5150737-14.2024.8.09.0146

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

Vara Cível e Juizado Cível

Gabinete virtual: (64)-98408-0942

[email protected]

Processo: 5150737-14.2024.8.09.0146$

Promovente: J A Veiculos Multimarcas Ltda

Promovido: Sebastiao Jose Dos Reis

Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por J.A VEÍCULOS MUTIMARCAS LTDA. em face de SEBASTIÃO JOSÉ DOS REIS, partes qualificadas.

Antes de tudo, REVOGO a determinação de recolhimento de novas custas de diligência RENAJUD contida no ato ordinatório anterior, dando-se por satisfeita a constrição registral.

Neste caso, verifico que o valor atualizado do débito exequendo supera o montante de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), conforme planilha apresentada. Por outro lado, o bem constrito trata-se de veículo de marca/modelo (Changhe M100) cuja cotação de mercado, via de regra, é de baixo valor, havendo fundado receio de que o produto de sua alienação seja irrisório frente ao vultoso valor da execução ou, pior, que seja absorvido quase integralmente pelas custas de remoção, depósito e leilão.

Nesse contexto, o CPC, em seu artigo 836, estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". O referido dispositivo consagra o princípio da utilidade da execução, evitando a realização de atos expropriatórios que geram despesas processuais sem trazer benefício efetivo ao credor. Além disso, a exequente noticiou dificuldades na identificação completa do bem (ano/modelo) pelo sistema, o que pode indicar embaraços futuros para a efetiva transferência e alienação em leilão.

Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetividade, antes de determinar a expedição de mandado de remoção e avaliação (medida onerosa), mostra-se pertinente perquirir o interesse real do credor no prosseguimento da expropriação deste bem específico.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do efetivo interesse na manutenção da penhora, remoção e avaliação do veículo I/CHANGHE M100, esclarecendo se considera que o valor de mercado do referido bem justifica os custos operacionais da expropriação frente ao valor elevado da dívida (artigo 836 do CPC).

Cumpridas exigências, certifique-se e retornem os autos para as medidas cabíveis.

São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual.

Julyane Neves

Juíza de Direito

- documento assinado eletronicamente -

Poder Judiciário - Estado de Goiás

Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível

Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756, Telefone: (62) 3611-2126

WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected]

ATO ORDINATÓRIO

PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021

(Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC)

Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)

01 - ( x ) Recolha a parte autora as despesas de serviços (RENAJUD), suficientes ao cumprimento do ato, no prazo de 15 (quinze) dias;

Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01.

São Luís de Montes Belos/GO, 26 de novembro de 2025.

Tiago André Andrade Oliveira

Técnico Judiciário 3

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5150737-14.2024.8.09.0146Parte autora: J A Veiculos Multimarcas LtdaParte ré: Sebastiao Jose Dos Reis

DECISÃO

Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pela inclusão do nome do executado junto aos órgão de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD (evento n. 54).Com efeito, O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).No caso em tela, entendo pela possibilidade de incluir, através do SERASAJUD, o nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que a execução não encontrou bens passíveis de penhora, sobrevindo a suspensão do processo, na forma do art. 921§1º, do CPC.Assim, compreendo que a negativação da dívida resulta em mais um caminho para que o credor/exequente não possa continuar lesado pelo inadimplemento e possa vislumbrar a satisfação do crédito.Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão da dívida do processo, por meio do SERSAJUD, em nome do executado.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de diligências ao sistema conveniado, bem como apresentar planilha atualizada do débito.Logo em seguida, REMETAM-SE os autos à CACE.Não obstante, DETERMINO a intimação do executado, no seu endereço mais atual registrado no processo, para impugnar à restrição do seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo em manifestação do executado, INTIME-SE o exequente para promover o efetivo andamento da execução, sob pela de suspensão para fins do disposto no art. 921, §1º, do CPC.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5150737-14.2024.8.09.0146Parte autora: J A Veiculos Multimarcas LtdaParte ré: Sebastiao Jose Dos Reis DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por J.

A. VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. em face de SEBASTIÃO JOSÉ DOS REIS, partes devidamente qualificadas.Por intermédio do evento 50, o exequente pleiteou a determinação de penhora no rosto dos autos da ação de conhecimento 5081405-57.2024.8.09.0146 em que figura como autor o ora executado.Nesse sentido, tratando-se apenas de ação de conhecimento, compactuo do entendimento de que a penhora no rosto dos autos só pode ser deferida quando se penhoram créditos do devedor, que os possui em processo judicial no qual figura como credor.

Assim, se o executado é autor em ação que ainda está em fase de conhecimento e não versa sobre direito líquido e certo, ainda não possui crédito algum, mas mera expectativa de direito.Assim, fica indeferido, desde já, o pleito de penhora no rosto dos autos em ação de conhecimento.Determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão.Intime-se.

Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -