Execução Fiscal 5431238-50.2018.8.09.0123 - TJGO

Execução Fiscal 5431238-50.2018.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5431238-50.2018.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a)(es): ESTADO DE GOIÁSRé(u)(s):FABIO LUIZ BORGES CRUVINEL-ME SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por FÁBIO LUIZ BORGES CRUVINEL – ME., quando do evento 22, no bojo da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos.Em apertada síntese, a parte excipiente, no evento 22, considerou que as CDAs 646749, 651395, 915447, 1002582, 1002656, 1003504, 1048071, 1048139, 1048897, 1069451, 1069505, 1153873, 1171276, 1172536, 1260107, 1306262, 1490463 e 1490465 haviam sido alcançadas pela remissão, de modo que deveriam ser canceladas, com reajuste do valor exequendo. Ao mais, considerou a superveniência da prescrição intercorrente do débito remanescente, representado pelas CDAs 1490461 e 1490761. Por derradeiro, afirmou a superveniência da prescrição em relação ao titular da empresa.Recebida a exceção de pré-executividade quando do evento 26, o ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação quando do evento 29, tempo em que anuiu para com a extinção dos créditos pela remissão, bem como pela prescrição dos PATs 2136581500006 (CDA 1490461) e 2137050400084 (1490761).O excipiente, a seu turno, no evento 36, ratificou seus argumentos, considerando que a insurgência repousaria na questão afeta aos honorários.É o suficiente relatório. Decido.A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinário-jurisprudencial que possibilita ao executado questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução ou do cumprimento de sentença, prescindindo-se de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo. Seu manejo é autorizado pelo art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, de relatoria do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009, proclamou o entendimento de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.Esta orientação foi posteriormente consolidada com a edição da súmula 343 do STJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Pois bem. Do volver do presente expediente com a cautela exigida, tem-se que o débito perquirido pelo ESTADO DE GOIÁS faz referência unicamente ao ICMS, o que, por consequência, torna a dívida de natureza tributária.Sem delongas, é forçoso concluir que o ESTADO DE GOIÁS anuiu com a extinção dos débitos representados pelos PATs de nº 2003567811110, 2004522011121, 2098759200000, 2098760200035, 2098921000083, 2100036200007, 2100036900084, 2100132800079, 2100872500044, 2100873100074, 2100956500088, 4011601177247, 2108993200071, 2111569200086, 2117199200094, 2118081100027, 2136581600060 e 2136583900010.Inclusive, tal como mencionado, a remissão se deu por força da Lei nº 22.572/2024.Quanto ao tema em análise e sem maiores debates a respeito da questão, o art. 924 do caderno civil de ritos assim dispõe:Art. 924. Extingue-se a obrigação quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.Desta feita, a remissão é cenário que se subsome à hipótese do inciso II do art. 924 do CPC. Portanto, inexiste qualquer incerteza quanto à extinção do débito sobre as CDAs de nº 646749, 651395, 915447, 1002582, 1002656, 1003504, 1048071, 1048139, 1048897, 1069451, 1069505, 1153873, 1171276, 1172536, 1260107, 1306262, 1490463 e 1490465, representadas pelos PATs 2003567811110, 2004522011121, 2098759200000, 2098760200035, 2098921000083, 2100036200007, 2100036900084, 2100132800079, 2100872500044, 2100873100074, 2100956500088, 4011601177247, 2108993200071, 2111569200086, 2117199200094, 2118081100027, 2136581600060 e 2136583900010.Remanesce, então, o debate a respeito do relativo à prescrição intercorrente em relação ao débito remanescente – CDAs nº 2136581500006 (CDA 1490461) e 2137050400084 (1490761). Vale também considerar que, por semelhante modo, o ESTADO DE GOIÁS, ora excepto, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente.Quanto à questão e ao rigor do art. 174 do CTN, o crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de sua constituição definitiva.Nessa esteira, tanto por força do art. 8º, §2º da LEF, quanto pelo art. 174, parágrafo único, I do CTN – com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 –, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal figura como causa interruptiva da prescrição.Cumpre ainda dizer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (Tema Repetitivo 566), destacou que o espírito do art. 40 da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá tramitar eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.Por esta intelecção, o Tribunal da Cidadania sedimentou o entendimento que na hipótese de inexistir a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), há o início automático do procedimento previsto no art.40 da Lei de Execução FiscalPor esse viés, definiu-se que no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça, e intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão, na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Inclusive, o STJ pontou como indiferente a existência de pedidos de suspensão do expediente por parte do exequente.Dessa forma, findo o prazo