Execução da Pena 5766064-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5766064-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5766064-41.2024.8.09.0051Vítima: Paulo Vitor Ferreira Alves Natureza: Ação Penal DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de KLEBER PAIVA E SILVA e LUZIVAN PEREIRA VIEIRA, já qualificados, foram denunciados como incursos no art. 121, §2º, incisos I e III, c/c 29, e art. 211, do Código Penal. A ação penal refere-se aos fatos ocorridos dia 08/08/2024, por volta das 14 horas, no local conhecido como Morro do Macaco, em frente a passarela de pedestre da Rodovia situada no Bairro Vila Bandeirantes, nesta capital, referente a vítima PAULO VITOR FERREIRA ALVES (mov. 130, f. 428/432, v. 01). A prisão em flagrante do suspeito KLEBER foi homologada e convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, na vara de custódia, em 09 de agosto de 2024. No ato, foi deferido o acesso aos dados telefônicos e vídeos constantes no aparelho celular apreendido (mov. 16, f. 111/114). Opostos embargos de declaração pela defesa de KLEBER (mov. 28) que foram providos para acrescentar na parte dispositiva o indeferimento do pedido de desentranhamento do vídeo e de colocação de tarja preta, nos documentos que se refere a vídeo. No mais, mantida a decisão fustigada na íntegra (mov. 37, f. 149/152).Após a representação ministerial, foi decretada a prisão preventiva do acusado LUZIVAN dia 29 de agosto de 2024, conforme decisão de mov. 51 (f. 235/241). Cumprida a prisão preventiva de LUZIVAN em 27 de outubro de 2024 (f. 374, mov. 102) que foi mantida na custódia.A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2024 (mov. 135, f. 448/449) e os réus, regularmente citados nas movs. 144 e 148 (f. 478 e 485, nesta ordem) e após oferta de peça de defesa dos réus, na decisão de mov. 157, foi designada audiência de instrução preliminar para o dia 07 de março de 2025 (f. 509/513, v. 02).Em 06 de março de 2025, o Ministério Público ofertou aditamento de denúncia, para acrescentar outros 5 acusados, bem como o crime previsto na Lei de organização criminosa, conforme se vê nas f. 543/555, mov. 184.O aditamento de denúncia foi admitido em 07 de março de 2025, conforme decisão de mov. 186. No ato, determinou-se o desmembramento do feito em relação aos novos denunciados (f. 557/559, v. 01)Na audiência de instrução para o dia 08 de março de 2025 foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pelas partes (mov. 188, f. 561/562).O desmembramento dos autos foi cumprido dia 12 de março de 2025 (certidão de mov. 202, f. 14, v. 02) e os autos passaram a tramitar somente quanto a LUZIVAN e KLEBER.A continuação da audiência de instrução foi designada para o dia 08 de abril de 2025 (mov. 207, f. 20) e restou frustrada, sendo remarcada para o dia 12 de maio de 2025. É o relatório do necessário. DECIDO.Com o advento da Lei nº 13.964/2019 faz-se necessário a revisão da necessidade ou não, da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal.A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.É considerado um mal necessário, pois suprime a liberdade dos acusados antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena, só se justificando em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável.De antemão, cumpre registrar que a materialidade e a autoria do crime foram apontados nos documentos do processo, tanto que houve o recebimento da denúncia e do aditamento de denúncia. Nela, consta que Kleber e Luzivan gravaram um vídeo no qual é possível visualizar o fundo de uma cisterna em chamas, e informam que “os pneus estavam cobrindo o moleque” e que o serviço estava concluído. Após investigação, foi possível identificar vídeo completo da morte da vítima, onde mostra a atuação dos denunciados MATHEUS COSTA FEITOZA, ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, ELIAS DE SOUZA ARMONDES e VALDEIR SILVA ALVES junto com os réus Kleber e Luzivan na execução do crime, enquanto que MARCOS VÍNICIUS, o mandante.A prisão preventiva é necessária para resguardar a ordem pública para evitar a reiteração delitiva e pela periculosidade apontada no modus operandi, já que há notícias de a vítima foi surpreendida enquanto usava drogas com os acusados que, em união de desígnios, e com animus necandi, a seguraram, a esfaquearam, e o decapitaram, ação iniciada enquanto ele ainda estava com vida, a mando de um dos acusados – traficante de droga. Não satisfeitos, os acusados ainda atearam fogo no corpo da vítima já decapitado, com intuito de ocultar-lhe o cadáver. Neste sentido está a filmagem contida no QRCode de f. 135/190, mov. 15, autos nº 6116161-69.2024.8.09.0051, em apenso.Neste sentido, colaciono julgados: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIODUPLAMENTE QUALIFICADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente, em tese, foi mandante do crime executado por outros comparsas, ainda não identificados, em que efetuaram diversos disparos contra as vítimas, sem que tivessem qualquer chance de defesa, por motivos que envolviam rixa entre quadrilhas criminosas. 2. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base no modus operandi e na gravidade concreta da ação delituosa, os quais evidenciam a periculosidade social e o desvio de personalidade do Acusado. Ademais, verifica-se que o Recorrente não possui vínculos com o distrito da culpa e que o mandado de prisão expedido em 11/07/2012 está pendente de cumprimento, o que demonstra sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. 