Execução de Título Extrajudicial 5144835-84.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5144835-84.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5144835-84.2018.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: PORTAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SHOPPING.Polo passivo: MOISÉS MOREIRA FRANCO.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Portal Participações e Empreendimentos LTDA Shopping em face da decisão proferida na mov. 201, por meio da qual indeferiu o pedido de intimação por edital, nesta Execução de Título Extrajudicial.O embargante alega a existência de omissão na decisão, ao argumento de que todas as diligências realizadas nos endereços e sistemas disponíveis relacionados ao executado restaram infrutíferas, não tendo sido possível sua intimação por meios ordinários. Sustenta, assim, que a única alternativa viável seria a intimação por meio de edital.É o relatório. Decido.No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.O embargante alega a existência de omissão na decisão, ao argumento de que todas as diligências realizadas nos endereços e sistemas disponíveis relacionados ao executado restaram infrutíferas, não tendo sido possível sua intimação por meios ordinários. Sustenta, assim, que a única alternativa viável seria a intimação por meio de edital.Todavia, os argumentos apresentados não se revelam consistentes, razão pela qual o presente recurso não merece acolhimento. Isso porque a decisão impugnada não padece da omissão alegada, estando devidamente fundamentada.Contudo, examinando os autos de ofício, verifico que os endereços diligenciados nos eventos de n.º 171 e 197 correspondem ao mesmo endereço no qual o executado foi citado validamente no evento n.º 31.Cabe ressaltar que, nos termos do dever de boa-fé processual, é incumbência das partes manterem atualizados seus dados nos autos, especialmente quanto ao endereço para recebimento de intimações. No caso em apreço, os mandados de diligência foram cumpridos por oficial de justiça, que, em ambas as oportunidades, informou ter encontrado o imóvel fechado e sem qualquer atendimento, apesar das tentativas de chamamento.Tais circunstâncias atraem a incidência da norma prevista no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, que dispõe:Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Dessa forma, deve ser considerada válida a intimação do executado Moisés Moreira Franco, realizada no endereço constante dos autos e que fora utilizado para sua citação, não podendo o exequente ser prejudicado pela inércia da parte quanto à atualização de seus dados cadastrais.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5774711-34.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BRADESCO CARTÕES S/A AGRAVADO: FRANCISCO LEO DA SILVA ME RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. MUDOU-SE. CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO EM QUE A PARTE HAVIA SIDO CITADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA. Consoante o art. 513, §3º, do CPC/15, expedida carta de intimação para o devedor, que não tiver procurador constituído, cumprir a sentença, e retornado o AR negativo em virtude de mudança de endereço, este em que ele já havia sido citado, considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao Juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5774711-34.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023).Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a decisão em sua integralidade. Por outro lado, DE OFÍCIO, reconheço como válida a intimação do executado realizada no evento n.º 197, por ter ocorrido no mesmo endereço de sua citação (evento n.º 31).Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passiveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

08/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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