Execução de Título Extrajudicial 0004969-88.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0004969-88.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0004969-88.2014.8.09.0051Promovente (s): BANCO BRADESCO S/APromovido (s): ESPOLIO ELIEL LEITEEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ESPOLIO ELIEL LEITE e OUTROS.Nomeado perito, sobreveio a proposta de honorários no evento nº 199 e 203.A parte exequente não concordou com as propostas apresentadas, pelo que requer a indicação de outro perito. DECIDO. Com efeito, para se estabelecer um valor que remunere com dignidade o trabalho que será despendido pelo perito nomeado, deve-se analisar o grau de dificuldade, o tempo necessário e o local onde será efetuado, atentando-se para os princípios da moderação, proporcionalidade e razoabilidade.Cumpre ressaltar que o imóvel objeto da perícia — localizado em Aguarapaz/GO, pertencente à Comarca de Mozarlândia/GO — demanda deslocamento significativo do perito nomeado, fator que, somado à complexidade dos trabalhos descritos, justifica a fixação dos honorários no valor sugerido.O Sr. Perito Óliver Pereira da Silva, considerando a necessidade de deslocamento superior a 650 km (ida e volta), a análise técnica minuciosa e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, apresentou proposta no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).A parte exequente apresentou manifestação de inconformismo, indicando que o valor seria elevado, porém, sem apresentar fundamentos técnicos ou orçamentos alternativos que comprovassem sua alegação.Conforme o disposto no artigo 465, § 3º, inciso I, do CPC, e considerando o princípio da remuneração digna do trabalho técnico-científico, entendo que o valor proposto mostra-se compatível com a natureza, complexidade e localização do objeto da perícia.Assim, diante do objeto e natureza do trabalho técnico, fixo os honorários do perito em R$ 22.000 (vinte e dois mil reais), por considerar que esta importância é equânime e adequada ao serviço a ser realizado.Para viabilizar a realização da perícia, autorizo o parcelamento do valor dos honorários periciais em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.Ademais, fica facultado ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de outro perito devidamente cadastrado no sistema da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, que apresente orçamento mais vantajoso para a parte interessada, devendo, nesse caso, demonstrar documentalmente a regular inscrição e o valor proposto.Não havendo manifestação no prazo acima, ou não sendo apresentado orçamento mais vantajoso, prosseguirá a perícia com o profissional já nomeado.Feitas as intimações, intime-se o perito, devendo o laudo ser encaminhado a este juízo em 20 (vinte) dias.Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, CPC).Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (dc/srs)

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

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