Execução de Título Extrajudicial 5120179-63.2023.8.09.0156 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5120179-63.2023.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5120179-63.2023.8.09.0156 Autor(a): Team Dr Alan Rocha Limitada Ré(u): José Pedro Gomes SoaresMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Team Dr Alan Rocha Limitada, em face de José Pedro Gomes Soares, todos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório.Sabe-se que o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos casos em que não tenha sido comunicado ao juízo a modificação do endereço, dever que lhe compete (art. 77, V, do mesmo diploma).Ademais, o art. 841 do Código de Processo Civil afirma que:Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.Desse modo, a tentativa de intimação pessoal realizada deve ser considerada válida em decorrência da presunção legal.Nesse diapasão, DEFIRO o pedido da parte exequente à mov. 75, considerando válida a tentativa de intimação da executada acerca do bloqueio on-line no endereço da citação.EXPEÇA-SE alvará judicial, nos moldes requeridos pela exequente, autorizando o levantamento/transferência da quantia bloqueada à mov. 63, acrescida de seus rendimentos legais, observando-se os dados bancários informados.Em seguida, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Varjão, 19 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Mandado Não Cumprido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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