Execução de Título Extrajudicial 5161030-32.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161030-32.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GO1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)Processo n. 5161030-32.2024.8.09.0085Polo ativo: Colorado Atacado De Moveis Por Encomenda LtdaPolo passivo: Francisca Gomes De Aguiar Basto DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe sobre a existência de vínculo empregatício em nome do executado, afim de viabilizar a presente execução (mov. 75).Entendo que a medida constritiva é cabível, haja vista que, somente após a resposta, será possível analisar ou não o pedido de penhora salarial, até porque o exequente tem a faculdade de requerer tal medida, caso entenda ser possível para satisfação do crédito, na forma do artigo 797, do CPC.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022825-19.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ES: 00228251920208160000 PR 0022825-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo Desembargador, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)Todavia, é cediço que é ônus da parte diligenciar para obtenção das informações acerca da existência de bens e valores da parte demandada.Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, a requisitar ao INSS informações acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário recebido pelo devedor.Decorrido o prazo do alvará sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para que indique bens, direitos e valores passíveis de penhora. Escoado o prazo sem indicação de bens, direitos e valores, promova-se a conclusão do processo para extinção com fundamento no art. 53, §3º da Lei 9.099/95 e no Enunciado FONAJE 75.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

05/05/2025, 00:00

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Transito em julgado em 15/07/2025

Processo Arquivado

intimação eletrônica para Francisca Gomes De Aguiar Basto - frustrada

Carta de intimação eletrônica para Francisca Gomes De Aguiar Basto

Remessa p/ Central de Intimação Remota do Interior

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colorado Atacado De Moveis Por Encomenda Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (27/06/2025 16:35:41))

Diligências

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Colorado Atacado De Moveis Por Encomenda Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

CONSULTA SNIPER

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colorado Atacado De Moveis Por Encomenda Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 12:36:38))

Decisão - indefere INFOJUD.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Colorado Atacado De Moveis Por Encomenda Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Autos Conclusos

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(109)