e cinquenta) semoventes.Ante ao exposto, preliminarmente, DETERMINO a intimação da Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar nos autos a planilha atualizada do débito.Apresentada a respectiva planilha, havendo o recolhimento das custas necessárias, as quais deverão ser pagas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização do ato, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do competente mandado de penhora e avaliação dos semoventes registrados em nome do Executado Milton Batista de Oliveira, tantos quanto bastem para a satisfação do débito, o qual deverá ser cumprido no endereço supramencionado.Cumpridas as diligências, INTIMEM-SE a parte executada e seu cônjuge, se casada for, acerca da penhora e avaliação, nos termos do art. 842, do Código de Processo Civil.Sendo necessário, fica autorizado o arrombamento do imóvel descrito no mandado, bem como requisição de força policial, nos termos do artigo 782, §2º, Código de Processo Civil.Nos moldes do artigo 844 do Código de Processo Civil, a parte exequente deverá providenciar a averbação da penhora no registro competente.Em tempo, DETERMINO que seja oficiada a Agrodefesa para averbação da penhora nas fichas de produtor rural do executado Milton Batista de Oliveira, com determinação de bloqueio de expedição de Guia de Transporte Animal (GTA) e de transferência dos semoventes.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(29)