Execução Fiscal 0162371-19.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 856.356,98

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RUBENS REIS RODRIGUES

CPF

Reu

BASICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

JOAQUIM FRANCISCO TERRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/01/2026, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 10:41

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 10:41

Transitado em Julgado

02/12/2025, 10:41

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

02/12/2025, 10:40

Término da Suspensão do Processo

02/12/2025, 10:40

Certidão Expedida

28/04/2025, 21:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2025, 21:49

Certidão Expedida

27/04/2025, 19:56

Certidão Expedida

22/04/2025, 19:04

Juntada -> Petição

18/04/2025, 15:00

Intimação Lida

11/04/2025, 03:04

Intimação Expedida

01/04/2025, 19:01

Todas as movimentações(218)

Processo Arquivado

23/01/2026, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 10:41

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 16:13

Relatório e Voto

•25/11/2024, 17:07

Transitado em Julgado

02/12/2025, 10:41

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

02/12/2025, 10:40

Término da Suspensão do Processo

02/12/2025, 10:40

Certidão Expedida

28/04/2025, 21:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2025, 21:49

Certidão Expedida

27/04/2025, 19:56

Certidão Expedida

22/04/2025, 19:04

Juntada -> Petição

18/04/2025, 15:00

Intimação Lida

11/04/2025, 03:04

Intimação Expedida

01/04/2025, 19:01

Intimação Expedida

01/04/2025, 19:01

Recurso Inserido

01/04/2025, 19:00

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

31/03/2025, 11:28

Intimação Lida

24/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0162371-19.2006.8.09.0

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:39

Intimação Expedida

12/03/2025, 15:39

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/03/2025, 16:13

Autos Conclusos

05/03/2025, 07:37

Autos Conclusos

05/03/2025, 07:37

Juntada -> Petição

24/02/2025, 16:26

Intimação Lida

24/01/2025, 03:01

Intimação Expedida

14/01/2025, 09:08

Intimação Expedida

14/01/2025, 09:07

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

13/01/2025, 09:53

Recurso Autuado

18/12/2024, 09:29

Recurso Distribuído

16/12/2024, 16:53

Recurso Distribuído

16/12/2024, 16:53

Juntada -> Petição -> Recurso especial

16/12/2024, 12:29

Intimação Lida

09/12/2024, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/12/2024, 12:02

Intimação Efetivada

28/11/2024, 18:51

Intimação Expedida

28/11/2024, 18:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2024, 16:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2024, 16:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

19/11/2024, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 17:30

Autos Conclusos

05/11/2024, 17:10

Juntada -> Petição

04/11/2024, 16:03

Intimação Lida

25/10/2024, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/10/2024, 13:10

Intimação Expedida

14/10/2024, 15:18

Intimação Lida

14/10/2024, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 18:21

Autos Conclusos

11/10/2024, 14:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/10/2024, 12:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/10/2024, 12:04

Intimação Efetivada

04/10/2024, 13:18

Intimação Expedida

04/10/2024, 13:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/10/2024, 10:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/10/2024, 10:46

Intimação Lida

23/09/2024, 03:05

Intimação Expedida

13/09/2024, 18:57

Intimação Efetivada

13/09/2024, 18:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/09/2024, 18:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/09/2024, 16:36