3. Recurso desprovido.” (RHC 36499 R, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5° Turma, Julgamento 17/09/2013, publicado Dje 25/09/2013)- grifo nosso Não é demais lembrar que há informação de que os réus fazem parte de uma organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, fato impeditivo a concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 310, §2º, do Código de Processo Penal.No mais, não vislumbro ocorrência de excesso de prazo na prisão, tendo em vista que não houve desídia do Poder Judiciário ou da acusação, inexistindo mora que ofenda ao princípio da razoabilidade apta a relaxar a segregação cautelar. Encontra-se designada audiência de instrução para o dia 12/05/2025, nesta semana, data provável de se encerrar a instrução preliminar. A propósito, colaciono os seguintes julgados:EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. PROBLEMAS DE SAÚDE. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIDO. I - Não havendo comprovação de ter sido o pedido de prisão domiciliar objeto de exame pelo juízo a quo, não cabe à corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, neste momento de adversidade, as autoridades, estão tomando todas as medidas no sentido de prevenção contra o coronavírus no âmbito das unidades prisionais, no tocante à sua particular fragilidade, como suspensão de visitas e isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JURI. II - Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, inteligência da Súmula 21, do STJ, máxime, quando verifica-se que o processo encontra-se aguardando tão somente a realização da sessão de julgamento. Ainda que transcorrido longo tempo desde a pronúncia, se ocorridos vários incidentes processuais posteriores, sem evidências de desídia judicial, inviável o reconhecimento de excesso injustificado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5158585-44.2020.8.09.0000, Rel. SIVAL GUERRA PIRES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/06/2020, DJe de 19/06/2020, sem grifo no original)HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECOMENDAÇÃO 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO FACE A NÃO COMPROVAÇÃO DE ANÁLISE PELA AUTORIDADE COATORA. PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA SESSÃO PLENÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A alegação de que a revogação da prisão encontra respaldo no fato de haver risco de contágio pelo COVID-19 sequer foi analisada pelo juízo singular, ficando esta Corte impedida de examinar o tema sob pena de indevida supressão de instância. 2. Inexiste ausência de fundamentação a manutenção da prisão preventiva, no ato da pronúncia, quando motivada em dados idôneos e concretos, sobretudo face à dificuldade de localização do paciente, sendo o mandado de prisão cumprido fora do distrito da culpa. 3. Pronunciado o paciente, encontrando-se preso antecipadamente, não se reconhece a ilegalidade da segregação cautelar por excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Júri, a teor Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, mormente porque a Lei Processual Penal não estabelece limite temporal para a realização da sessão plenária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5314823-91.2020.8.09.0000, Rel. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/08/2020, DJe de 01/08/2020, sem grifo no original)HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AGENDAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Afasta-se o constrangimento ilegal da custódia antecipada do paciente, por violação do art. 121, incisos III e IV, art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, a pretexto do excedimento de prazo para a designação do Tribunal Popular do Júri, quando a Lei Processual Penal não estabelece limite temporal, não constatada a negligência da autoridade coatora na condução da ação penal, que tramita regularmente, já concluído o julgamento do recurso em sentido estrito contra a pronúncia, aguardando a marcação da sessão deliberativa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5305045-97.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020)Não se afigura plausível substituir a prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva.Por todo o exposto, tendo em vista permanecerem presentes os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de KLEBER PAIVA E SILVA e LUZIVAN PEREIRA VIEIRA já qualificados, para a garantia da ordem pública.Transcorrido o prazo legal sem alteração do status libertatis dos acusados, nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, volvam novamente os autos conclusos.Retifique-se o PROJUDI para acrescentar o crime da Lei de organização criminosa aos réus, conforme aditamento de denúncia de mov. 184.Aguarde-se a realização da audiência de instrução outrora designada. Publique-se. Registre-se e intimem-se.Goiânia, 12 de maio de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júril

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Intimação Expedida

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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