Execução de Título Extrajudicial 5166247-53.2025.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5166247-53.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5166247-53.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Lucia Ferreira De CastroRequerido(a): Wanessa Aparecida Martins Dos Santos Freitas DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LUCIA FERREIRA DE CASTRO (LUCIA MODAS) em desfavor de WANESSA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS FEITAS, partes já qualificadas.Decisão proferida no evento 04 recebeu a inicial, determinando, por conseguinte, a citação do executado para adimplir voluntariamente o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada.Citação pessoal do(a) executado(a) efetivada no evento 11.Transcurso in albis do prazo para adimplemento voluntário do débito certificado no evento 12.É o relatório. Decido.É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.É com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, de acordo com a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado.Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CACE, para que se proceda a indisponibilidade do importe de R$2.817,48 (dois mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 10 (dez) dias.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, INTIME-SE a parte requerida para, querendo, impugná-la, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, OUÇA-SE o exequente em 5(cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Caso não sejam localizados valores no sistema SISBAJUD, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, PROCEDA-SE a restrição de circulação junto ao sistema.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Após, INTIME-SE a parte credora/exequente, via de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição.Informado o endereço de localização do bem restringido e havendo requerimento de penhora deste EXPEÇA-SE mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil.Se o(a) executado(a) não for localizado(a) para intimação da penhora, o oficial de justiça CERTIFICARÁ detalhadamente as diligências realizadas.Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, DEFIRO o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria EXPEDIR o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias.DEFIRO ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, § 2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.Realizada a penhora na totalidade do débito, DETERMINO a designação audiência de conciliação a ser realizada pela CENTRAL DE CONCILIADORES, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.Tratando-se a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do ENUNCIADO 141 do FONAJE.Não encontrados bens ou valores, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Após, CONCLUSO.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

(Referente à Mov. Juntada de Documento (04/06/2025 16:58:04))

alvará enviado ao banco

Alvará Expedido

Trânsito em julgado.

alvará expedido para conferência e assinatura da magistrada

dados das contas judiciais

Dados bancários da requerida

Sisbajud

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucia Ferreira De Castro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (02/06/2025 16:35:59))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lucia Ferreira De Castro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Acordo

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

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