Execução de Título Extrajudicial 6086724-80.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6086724-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 6086724-80.2024.8.09.0051Promovente (s): Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosPromovido (s): Bianca Rafaela LuizEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente/autora requer a busca de possíveis endereços do(s) promovido(s), por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios.Quanto ao pedido formulado no evento 16, observo que a parte autora fundamenta sua pretensão na Lei Federal nº 15.109/25, que dispensaria advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios.No entanto, verifico que já existe nos autos Ato Ordinatório (Evento 14) expedido pela serventia, intimando a parte autora para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas às pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II.De fato, a Lei nº 22.615/2024, mencionada na decisão inicial deste processo (Evento 5), dispensa o adiantamento apenas das custas processuais principais, não abrangendo as despesas de comunicação processual, constrição de bens, avaliação, perícia ou diligências específicas, como as pesquisas em sistemas conveniados do TJGO.Dessa forma, embora a taxa judiciária e as custas processuais principais possam ser pagas ao final do processo, conforme autorizado pela legislação, as despesas referentes às diligências específicas, como as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD solicitadas pela parte exequente, devem ser adiantadas pela parte interessada.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento das custas relativas às pesquisas de endereço e determino a intimação da parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais (taxa de serviço) relativas à execução dos atos de busca, nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme determina o Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça. A solicitação será remetida à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES somente após a comprovação do recolhimento da(s) taxa(s), salvo nos casos de isenção legal.Após, DEFIRO o pedido de consulta para busca de possíveis endereços do(s) promovido(as) Bianca Rafaela Luiz, CPF/CNPJ: 452.634.688-81, via SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD, anexando ao processo apenas as páginas/espelhos que contenham dados do(s) endereço(s).Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não tenha sido realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo e, após a juntada do comprovante de recolhimento, expeça-se o mandado.Defiro as prerrogativas do artigo 212, §2º, do CPC, observando o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou restando frustrada a citação desta no novo endereço, intime-se a parte autora para informar se tem interesse na citação por edital.Cumpra-se com as cautelas de sempre.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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