Execução de Título Extrajudicial 5249196-16.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5249196-16.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643779"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5249196-16.2022.8.09.0051Requerente: NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDARequerido(a): JANAINA MARCIANO TAVARES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em face de JANAINA MARCIANO TAVARES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 3.010,00 (três mil e dez reais).A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte executada (movimentação n.º 10).A executada foi citada no dia 5/10/2022 (movimentação n.º 19) e efetuou depósito judicial no valor integral da execução (R$ 3.010,00 – três mil e dez reais) para garantia do juízo (movimentação n.º 24), tendo oposto embargos à execução c/c pedido de atribuição de efeito suspensivo (processo n.º 5677352-46.2022.8.09.0051).Nos embargos apensos, foi indeferida a gratuidade da justiça à embargante que, não efetuando o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, teve cancelada a distribuição do feito. Embora interposto agravo de instrumento, o Pretório Goiano manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. A decisão que transitou livremente em julgado (movimentações n.ºs 10, 14, 16 e 20 – dos autos em apenso de n.º 5677352-46.2022.8.09.0051).No curso do processo foi indeferido o pedido de antecipação de tutela de obrigação de fazer, no que concerne a expedição de ofício ao site “Reclame Aqui” (movimentação n.º 37).Indeferidos pedidos de designação de audiência para tomada de depoimento da parte executada, a parte exequente formulou pedido de deflagração de procedimento de “cumprimento de sentença” (movimentação n.º 74).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico que a executada efetuou o depósito do valor indicado na inicial para garantia do juízo, visando a oposição de embargos (movimentação n.º 24). Embora os embargos não tenham sido conhecidos por ausência de recolhimento das custas processuais, o depósito realizado para garantia do juízo continua vinculado aos autos em apenso de n.º 5677352-46.2022.8.09.0051.O art. 805 do Código de Processo Civil estabelece que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Esta norma consagra o princípio da menor onerosidade da execução, que impõe a adoção de medidas executivas que, sendo igualmente eficazes para a satisfação do crédito, sejam menos prejudiciais ao executado.No presente caso, considerando que o valor indicado na execução já se encontra depositado nos autos em apenso (movimentação n.º 24), a conversão desse depósito em pagamento definitivo é a medida que melhor atende ao princípio da menor onerosidade, pois evita a prática de atos executivos desnecessários e mais gravosos para a executada.Ademais, a conversão atende também ao princípio da celeridade processual, positivado no art. 4º do Código de Processo Civil, que estabelece que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A conversão do depósito em pagamento permite a entrega da prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva.Considerando que o valor indicado na inicial se encontra depositado nos autos e que sua conversão em pagamento definitivo atende aos princípios da menor onerosidade e da celeridade processual, a medida impositiva é a sua destinação à parte exequente, devendo, contudo, ser dado continuidade ao feito apenas quanto aos consectários legais, referentes às custas e honorários advocatícios a serem pagos pela executada.Em tempo, registro que o valor do depósito corresponde ao indicado na inicial, não havendo em se falar em atualização, vez que depositado no prazo legal para interposição dos embargos à execução. Ademais, o levantamento do valor será feito com seus rendimentos.Por fim, registro que não há em se falar em cumprimento de sentença, conforme requerido pela exequente na movimentação n.º 74, vez que inexiste sentença prolatada nos presentes autos, tratando-se o feito de “execução de título executivo extrajudicial”.Ante o exposto, com fundamento nos art. 4º, 805 e 924, II, do Código de Processo Civil, CONVERTO em pagamento o depósito judicial realizado pela executada (movimentação n.º 24).Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados de conta bancária para expedição de alvará em seu favor, bem como apresente planilha atualizada do débito (apenas quanto as custas processuais e honorários advocatícios).Informado os dados, DETERMINO a expedição de alvará em favor da exequente, para levantamento do valor depositado em Juízo, ora vinculado aos autos de embargos à execução em apenso de n.º 5677352-46.2022.8.09.0051, com seus devidos acréscimos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito1

10/04/2025, 00:00

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