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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0055502-33.2015.8.09.0175. ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaAutor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRé(u): DANILO SOARES GOMESDECISÃO Considerando que o sentenciado se encontra cumprindo pena em regime fechado por outro processo, e que neste momento não reuni condições financeiras de arcar com as custas judiciais, entendo por bem, com base no princípio da dignidade da pessoa humana(art. 1º, inciso III da CF), CONCEDER o benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, ao passo que determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)