Autos Conclusos

19/08/2024, 14:41

Processo Redistribuído

19/08/2024, 14:35

Certidão Expedida

19/08/2024, 14:35

Decisão -> Denegação de prevenção

19/08/2024, 14:08

Autos Conclusos

16/08/2024, 13:24

Processo Redistribuído

16/08/2024, 13:22

Processo Redistribuído

16/08/2024, 13:22

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

15/08/2024, 18:54

Juntada -> Petição

09/08/2024, 13:48

Autos Conclusos

08/08/2024, 14:42

Juntada -> Petição

08/08/2024, 10:03

Intimação Expedida

01/08/2024, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2024, 13:34

Autos Conclusos

25/07/2024, 13:07

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

25/07/2024, 13:06

Intimação Lida

25/07/2024, 13:06

Troca de Responsável

25/07/2024, 11:44

Intimação Expedida

24/07/2024, 19:50

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 19:36

Autos Conclusos

19/07/2024, 16:42

Recurso Autuado

19/07/2024, 16:37

Recurso Distribuído

19/07/2024, 16:00

Recurso Distribuído

19/07/2024, 16:00

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:58

Certidão Expedida

19/07/2024, 15:57

Certidão Expedida

19/07/2024, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2024, 15:42

Autos Conclusos

10/05/2024, 10:19

Juntada -> Petição

24/04/2024, 18:10

Intimação Lida

04/03/2024, 03:01

Intimação Lida

04/03/2024, 03:01

Intimação Expedida

23/02/2024, 14:40

Intimação Expedida

23/02/2024, 14:40

Intimação Expedida

23/02/2024, 14:39

Juntada -> Petição

07/02/2024, 14:28

Juntada -> Petição -> Apelação

23/01/2024, 18:21

Juntada -> Petição -> Apelação

23/01/2024, 17:42

Intimação Lida

18/12/2023, 03:01

Intimação Lida

18/12/2023, 03:01

Intimação Expedida

06/12/2023, 14:27

Intimação Efetivada

06/12/2023, 14:27

Intimação Expedida

06/12/2023, 14:27

Intimação Efetivada

06/12/2023, 14:27

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/12/2023, 10:55

Juntada -> Petição

20/11/2023, 09:45

Autos Conclusos

16/10/2023, 17:48

Intimação Lida

02/10/2023, 03:04

Intimação Expedida

21/09/2023, 14:05

Juntada -> Petição

05/09/2023, 15:52

Intimação Lida

04/09/2023, 03:03

Juntada -> Petição

01/09/2023, 17:00

Intimação Expedida

23/08/2023, 14:04

Intimação Lida

01/08/2023, 06:49

Intimação Lida

01/08/2023, 06:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/07/2023, 11:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2023, 04:34

