Procedimento Comum Cível 0040104-51.2012.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2012

Valor da Causa

R$ 133.588,41

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Cível e Ambiental 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Itamar de Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

24/04/2026, 13:25

Decorrido Prazo

24/04/2026, 13:24

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/04/2026, 19:14

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:40

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:40

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:40

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

23/03/2026, 15:35

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 15:35

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:35

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:35

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:35

Mídia Publicada

23/03/2026, 15:35

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:59

Juntada -> Petição

23/02/2026, 17:38

Juntada -> Petição

19/02/2026, 16:08

Todas as movimentações(378)

Autos Conclusos

24/04/2026, 13:25

Decorrido Prazo

24/04/2026, 13:24

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/04/2026, 19:14

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:40

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:40

Documentos

Termo de Audiência

•23/03/2026, 15:35

Decisão

•23/01/2026, 12:43

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:40

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

23/03/2026, 15:35

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 15:35

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:35

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:35

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:35

Mídia Publicada

23/03/2026, 15:35

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:59

Juntada -> Petição

23/02/2026, 17:38

Juntada -> Petição

19/02/2026, 16:08

Juntada -> Petição

18/02/2026, 17:12

Juntada -> Petição

11/02/2026, 21:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/02/2026, 15:41

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:50

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:50

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:50

Ofício Respondido

29/01/2026, 16:40

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:40

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:40

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:40

Certidão Expedida

27/01/2026, 17:34

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:51

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:51

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:51

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

23/01/2026, 15:42

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:42

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:42

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:41

Intimação Efetivada

23/01/2026, 12:50

Intimação Efetivada

23/01/2026, 12:50

Intimação Efetivada

23/01/2026, 12:50

Intimação Expedida

23/01/2026, 12:43

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2026, 12:43

Intimação Expedida

23/01/2026, 12:43

Intimação Expedida

23/01/2026, 12:43

Autos Conclusos

11/12/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/12/2025, 18:30

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/11/2025, 14:41

Certidão Expedida

14/11/2025, 12:30

Alvará Expedido

13/11/2025, 14:34

Juntada de Documento

13/11/2025, 12:38

Certidão Expedida

12/11/2025, 18:05

Intimação Efetivada

12/11/2025, 15:54

Intimação Efetivada

12/11/2025, 15:54

Intimação Efetivada

12/11/2025, 15:54

Intimação Expedida

12/11/2025, 15:00

Intimação Expedida

12/11/2025, 15:00

Intimação Expedida

12/11/2025, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2025, 17:12

Autos Conclusos

17/10/2025, 18:25

Prazo Decorrido

17/10/2025, 18:25

Intimação Efetivada

23/09/2025, 18:00

Intimação Efetivada

23/09/2025, 18:00

Intimação Efetivada

23/09/2025, 18:00

Certidão Expedida

23/09/2025, 17:51

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:51

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:51

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:51

Certidão Expedida

22/09/2025, 18:30

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:02

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:01

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:01

Intimação Expedida

22/09/2025, 14:43

Intimação Expedida

22/09/2025, 14:43

Intimação Expedida

22/09/2025, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 07:36

Autos Conclusos

21/08/2025, 13:32

Prazo Decorrido

21/08/2025, 13:16

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:49

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:40

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:40

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:40

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:27

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:27

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 17:42

Autos Conclusos

23/06/2025, 16:59

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/06/2025, 09:37

Juntada -> Petição

28/05/2025, 21:31

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:23

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:23

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:23

Certidão Expedida

26/05/2025, 12:10

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:10

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:10

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:50

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:50

Juntada de Documento

20/03/2025, 15:50

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 12:21

Intimação Efetivada

10/03/2025, 12:21

Intimação Efetivada

10/03/2025, 12:21

Intimação Efetivada

10/03/2025, 12:21

Certidão Expedida

25/02/2025, 14:50

Ofício Efetivado

25/02/2025, 12:49

Término da Suspensão do Processo

25/02/2025, 12:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/01/2025, 14:27