de 01 (um) ano do art. 40 da LEF, é deflagrado automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, de modo que tão somente a constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) seriam aptas a interromperem o curso daquela.Pois bem, a partir desse cenário, tem-se que ajuizada a execução fiscal em 12 de setembro de 2018 – evento 01 –, a prescrição foi interrompida em 15 de outubro de 2018, por força do despacho que determinou a citação da executada, conforme evento 04. Ao mais, por não ter sido a parte executada citada, o expediente foi suspenso a requerimento do ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 01 (um) ano e na forma do art. 40 da LEF, tal como se nota da decisão movimento processual nº 11.Não obstante, vencido o prazo de sobrestamento, evento 15, o ESTADO DE GOIÁS postulou por nova suspensão na forma da Portaria 137-GAB/2018, o que importou no arquivamento provisório dos autos – ato ordinatório de evento 18.Nesse ínterim, é forçoso concluir que, desde o recebimento da exordial por este Juízo, não houve interrupção da prescrição.Nesse cenário, considerando o início da contagem do prazo prescricional, tem-se que já percorrido tempo muito superior a 06 (seis) anos, considerando-se, ainda, o período de 01 (um) ano de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal.Assim, extinto, também, o débito fiscal representado pelas CDAs de nº 2136581500006 (CDA 1490461) e 2137050400084 (1490761), dada a superveniência da prescrição intercorrente.Remanesce, por fim, o tema relativo aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.Ao rigor do entendimento jurisprudencial de escol, é forçoso concluir que razão parcial assiste ao ESTADO DE GOIÁS no que importa à não condenação ao custeio da sucumbência.Isso porque, em aplicação ao princípio da causalidade, o excipiente, então executado, deu causa à ação fiscal ora em tela ao não quitar seu débito de ICMS. Não é demais ponderar que a presente ação caminha à extinção por ato superveniente e alheio à conduta processual das partes – isso, notadamente, no que importa à remissão. À guisa de ratificação, é a ementa a seguir elencada:APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Processo arquivado com base no art. 40 da LEF, por mais de seis anos. Executada que interpôs exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente. Constatada a remissão do crédito, com fulcro no Decreto 61.625/2015, antes de decorrido o prazo prescricional. Execução extinta com fulcro no art. 924, III do CPC. Pretensão à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade. Executada que deu causa à ação ao não quitar seu débito de ICMS. Demanda extinta por ato superveniente e alheio à conduta processual das partes. Impossibilidade de condenação do exequente. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 9001520-53.2007.8.26.0014 São Paulo, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/03/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2024)Contudo, a ressalva se esteia para os débitos representados pelas CDAs de nº 2136581500006 (CDA 1490461) e 2137050400084 (1490761), uma vez que a extinção não decorreu da remissão, mas por força prescrição intercorrente.Por certo, segundo o firme entendimento do STJ, no que importa à sucumbência em sede de incidente de exceção de pré-executividade, somente é cabível a sua fixação quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. (precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.824.573/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.769.192/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/11/2019). Assim, mostra-se por razoável e devida a fixação de honorários sucumbenciais unicamente em relação aos débitos extintos por força da prescrição intercorrente, eis que evidenciada a incúria do ESTADO DE GOIÁS na perquirição do tributo pela via judicial.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade manejada por FÁBIO LUIZ BORGES CRUVINEL-ME, para RECONHECER A REMISSÃO sobre as CDAs de nº 646749, 651395, 915447, 1002582, 1002656, 1003504, 1048071, 1048139, 1048897, 1069451, 1069505, 1153873, 1171276, 1172536, 1260107, 1306262, 1490463 e 1490465, representadas pelos PATs 2003567811110, 2004522011121, 2098759200000, 2098760200035, 2098921000083, 2100036200007, 2100036900084, 2100132800079, 2100872500044, 2100873100074, 2100956500088, 4011601177247, 2108993200071, 2111569200086, 2117199200094, 2118081100027, 2136581600060 e 2136583900010, bem como para DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sobre as CDAs de nº 2136581500006 (CDA 1490461) e 2137050400084 (1490761).Por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ao rigor do art. 924 do CPC, III do CPC, uma vez que a remissão e a prescrição intercorrente alcançaram todas as CDAs que subsidiaram a execução.Ao mais, CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 15% (quinze por cento) do valor extirpado por força da prescrição intercorrente, considerando, nesse caso, ao passo que o débito extinto em razão da remissão não suportaria sucumbência.Sem custas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.Intimem-se. Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Todas as movimentações(71)