Intimação Expedida

22/07/2023, 04:34

Intimação Efetivada

22/07/2023, 04:34

Intimação Expedida

22/07/2023, 04:34

Autos Conclusos

17/07/2023, 16:57

Juntada -> Petição

26/06/2023, 10:48

Processo Arquivado Provisoriamente

18/04/2023, 17:43

Processo Desarquivado

18/04/2023, 17:42

Certidão Expedida

18/04/2023, 17:42

Certidão Expedida

18/04/2023, 17:37

Intimação Lida

23/03/2023, 03:00

Intimação Lida

23/03/2023, 03:00

Intimação Expedida

13/03/2023, 17:07

Certidão Expedida

13/03/2023, 16:56

Alvará Expedido

12/03/2023, 08:41

Certidão Expedida

23/01/2023, 16:27

Certidão Expedida

10/10/2022, 15:30

Certidão Expedida

05/01/2022, 17:15

Mudança de Assunto Processual

20/09/2021, 14:24

Processo Arquivado Provisoriamente

05/04/2021, 17:39

Término da Suspensão do Processo

02/04/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2020, 08:40

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2020, 17:05

Intimação Expedida

27/03/2020, 17:05

Autos Conclusos

27/03/2020, 14:51

Juntada -> Petição

27/02/2020, 11:31

Intimação Lida

16/12/2019, 03:00

Intimação Lida

12/12/2019, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2019, 14:19

Intimação Expedida

05/12/2019, 14:19

Autos Conclusos

05/12/2019, 08:37

Juntada -> Petição

02/12/2019, 12:26

Certidão Expedida

02/12/2019, 09:47

Intimação Expedida

02/12/2019, 09:47

Intimação Lida

18/11/2019, 03:00

Juntada de Documento

08/11/2019, 12:42

Intimação Expedida

08/11/2019, 12:42

Certidão Expedida

08/11/2019, 10:53

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2019, 13:17

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2019, 14:27

Autos Conclusos

04/11/2019, 13:28

Juntada -> Petição

29/10/2019, 13:26

Intimação Lida

16/09/2019, 03:01

Juntada de Documento

05/09/2019, 13:06

Intimação Expedida

05/09/2019, 13:06

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2019, 11:01

Autos Conclusos

02/09/2019, 16:23

Juntada -> Petição

29/08/2019, 11:31

Intimação Lida

24/06/2019, 12:17

Juntada de Documento

12/06/2019, 11:21

Intimação Expedida

12/06/2019, 11:21

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2019, 14:02

Autos Conclusos

10/06/2019, 09:28

Juntada -> Petição

26/04/2019, 10:32

Intimação Lida

22/04/2019, 03:13

Intimação Lida

22/04/2019, 03:13

Intimação Lida

08/04/2019, 17:51

Intimação Expedida

08/04/2019, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2019, 15:36

Intimação Expedida

08/04/2019, 15:36

Intimação Expedida

08/04/2019, 15:36

Autos Conclusos

08/04/2019, 08:35

Intimação Lida

06/08/2018, 03:00

Intimação Lida

06/08/2018, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

27/07/2018, 17:11

Intimação Expedida

27/07/2018, 17:11

Intimação Efetivada

27/07/2018, 17:11

Intimação Expedida

27/07/2018, 17:11

Autos Conclusos

16/07/2018, 11:41

Juntada -> Petição

10/07/2018, 16:52

Intimação Lida

02/07/2018, 03:13

Intimação Expedida

21/06/2018, 12:28

Intimação Lida

02/04/2018, 03:00

Intimação Lida

23/03/2018, 11:01

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/03/2018, 10:59

Intimação Efetivada

21/03/2018, 14:56

Intimação Expedida

21/03/2018, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2018, 14:56

Intimação Expedida

21/03/2018, 14:56

Autos Conclusos

25/01/2018, 12:34

Intimação Lida

11/12/2017, 03:04

Juntada -> Petição

07/12/2017, 08:49

Intimação Expedida

30/11/2017, 08:02

Juntada -> Petição

19/11/2017, 08:29

Intimação Lida

30/10/2017, 03:02

Intimação Lida

30/10/2017, 03:02

Juntada -> Petição

27/10/2017, 14:05

Intimação Expedida

18/10/2017, 13:40

Certidão Expedida

18/10/2017, 13:40

Certidão Expedida

18/10/2017, 13:38

Intimação Expedida

18/10/2017, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2017, 14:30

Autos Conclusos

06/10/2017, 14:09

Juntada -> Petição

21/08/2017, 10:06

Intimação Lida

13/06/2017, 14:09

Intimação Expedida

31/05/2017, 17:34

Intimação Efetivada

31/05/2017, 17:34

Certidão Expedida

30/03/2017, 11:17

Processo Distribuído

11/02/2016, 22:19

Juntada de Documento

11/02/2016, 22:19

Juntada de Documento

11/02/2016, 22:19

Processo Distribuído

05/06/2006, 00:00

Ementa

•25/11/2024, 17:07

Outros

•18/11/2024, 17:30

Outros

•11/10/2024, 18:21

Relatório e Voto

•30/09/2024, 17:01

Ementa

•30/09/2024, 17:01

Outros

•13/09/2024, 16:36

Decisão

•19/08/2024, 14:08

Outros

•15/08/2024, 18:54

Outros

•01/08/2024, 13:34

Outros

•23/07/2024, 19:36

Despacho

•13/05/2024, 15:42

Decisão

•05/12/2023, 10:55

Sentença

•22/07/2023, 04:34

Todos os documentos(44)

Decisão

•11/03/2025, 16:13

Relatório e Voto

•25/11/2024, 17:07

Ementa

•25/11/2024, 17:07

Outros

•18/11/2024, 17:30

Outros

•11/10/2024, 18:21

Relatório e Voto

•30/09/2024, 17:01

Ementa

•30/09/2024, 17:01

Outros

•13/09/2024, 16:36

Decisão

•19/08/2024, 14:08

Outros

•15/08/2024, 18:54

Outros

•01/08/2024, 13:34

Outros

•23/07/2024, 19:36

Despacho

•13/05/2024, 15:42

Decisão

•05/12/2023, 10:55

Sentença

•22/07/2023, 04:34

Despacho

•27/03/2020, 17:05

Despacho

•05/12/2019, 14:19

Decisão

•06/11/2019, 14:27

Despacho

•05/09/2019, 11:01

Decisão

•10/06/2019, 14:02

Despacho

•08/04/2019, 15:36

Decisão

•27/07/2018, 17:11

Decisão

•21/03/2018, 14:56

Decisão

•16/10/2017, 14:30

Decisão

•11/02/2016, 22:19

Despacho

•11/02/2016, 22:19

Despacho

•11/02/2016, 22:19

Despacho

•11/02/2016, 22:19

Despacho

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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Decisão Monocrática

•11/02/2016, 22:19

Decisão

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Decisão

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