Término da Suspensão do Processo

24/12/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2024, 16:52

Término da Suspensão do Processo

15/10/2024, 03:00

Certidão Expedida

21/08/2024, 15:38

Certidão Expedida

20/08/2024, 16:54

Ofício(s) Expedido(s)

20/08/2024, 12:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/08/2024, 14:36

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2024, 15:29

Intimação Efetivada

14/08/2024, 15:29

Intimação Efetivada

14/08/2024, 15:28

Intimação Efetivada

14/08/2024, 15:28

Autos Conclusos

13/08/2024, 13:09

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/07/2024, 11:43

Certidão Expedida

17/07/2024, 16:52

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:52

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:52

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:52

Certidão Expedida

12/07/2024, 15:17

Decisão -> Nomeação -> Perito

10/07/2024, 13:37

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:37

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:37

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:37

Autos Conclusos

19/06/2024, 14:44

Prazo Decorrido

05/06/2024, 15:15

Certidão Expedida

21/05/2024, 17:55

Decisão -> Nomeação -> Perito

21/05/2024, 13:06

Intimação Efetivada

21/05/2024, 13:06

Intimação Efetivada

21/05/2024, 13:06

Intimação Efetivada

21/05/2024, 13:06

Autos Conclusos

20/05/2024, 16:07

Prazo Decorrido

20/05/2024, 16:07

Certidão Expedida

09/05/2024, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 14:38

Intimação Efetivada

08/05/2024, 14:38

Intimação Efetivada

08/05/2024, 14:38

Intimação Efetivada

08/05/2024, 14:38

Autos Conclusos

07/05/2024, 13:41

Prazo Decorrido

07/05/2024, 13:40

Certidão Expedida

26/04/2024, 15:04

Decisão -> Nomeação -> Perito

25/04/2024, 12:40

Intimação Efetivada

25/04/2024, 12:40

Intimação Efetivada

25/04/2024, 12:40

Intimação Efetivada

25/04/2024, 12:40

Autos Conclusos

23/04/2024, 13:53

Prazo Decorrido

23/04/2024, 13:53

Prazo Decorrido

05/04/2024, 14:15

Certidão Expedida

25/03/2024, 14:16

Decisão -> Nomeação -> Perito

25/03/2024, 13:19

Intimação Efetivada

25/03/2024, 13:19

Intimação Efetivada

25/03/2024, 13:19

Intimação Efetivada

25/03/2024, 13:19

Autos Conclusos

22/03/2024, 14:15

Prazo Decorrido

22/03/2024, 14:13

Certidão Expedida

11/03/2024, 16:17

Decisão -> Nomeação -> Perito

11/03/2024, 13:18

Intimação Efetivada

11/03/2024, 13:18

Intimação Efetivada

11/03/2024, 13:18

Intimação Efetivada

11/03/2024, 13:18

Juntada de Documento

05/03/2024, 12:02

Autos Conclusos

05/03/2024, 12:02

Certidão Expedida

20/02/2024, 13:23

Decisão -> Nomeação -> Perito

19/02/2024, 16:24

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:24

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:24

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:24

Autos Conclusos

15/02/2024, 14:15

Prazo Decorrido

15/02/2024, 14:14

Certidão Expedida

05/02/2024, 16:38

Decisão -> Nomeação -> Perito

05/02/2024, 14:00

Intimação Efetivada

05/02/2024, 14:00

Intimação Efetivada

05/02/2024, 14:00

Intimação Efetivada

05/02/2024, 14:00

Juntada de Documento

02/02/2024, 17:21

Autos Conclusos

01/02/2024, 18:08

Prazo Decorrido

01/02/2024, 18:08

Certidão Expedida

06/12/2023, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 12:37

Intimação Efetivada

05/12/2023, 12:37

Intimação Efetivada

05/12/2023, 12:37

Intimação Efetivada

05/12/2023, 12:37

Autos Conclusos

27/10/2023, 12:55

Intimação Efetivada

27/10/2023, 12:55

Intimação Efetivada

27/10/2023, 12:55

Intimação Efetivada

