Execução de Título Extrajudicial 5287475-76.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5287475-76.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5287475-76.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: SÃO JORGE SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDAPolo passivo: DICILENE CARVALHO DE OLIVEIRADECISÃO Inicialmente, quanto a busca de bens em nome do devedor através do sistema SERPJUD, destaco que tal sistema foi criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 e permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros. Por referido sistema é possível acessar matrículas de imóveis, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens.No entanto, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD) ainda não está disponível na plataforma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de modo que, INDEFIRO, por ora, o pedido de busca de bens do devedor pelo referido sistema (mov. 180), eis que tais medidas se revelam inócuas à busca da satisfação do débito, aliado ao fato de que aludidos sistemas não são disponibilizados à CENOPES.Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca de bens junto ao SNIPER.Comprovado o recolhimento das custas processuais (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), determino que a CENOPES diligencie através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com o objetivo de localizar possíveis ativos e patrimônios em nome dos executados DICILENE CARVALHO DE OLIVEIRA (CPF: 021.511.143-50) e THIAGO FERREIRA DA ROCHA (CPF: 014.837.511-12), visando a satisfação do crédito pendente.No tocante ao requerimento de ofício às empresas informadas na mov. 180, intime-se a parte exequente para juntar aos autos documentos capazes de comprovar que o executado possuí cotas nos referidos estabelecimentos, como por exemplo o Contrato Social disponibilizado pela JUCEG, isso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito1ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício Efetivado

Expedição de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(39)