Execução de Título Extrajudicial 5577517-90.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5577517-90.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5577517-90.2019.8.09.0051Polo Ativo: Sociedade Goiana De CulturaPolo Passivo: Marcelo Augusto Rodrigues BarrosDECISÃOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por MARCELO AUGUSTO RODRIGUES BARROS, por meio do curador especial nomeado, contra EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, movida contra si, pela SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, todos qualificados no feito. Em síntese, suscitou a nulidade da citação por edital, sustentando não terem sido esgotados os meios de localização do executado, bem como a prescrição por ausência de marco interruptivo. Intimada, a parte exequente manifestou-se no ev. 136, rebatendo as alegações apresentadas pela excipiente e pugnando pela rejeição dos pedidos formulados por ela.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo.A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória.Nos autos em exame, o cerne da controvérsia expendida pela exceção cinge na nulidade da citação realizada via edital, bem como no pedido para reconhecimento de prescrição por ausência de marco interruptivo. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVOInicialmente, tem-se que o presente processo versa a respeito de contrato de serviços educacionais por inadimplemento de parcelas devidas, sendo certo que, nesses casos, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002, contado do vencimento de cada mensalidade inadimplida.A prescrição da pretensão autoral por ausência de marco interruptivo da prescrição devido à ausência de citação válida é uma modalidade do instituto da prescrição, no qual ocorre quando a parte autora não adota as providências necessárias para viabilizar a citação da parte requerida após o despacho que ordena a citação, fazendo com que os efeitos da interrupção da prescrição não ocorram com retroação à data do último ato que a interrompeu.Assim, a ação foi ajuizada em 01/10/2019, em busca do recebimento de uma dívida com vencimento da última parcela em 30 de dezembro de 2014.O despacho de citação ocorreu em 21/05/2020 (ev. 15), ou seja, 05 meses após o transcurso do prazo prescricional.A despeito do direito do credor em ter o seu crédito adimplido, é certo que os processos não podem ser eternos, sujeitando o devedor ao credor por tempo indeterminado. Perceba-se que à parte ré também é garantido o direito à prestação jurisdicional célere, eficiente, bem como que os atos processuais tenham um começo, meio e um fim, em correta obediência aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo. Frise-se que a legislação processual civil prima pelos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo. Assim, no presente caso, vislumbra-se o instituto da prescrição pura da dívida, posto o despacho que ordenou a citação do executado ocorreu após o prazo quinquenal previsto no CPC. Neste espeque, convém observar que, embora a ação tenha sido ajuizada ainda dentro do prazo prescricional, este encontrava-se já no seu limite, não havendo tempo hábil para o regular processamento sem que a prescrição fosse alcançada. Ademais, observa-se que o despacho que ordenou a citação não fora anteriormente proferido por desídia da própria parte exequente. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, restam prejudicadas as demais matérias suscitadas. Ante o exposto e em face da prescrição, acolho em parte à exceção de pré-executividade constante de evento nº 134 e julgo extinta a presente ação de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por consectário lógico, desconstituo eventual penhora realizada sobre os bens da parte Executada e determino a sua baixa com a expedição do necessário pela serventia.Deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme disposição do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

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