27/10/2023, 12:55

Juntada de Documento

26/10/2023, 19:45

Documento Expedido

19/07/2023, 17:13

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2023, 14:29

Intimação Efetivada

17/07/2023, 14:29

Intimação Efetivada

17/07/2023, 14:29

Intimação Efetivada

17/07/2023, 14:29

Autos Conclusos

11/07/2023, 15:14

Juntada -> Petição

11/07/2023, 15:05

Intimação Efetivada

10/07/2023, 13:17

Certidão Expedida

10/07/2023, 13:17

Intimação Efetivada

10/07/2023, 13:17

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/07/2023, 21:27

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2023, 13:14

Intimação Efetivada

05/07/2023, 13:14

Intimação Efetivada

05/07/2023, 13:14

Intimação Efetivada

05/07/2023, 13:14

Autos Conclusos

22/06/2023, 15:11

Prazo Decorrido

22/06/2023, 15:11

Intimação Efetivada

22/05/2023, 15:09

Intimação Efetivada

22/05/2023, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2023, 12:42

Intimação Efetivada

17/05/2023, 12:42

Autos Conclusos

12/05/2023, 18:55

Prazo Decorrido

12/05/2023, 18:55

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/04/2023, 11:05

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2023, 15:01

Intimação Efetivada

30/03/2023, 15:01

Intimação Efetivada

30/03/2023, 15:01

Intimação Efetivada

30/03/2023, 15:01

Autos Conclusos

21/03/2023, 18:46

Ofício Efetivado

21/03/2023, 18:45

Ofício(s) Expedido(s)

07/03/2023, 14:54

Intimação Efetivada

07/03/2023, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2023, 14:05

Intimação Efetivada

07/03/2023, 14:05

Intimação Efetivada

07/03/2023, 14:05

Autos Conclusos

24/02/2023, 09:23

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2023, 15:12

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2023, 15:12

Certidão Expedida

23/02/2023, 15:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/01/2023, 14:55

Intimação Efetivada

25/01/2023, 17:14

Intimação Efetivada

25/01/2023, 17:14

Intimação Efetivada

25/01/2023, 17:14

Intimação Efetivada

25/01/2023, 17:14

Intimação Efetivada

25/01/2023, 17:14

Intimação Efetivada

25/01/2023, 17:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/01/2023, 14:39

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

25/01/2023, 14:39

Certidão Expedida

08/12/2022, 15:43

Intimação Efetivada

06/12/2022, 16:38

Intimação Efetivada

06/12/2022, 16:38

Intimação Efetivada

06/12/2022, 16:38

Intimação Efetivada

06/12/2022, 16:38

Intimação Efetivada

06/12/2022, 16:38

Intimação Efetivada

06/12/2022, 16:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/12/2022, 16:37

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/11/2022, 18:14

Certidão Expedida

20/09/2022, 16:34

Autos Conclusos

16/09/2022, 16:12

Recurso Autuado

16/09/2022, 16:11

Recurso Distribuído

16/09/2022, 16:05

Recurso Distribuído

16/09/2022, 16:05

Intimação Efetivada

16/09/2022, 16:05

Intimação Efetivada

16/09/2022, 16:05

Intimação Efetivada

16/09/2022, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2022, 13:59

Autos Conclusos

01/08/2022, 09:44

Processo baixado à origem/devolvido

28/07/2022, 18:30

Processo baixado à origem/devolvido

28/07/2022, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2022, 17:16

Autos Conclusos

20/04/2022, 19:19

Recurso Autuado

20/04/2022, 19:19

Recurso Distribuído

20/04/2022, 18:06

Recurso Distribuído

20/04/2022, 18:06

Prazo Decorrido

20/04/2022, 18:06

Certidão Expedida

22/03/2022, 14:32

Intimação Efetivada

22/03/2022, 14:32

Juntada -> Petição -> Recurso adesivo

22/03/2022, 11:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/03/2022, 11:46

