Procedimento Comum Cível 5457378-82.2018.8.09.0039 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5457378-82.2018.8.09.0039 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5457378-82.2018.8.09.0039Promovente(s): Fundo Municipal De Saude Do Municipio De AnhangueraPromovidos(s): Betaniamed Comercial Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANHANGUERA - GO em face de BETANIAMED COMERCIAL LTDA-EPP, devidamente qualificados.No evento n.84, fora determinada a intimação da parte autora para adequar a petição inicial, regularizando o polo ativo da demanda, de modo a substituir o Fundo Municipal pelo Município de Anhanguera-GO (art. 338, CPC).Em seguida, evento n.87, a parte autora regularizou o polo ativo da ação. Intimado, o requerido manifestou discordância quanto à substituição, bem como pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC (evento n.93).É o relatório. Decido.Conforme se verifica, o Fundo Municipal de Saúde não é parte legítima para figurar no polo ativo ou passivo da lide, por evidente ausência de capacidade processual, sendo, tão-somente, parte integrante da estrutura organizacional do Município ao qual se vincula.Este juízo, no evento n.84, já havia asseverado que “o Superior Tribunal de Justiça firmou tese segundo a qual é possível a emenda à inicial em virtude da ilegitimidade ativa da parte autora, mesmo que já realizada a citação, pois eventual extinção do processo representaria ofensa aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, na medida em que a simples alteração do nome dos autores supriria tal vício.” A corroborar, segue a jurisprudência do e. STJ:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.(...) 20. Quanto a esse ponto, não se pode olvidar da existência de antigo precedente desta Corte que entendeu que a ilegitimidade não pode ser concebida “como simples erro na petição inicial, passível de correção”, motivo pelo qual “iniciado o processo sob uma titularidade, a alteração no polo ativo, por meio de emenda, corresponderia a uma substituição processual, mormente quando é determinada após a citação, hipótese expressamente vedada, salvo exceções não presentes no caso, a teor do artigo 264 do Código de Processo Civil” ( REsp 758.622/RJ, 3a Turma, DJ 10/10/2005). 21. Todavia, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça evoluiu desde então, para, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, flexibilizar a regra do art. 264 do CPC/73 e, assim, admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 22. Nesse sentido, podem ser conferidos: REsp 803.684/PE, 4a Turma, DJ 12/11/2007; AgRg no REsp 1.362.921/MG, 2a Turma, DJe 01/07/2013; REsp 1.473.280/ES, 3a Turma, DJe 14/12/2015; AgInt no AREsp 928.437/PR, 2ª Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no AREsp 896.598/RJ, 2a Turma, DJe 19/04/2017; AgInt no AREsp 1.101.986/SP, 4a Turma, DJe 24/10/2017; AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3a Turma, DJe 27/10/2017; AgInt no AREsp 921.282/PR, 4ª Turma, DJe 27/02/2018; AgInt no AREsp 852.998/PR, 3a Turma, DJe 18/05/2018; REsp 1.698.716/GO, 3a Turma, DJe 13/9/2018; REsp 1.667.576/PR, 3a Turma, DJe 13/09/2019; AgInt no AREsp 1.575.780/SP, 4a Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no REsp 1.551.481/MG, 4a Turma, DJe 14/08/2020; AgInt no AREsp 952.182/PI, 2a Turma, DJe 16/09/2020. 23. A razão de ser desse entendimento, conforme os princípios mencionados, repousa na necessidade de utilização da técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. (RECURSO ESPECIAL No 1.826.537 - MT (2019/0205621 8); Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça; Data de Julgamento 11/05/2021)Nada obstante a regra do art. 329 do Código de Processo Civil e a discordância do réu com a substituição do polo ativo, tem-se, ainda, que a presente substituição privilegia e concretiza o princípio da primazia do mérito (art. 4º CPC).Demais disso, já havendo autorização e determinação de substituição do polo ativo por este juízo, nesta hipótese, a extinção do processo ensejaria contradição de comportamento deste juízo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, inclusive em atendimento à boa-fé processual. A propósito:“Trata-se de proibição de exercício de uma situação jurídica em desconformidade com um comportamento anterior que gerou no outro uma expectativa legítima de manutenção da coerência.[...]“Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao veníre contra factum propríum (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório por ofender o princípio da boa-fé processual.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil v. 1: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19 ed. Salvaodr: JusPodivm, 2019, p. 126; 479)Deste modo, acolho a substituição do polo ativo e determino que nele conste como autor o MUNICÍPIO DE ANHANGUERA.Após, volva-me concluso para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Transitado em Julgado

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