5073776-34.2022.8.09.0168

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz

Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729

Telefone e WhatsApp do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected]

Processo n°: 5073776-34.2022.8.09.0168/A3

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

Polo Ativo: STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo: GEUDY TEIXEIRA DE FREITAS - DISTRIBUIDORA

Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

DESPACHO

Intimem-se as partes para se manifestarem em termos de eventual prosseguimento, no prazo 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, CONCLUSOS para deliberação ou extinção.

Intimem-se. Cumpram-se.

Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.

THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO

Juiz de Direito em respondência

(Decreto Judiciário n.º 2781/2026)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729

ATO ORDINATÓRIO

Processo n: 5073776-34.2022.8.09.0168

Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório:

INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital a ser expedido, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.IV - Por documento publicado no Diário da Justiça.

AGUAS LINDAS DE GOIAS, 8 de julho de 2025.

Mariana Lima Ribeiro - NAC 1 - Decreto 1882/21

Técnico Judiciário

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 5073776-34.2022.8.09.0168Requerente: STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELIRequerido: GEUDY TEIXEIRA DE FREITAS - DISTRIBUIDORAJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a executada foi citada por edital e lhe foi nomeada curadora especial.O curador especial opôs embargos à execução, os quais foram rejeitados (mov. 89).Efetivado o bloqueio dos valores nos autos, o exequente requereu a expedição de alvará de levantamento.Decido.Considerando que a parte executada foi citada por edital, indispensável a sua intimação da penhora pelo mesmo meio, a fim de garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa, não sendo suficiente a intimação do curador nomeado.A propósito, colaciono julgado nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA (Art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, formalizada a penhora, o executado deverá ser dela intimado, através de advogado constituído nos autos ou Curador Especial.

Na espécie, houve a nomeação da Defensoria Pública para defesa dos interesses da executada, que por sua vez, requereu a intimação por edital a fim de cientificá-la do ato constritivo. Indeferido o pleito, é de ser cassado, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5537669-17.2022.8.09.0011, Rel.

Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023), antes da expedição de alvará, DETERMINO a intimação editalícia da executada acerca da penhora realizada nos autos (mov. 110). Transcorrido o prazo para impugnação, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará de levantamento. Em tempo, fixo honorários em 03 UHD's ao curador nomeado nos autos.

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível

e-mail: [email protected]

whatsapp: 61 - 3617-2635

ATO ORDINATÓRIO

Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC e Provimento nº 05/2010

da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás

Autos de nº : 5073776-34.2022.8.09.0168

Classe : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

Assunto :

Promovente : STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI

Promovido : GEUDY TEIXEIRA DE FREITAS - DISTRIBUIDORA

Com amparo no provimento nº 05/2010, Art. 328b, parágrafo XXV, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos valores/bens penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Águas Lindas de Goiás, dia 3 de fevereiro de 2025

Mariana Leao Moreira - NAC 1 - Decreto 1882/21

Técnico Judiciário

1ª Vara Cível, da Infância de Juventude da Comarca de Águas Lindas de Goiás

e-mail: [email protected]

whatsapp: 61 - 3617-2635