Processo Nº 5168862-37.2025.8.09.0100 - Procedimento Comum Cível | Tribunal de Justiça - Goiás

Processo Nº 5168862-37.2025.8.09.0100 - Procedimento Comum Cível | Tribunal de Justiça - Goiás | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

COMARCA DE LUZIÂNIA

1ª VARA CÍVEL

Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450

E-mail: [email protected]

Processo nº: 5168862-37.2025.8.09.0100

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Requerente: Clodoaldo Pereira Dos Santos

Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

S E N T E N Ç A

(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Clodoaldo Pereira dos Santos, devidamente qualificado, em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados.

Em suma, a parte autora alega que ao tentar adquirir produtos e serviços de uma instituição financeira, seu crédito fora negado em razão de restrições internas em seu nome, posteriormente tomou conhecimento que seu nome fora inserido pela RÉ no SISBACEN (SCR) como "vencido/em prejuízo" em 01/2023 no valor de R$ 7.321,24 (sete mil trezentos e vinte um reais e vinte quatro centavos) e em 05/2023 passou a constar um débito de R$ 52.368,36 (cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Alega que a inscrição, promovida pela instituição financeira requerida, refere-se a débitos que desconhece e que foi realizada sem prévia notificação, configurando ato ilícito passível de reparação por danos morais.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome do referido cadastro e, ao final, a confirmação da medida, a declaração de inexigibilidade do débito objeto da presente demanda inscrita como VENCIDO/PREJUÍZO consta como VENCIDA no valor de R$ 539,46 (quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), em dezembro/2023, e a partir de dezembro/2024 passou constar o valor de R$ 14.532,48 (quatorze mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Requer, ainda, a condenação da requerida em dano moral, no importe de R$ 10.000,00.

Recebimento da inicial à mov. 11, com deferimento de gratuidade o do pedido liminar.

A instituição financeira requerida apresentou contestação (mov. 09).

Defende, primeiramente, a ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo prévio, argumentando que a parte autora não buscou solucionar a questão diretamente com a instituição financeira antes de judicializar a demanda.

Sustenta que não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas de constatar a inexistência de uma pretensão resistida, requisito para a caracterização da lide, e que a moderna jurisprudência incentiva a busca por soluções amigáveis.

Alega, ainda em sede preliminar, a necessidade de indeferimento da tutela de urgência, pois as alegações autorais seriam confusas e não preencheriam os requisitos do artigo 300 do CPC, como a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No mérito, afirma que a pretensão autoral se baseia na suposta ilegalidade da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, que o autor equipara ao SISBACEN, sem prévia cientificação.

Argumenta que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SERASA ou SPC, mas um banco de dados instituído pelo Conselho Monetário Nacional para prover informações ao Banco Central do Brasil, permitindo o monitoramento do crédito no sistema financeiro e o exercício de suas atividades de fiscalização.

Verbera que a natureza do SCR é "neutra", registrando compulsoriamente todas as operações de crédito acima de R$ 200,00, adimplidas ou não, e que sua finalidade é instrumental, não possuindo caráter negativo.

Esclarece que o SCR e o SISBACEN não se confundem, sendo o primeiro apenas um dos sistemas que integram o segundo, e que, portanto, a equiparação feita pelo autor é equivocada.

Informa que não há dever de comunicar o financiado a cada nova informação periódica prestada ao SCR, mas apenas a obrigação de "comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR", o que é feito no momento da contratação, conforme cláusula contratual e em conformidade com o artigo 43, §2º, do CDC, que se refere à "abertura" do cadastro.

Alega a ausência de ato ilícito, pois a instituição financeira apenas cumpriu as regras institucionais do BACEN ao alimentar o sistema com dados verídicos, cuja fidedignidade não foi questionada pela parte autora.

Assevera que, em momento algum, foi cerceada a possibilidade de correção de eventuais erros, pois o autor poderia ter contatado diretamente a instituição para tal fim, o que não o fez.

Defende a inocorrência de danos morais, pois, além da ausência de ato ilícito, o dano não pode ser presumido (in re ipsa), exigindo comprovação, o que não ocorreu nos autos, já que o autor não apresentou prova da negativa de crédito que alega ter sofrido.

Aduz que a simples inserção de informações no SCR, um sistema de acesso restrito e que exige autorização do consumidor para consulta, não é suficiente para gerar dano moral, conforme precedentes judiciais que colaciona.

Por fim, manifesta-se contra o pedido de inversão do ônus da prova, por entender que não há verossimilhança nas alegações nem hipossuficiência que a justifique, especialmente porque o conteúdo das informações no SCR é incontroverso.

Requer a total improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Recebimento da inicial (mov. 15), com deferimento do pedido de gratuidade e do pedido liminar.

Averbada penhora no rosto dos autos, oriunda do Juízo da 2ª Vara Cível de Alexânia/GO, conforme ofício e decisão juntados nas movs. 16 e 18.

Réplica (mov. 34).

Instadas sobre as provas, a parte requerente requer o julgamento antecipado da lide; a requerida pede a oitiva da autora e a juntada de documentos suplementares (movs. 40/41).