Intimação Efetivada

28/02/2022, 13:14

Intimação Efetivada

28/02/2022, 13:14

Certidão Expedida

28/02/2022, 13:13

Juntada -> Petição -> Apelação

23/02/2022, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2022, 17:20

Intimação Efetivada

31/01/2022, 17:20

Intimação Efetivada

31/01/2022, 17:20

Intimação Efetivada

31/01/2022, 17:19

Autos Conclusos

15/12/2021, 16:33

Prazo Decorrido

15/12/2021, 16:33

Certidão Expedida

02/12/2021, 13:45

Intimação Efetivada

02/12/2021, 13:45

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

01/12/2021, 18:40

Intimação Efetivada

24/11/2021, 15:45

Intimação Efetivada

24/11/2021, 15:45

Intimação Efetivada

24/11/2021, 15:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/11/2021, 13:06

Autos Conclusos

25/08/2021, 17:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/08/2021, 13:06

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2021, 17:48

Intimação Efetivada

30/07/2021, 17:48

Intimação Efetivada

30/07/2021, 17:48

Intimação Efetivada

30/07/2021, 17:48

Autos Conclusos

16/07/2021, 14:44

Juntada -> Petição

09/07/2021, 12:25

Juntada -> Petição

09/07/2021, 12:25

Intimação Efetivada

05/07/2021, 13:28

Certidão Expedida

05/07/2021, 13:28

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

03/07/2021, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2021, 18:06

Intimação Efetivada

29/06/2021, 18:06

Intimação Efetivada

29/06/2021, 18:06

Intimação Efetivada

29/06/2021, 18:06

Autos Conclusos

13/05/2021, 18:51

Juntada -> Petição

12/05/2021, 16:09

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/05/2021, 10:17

Certidão Expedida

16/04/2021, 18:24

Intimação Efetivada

16/04/2021, 18:24

Intimação Efetivada

16/04/2021, 18:24

Intimação Efetivada

16/04/2021, 18:23

Prazo Decorrido

16/04/2021, 18:23

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/04/2021, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2021, 07:39

Intimação Efetivada

18/03/2021, 07:39

Intimação Efetivada

18/03/2021, 07:39

Intimação Efetivada

18/03/2021, 07:39

Autos Conclusos

02/12/2020, 13:40

Prazo Decorrido

02/12/2020, 13:40

Mandado Cumprido

26/10/2020, 13:29

Mandado Expedido

28/04/2020, 14:50

Intimação Efetivada

28/04/2020, 11:45

Intimação Efetivada

28/04/2020, 11:45

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2020, 11:45

Intimação Efetivada

28/04/2020, 11:45

Autos Conclusos

04/09/2019, 17:23

Certidão Expedida

04/09/2019, 17:22

Intimação Efetivada

29/08/2019, 16:33

Intimação Efetivada

29/08/2019, 16:33

Intimação Efetivada

29/08/2019, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2019, 14:06

Autos Conclusos

28/03/2019, 10:40

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/03/2019, 16:26

Intimação Efetivada

27/02/2019, 08:40

Intimação Efetivada

27/02/2019, 08:40

Intimação Efetivada

27/02/2019, 08:40

Intimação Efetivada

27/02/2019, 08:40

Certidão Expedida

27/02/2019, 08:40

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

26/02/2019, 15:49

Certidão Expedida

08/02/2019, 16:35

Intimação Efetivada

08/02/2019, 16:34

Mandado Não Cumprido

04/10/2018, 12:19

Intimação Via Telefone Efetivada

04/09/2018, 16:02

Mandado Expedido

31/08/2018, 16:22

Intimação Efetivada

31/08/2018, 08:41

Intimação Efetivada

31/08/2018, 08:41

Intimação Efetivada

31/08/2018, 08:41

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2018, 11:52

Autos Conclusos

10/07/2018, 15:59

Intimação Efetivada

10/07/2018, 15:58

Intimação Efetivada

10/07/2018, 15:58

Intimação Efetivada

10/07/2018, 15:58

Ofício Efetivado

10/07/2018, 15:58

Juntada de Documento

09/07/2018, 15:29

Ofício(s) Expedido(s)

18/06/2018, 16:35

Intimação Efetivada

15/06/2018, 10:55

Intimação Efetivada

15/06/2018, 10:55

Intimação Efetivada

15/06/2018, 10:55

Decisão -> Outras Decisões

15/06/2018, 09:42

Prazo Decorrido

25/10/2017, 17:04

Autos Conclusos

25/10/2017, 17:04

Intimação Via Telefone Efetivada

28/09/2017, 11:01

Intimação Efetivada

27/09/2017, 16:38

Intimação Efetivada

27/09/2017, 16:38

Intimação Efetivada

27/09/2017, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2017, 18:23

Intimação Efetivada

01/09/2017, 11:34

Autos Conclusos

01/09/2017, 11:34

Certidão Expedida

01/09/2017, 11:34

Intimação Efetivada

01/09/2017, 11:34

Intimação Efetivada

01/09/2017, 11:34

Intimação Efetivada

01/09/2017, 11:33

Intimação Efetivada

01/09/2017, 11:33

Intimação Efetivada

01/09/2017, 11:33

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2017, 08:15

Autos Conclusos

15/08/2017, 18:24

Processo Distribuído

15/08/2017, 18:24

Juntada de Documento

15/08/2017, 18:24

Juntada de Documento

15/08/2017, 18:24

Processo Distribuído

03/02/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 12:30

Decisão

•07/11/2025, 17:12

Despacho

•19/09/2025, 07:36

Despacho

•28/07/2025, 17:42

Decisão

•14/08/2024, 15:28

Decisão

•10/07/2024, 13:37

Decisão

•21/05/2024, 13:06

Despacho

•08/05/2024, 14:38

Decisão

•25/04/2024, 12:40

Decisão

•25/03/2024, 13:19

Decisão

•11/03/2024, 13:18

Decisão

•19/02/2024, 16:24

Decisão

•05/02/2024, 14:00

Todos os documentos(52)

Termo de Audiência

•23/03/2026, 15:35

Decisão

•23/01/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 12:30

Decisão

•07/11/2025, 17:12

Despacho

•19/09/2025, 07:36

Despacho

•28/07/2025, 17:42

Decisão

•14/08/2024, 15:28

Decisão

•10/07/2024, 13:37

Decisão

•21/05/2024, 13:06

Despacho

•08/05/2024, 14:38

Decisão

•25/04/2024, 12:40

Decisão

•25/03/2024, 13:19

Decisão

•11/03/2024, 13:18

Decisão

•19/02/2024, 16:24

Decisão

•05/02/2024, 14:00

Despacho

•05/12/2023, 12:37

Decisão

•17/07/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:17

Decisão

•05/07/2023, 13:14

Despacho

•17/05/2023, 12:42

Despacho

•30/03/2023, 15:01

Despacho

•07/03/2023, 14:05

Ementa

•25/01/2023, 12:06

Relatório e Voto

•25/01/2023, 12:06

Relatório

•30/11/2022, 18:14

Despacho

•14/09/2022, 13:59

Decisão

•28/07/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•28/02/2022, 13:13

Despacho

•31/01/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 13:45

Sentença

•24/11/2021, 13:06

Despacho

•30/07/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 13:28

Despacho

•29/06/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 18:23

Despacho

•18/03/2021, 07:39

Despacho

•28/04/2020, 11:45

Despacho

•29/08/2019, 14:06

Decisão

•30/08/2018, 11:52

Decisão

•15/06/2018, 09:42

Decisão

•26/09/2017, 18:23

Despacho

•17/08/2017, 08:15

Decisão

•15/08/2017, 18:24

Decisão

•15/08/2017, 18:24

Decisão

•15/08/2017, 18:24

Despacho

•15/08/2017, 18:24

Despacho

•15/08/2017, 18:24

Despacho

•15/08/2017, 18:24

Despacho

•15/08/2017, 18:24

Decisão

•15/08/2017, 18:24

Decisão

•15/08/2017, 18:24