Saneamento (mov. 43): foram afastadas as preliminares; deferiu-se provar oral.

Alegações finais do autor (mov. 63).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

I - Das Preliminares

Conforme se vê da decisão saneadora, as preliminares restaram resolvidas.

O processo encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas e não se verificam irregularidades ou nulidades a serem sanadas, tendo sido rigorosamente observados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases da instrução, com respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia processual, de modo que o feito está apto ao julgamento.

Uma vez que não há preliminares, passo ao mérito.

II - Da Natureza Jurídica do SCR/SISBACEN e do Dever de Notificação Prévia

Antes de adentrar ao exame das questões controvertidas, impõe-se contextualizar a natureza jurídica do sistema em que foi realizada a anotação discutida nos presentes autos.

O Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), e dentro deste o subsistema denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), constitui plataforma eletrônica que centraliza e reúne todas as informações relativas às operações financeiras e creditícias realizadas no território nacional. Muito embora não se confunda estruturalmente com cadastros de inadimplentes de natureza privada, como o SPC ou o SERASA, o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou compreensão no sentido de que o SCR possui inequívoca natureza restritiva de crédito, exatamente pela função que desempenha no âmbito do sistema financeiro.

Com efeito, conforme assentado pelo STJ no REsp n. 1.365.284/SC (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014), o SCR é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público - como regulador do sistema de supervisão bancária - como de satisfação dos interesses privados, não se podendo olvidar que ele também possui a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.

Essa qualificação jurídica do SCR como cadastro restritivo de crédito projeta consequências diretas sobre os deveres das instituições financeiras que nele realizam inscrições, pois, sendo o sistema equiparável, para fins consumeristas, aos órgãos tradicionais de proteção ao crédito, incide sobre ele o regime protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Tal dever, na esteira do entendimento do STJ, aplica-se integralmente às inscrições no SCR/SISBACEN.

Ressalte-se que há entendimento segundo o qual a notificação é dispensada, desde que haja previsão contratual e não esteja o débito sendo contestado.

Dos autos, é possível perceber que não é o caso.

A parte contesta o débito em sua petição inicial; além disso, o contrato da mov. 9 não prevê possibilidade de inscrição automática sem prévia notificação.

III - Da Existência do Débito e da Irregularidade Formal da Inscrição

Verificada a normativa aplicável, cumpre examinar os fatos controvertidos da causa.

No que tange à existência do débito, verifica-se que, em audiência de instrução, o próprio autor confessou estar em débito com o Banco Bradesco S.A., declarando expressamente não ter condições de efetuar o pagamento.

Trata-se, portanto, de fato incontroverso: a dívida que originou a inscrição no SCR/SISBACEN existe, é lícita e decorre de inadimplemento imputável à parte autora.

Não há que se falar, por conseguinte, em declaração de inexigibilidade do débito, pedido que, nessas circunstâncias, não encontra amparo nos autos.

Nada obstante, a existência e a legitimidade do crédito não são suficientes para legitimar, por si sós, a inscrição dos dados do devedor no SCR/SISBACEN.

O vício que inquina a conduta da requerida não reside na origem do débito, mas na forma como a inscrição foi procedida, isto é, sem a observância do dever legal de comunicação prévia ao consumidor.

A propósito, a parte requerida não logrou demonstrar ter cumprido o ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do CPC).

Ao revés: a contestação limita-se a afirmar que a comunicação dos dados ao SCR constituiria obrigação legal compulsória, de natureza neutra, e que o contrato celebrado com o autor contemplaria tal previsão.

Contudo, nenhum documento foi juntado aos autos que comprove o envio de notificação prévia, específica e individualizada ao autor, acerca da inscrição de seus dados no sistema.

E aqui reside ponto decisivo: o contrato de abertura de conta juntado pela própria demandada não contém cláusula que preveja a inscrição automática dos dados do cliente no sistema SCR/SISBACEN em caso de inadimplência.

A ausência de tal previsão contratual, somada à ausência de notificação específica, torna ainda mais patente o descumprimento das Resoluções do Banco Central e do artigo 43, § 2º, do CDC.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do TJGO:

A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, § 2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. (TJ-GO - Apelação Cível: 5114688-36.2022.8.09.0051, Relator: Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REGISTROS ANTERIORES. PROVIMENTO PARCIAL.I – CASO EM EXAME1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a ausência de notificação prévia para inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN).II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge-se à análise da (i) regularidade da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor e (ii) existência de direito à indenização por danos morais em virtude da inscrição desabonadora.III – RAZÕES DE DECIDIR4. O SCR é sistema gerido pelo Banco Central, com finalidade pública de monitoramento do crédito, e tem previsão normativa nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, como a Resolução CMN nº 5.037/2022.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 exige notificação prévia ao consumidor antes do envio de informações ao SCR, mas não estabelece forma específica, admitindo o cumprimento dessa obrigação no caso de haver cláusulas contratuais claras.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a anotação no SCR tem natureza assemelhada aos cadastros restritivos, sendo exigida a prévia comunicação ao consumidor, cuja comprovação pode ocorrer por cláusula contratual autorizativa específica.7. A mera juntada de contrato genérico, sem assinatura e devida identificação do consumidor como contratante, sem número contratual específico e desprovido de qualquer comprovação de envio por meio idôneo - como e-mail com comprovante de entrega ou AR postal - não supre a exigência legal de notificação prévia, tornando irregular a inscrição no SCR/SISBACEN e impondo o cancelamento do registro.8. Conforme a Súmula 385 do STJ, a existência de inscrição anterior e legítima em cadastro de inadimplentes afasta a configuração de dano moral pela negativação posterior, impondo-se o indeferimento do pedido indenizatório.IV – DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o cancelamento da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), mantida a improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A ausência de cláusula contratual que informa o consumidor e autoriza expressamente o envio de dados ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), assim como a falta de notificação prévia para registro, configura irregularidade, impondo o cancelamento do apontamento. 2. Não cabe indenização por danos morais quando houver prévia inscrição legítima em cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 385 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §§ 2º e 4º; Lei nº 12.414/2011, e 2º, I; Resolução CMN nº 5.037/2022, , 3º e 13; Súmula 385/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Rel. Min. Humberto Martins, T3 - Terceira Turma, julgado em 28/08/2023.

Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6047710-06.2024.8.09.0111, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 27/06/2025 13:56:31)

Por conseguinte, é de rigor reconhecer a irregularidade formal das inscrições procedidas pela requerida no SCR/SISBACEN, por inobservância do dever legal de notificação prévia, o que autoriza a determinação de sua exclusão do sistema, independentemente de a dívida ser lícita e existente.

IV - Dos Danos Morais e da Aplicação Analógica da Súmula 385 do STJ

Resta examinar se as inscrições irregulares, por ausência de prévia notificação, acarretam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteada pelo autor no importe de R$ 10.000,00.

A questão atrai, em seus contornos essenciais, o enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição relativa a outro débito não quitado. O fundamento do enunciado repousa no princípio de que, se o consumidor já se encontrava com sua credibilidade abalada por outras inscrições legítimas e não quitadas, o dano moral não pode ser imputado especificamente a uma determinada inscrição irregular, porquanto falta o nexo causal entre esta e o efetivo abalo da honra e do crédito do consumidor.

Na espécie, os documentos juntados aos autos - em especial o extrato do SCR/SISBACEN - demonstram, de forma inequívoca, a existência de múltiplas inscrições em nome de Clodoaldo Pereira dos Santos junto a diversas instituições financeiras, em período contemporâneo ao das anotações realizadas pela parte requerida.

Extrai-se do extrato que o BRB - Banco de Brasília S.A. registra, no mês de referência de agosto de 2024, a expressiva quantia de R$ 2.004,07 classificada na coluna "vencida", além de operações de outros empréstimos somando R$ 63.379,17.

Verifica-se ainda a existência registros do Banco Votorantim S.A. no montante de R$ 11.777,84, além de operações ativas com a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Planalto Central - Sicredi Planalto Central - , com o Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. e com o próprio Banco Bradesco S.A., em volume total superior a R$ 113.000,00 no mês de referência.

A existência dessas restrições preexistentes e contemporâneas, notadamente a dívida vencida junto ao BRB, de natureza lícita e não quitada, afasta a presunção de dano moral in re ipsa invocada pela parte autora.

,É dizer: se a credibilidade do requerente já se encontrava comprometida por outras dívidas devidamente inscritas no sistema de proteção ao crédito, torna-se inviável estabelecer o nexo causal específico entre as inscrições procedidas pelo Banco Bradesco S.A. e eventual prejuízo à honra, à imagem ou às oportunidades de crédito do autor.

Com multiplicidade de causas concorrentes para o mesmo resultado, o abalo creditício, não se pode atribuir a uma única conduta o dano que já estava integralmente consumado por outros fatores.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extingindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) DECLARAR a ilicitude da conduta da requerida consistente na inscrição dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito - SCR/SISBACEN, sem a prévia notificação exigida pelas Resoluções do Banco Central e pelo Código de Defesa do Consumidor;

b) DETERMINAR à requerida que proceda à exclusão definitiva dos dados do autor relativos às inscrições impugnadas no Sistema SCR/SISBACEN, confirmando a liminar deferida, no prazo de quinze dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao total de R$ 9.000,00 (nove mil reais);

c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, ante a confissão do autor em audiência quanto à existência e à legitimidade da dívida;

d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da aplicação analógica da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ante a comprovada existência de múltiplas negativações contemporâneas e legítimas em nome do autor junto a outros credores, que já haviam consumado o abalo creditício no período em questão.

Em razão da sucumbência majoritária, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais e declaração de inexistência de débito.

Exigibilidade suspensa.

Informe-se ao juízo cuja solicitação de penhorado rosto dos autos se originou (mov. 18).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias. Registre-se que os embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022 do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante o § 2º do artigo 1.026 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de quinze dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.

Cumpra-se.

Luziânia - Goiás, data do evento.

Luciana Vidal Pellegrino Kredens

Juíza de Direito

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