5182176-18.2026.8.09.0067

PODER JUDICIÁRIO

DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE GOIATUBA

Autos n°: 5182176-18.2026.8.09.0067

SENTENÇA

O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.

01. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por A.S.V. em face de I.D.V. e N.M.S.N., representados por L.D.M., todos com qualificação nos autos, por meio da qual o autor pretende a redução dos alimentos provisórios fixados nos autos nº 5319699-09.2025.8.09.0067.

Instada a se manifestar acerca da questão relativa a ausência de interesse de agir, em sua vertente de inadequação da via eleita (mov. 08), a parte autora pugnou pela extinção do processo (mov. 11).

É o relatório do essencial. Decido.

02. Conforme já mencionado nos autos, não se desconhece que a Lei nº 5.478/1968, em seu artigo 13, § 1º , admite a ação revisional autônoma de alimentos provisórios, embora a ação autônoma não possa repetir alegações, fatos e questões em debate na demanda originária, na qual fixados os provisórios que se pretende revisar.

Contudo, entendo que a via revisional não se presta para rediscutir a adequação do valor fixado provisoriamente em ação que se encontra em curso, notadamente quando a demanda em que fixados os alimentos ainda está em fase de instrução.

É evidente que não há interesse processual do alimentante em propor a ação revisional, pois a questão inerente ao binômio necessidade/possibilidade está sendo objeto de dilação probatória nos autos cujo encargo alimentar foi liminarmente fixado.

Portanto, em vez de movimentar a máquina judiciária com a propositura de uma nova ação, bastaria que o alimentante formulasse pedido ao julgador. Ou seja, não já necessidade alguma da instauração de um novo processo para que o alimentante obtenha a prestação jurisdicional pois, para tanto, basta que o alimentante formule pedido de reconsideração no bojo da ação que fixou o encargo alimentar e/ou interponha o recurso que entender pertinente.

PODER JUDICIÁRIO

DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE GOIATUBA

Autos n°: 5182176-18.2026.8.09.0067

DESPACHO

O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.

01. Em consulta ao sistema Projudi, verifiquei que os autos nº 5319699-09.2025.8.09.0067 ainda não foram julgados.

Não se desconhece que a Lei nº 5.478/1968, em seu artigo 13, § 1º, admite a ação revisional autônoma de alimentos provisórios, embora a ação autônoma não possa repetir alegações, fatos e questões em debate na demanda originária, na qual fixados os provisórios que se pretende revisar.

Contudo, entendo que a via revisional não se presta para rediscutir a adequação do valor fixado provisoriamente em ação que se encontra em curso, notadamente quando se repete a matéria de defesa já apresenta na ação em curso. Isso porque, em vez de movimentar a máquina judiciária com a propositura de uma nova ação, basta que o alimentante formule pedido de reconsideração e/ou interponha o recurso que entender pertinente.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AUTÔNOMA, VISANDO À REDUÇÃO DE VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA EM OUTRO PROCESSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Embora os alimentos provisórios possam ser revistos a qualquer tempo, conforme prescreve o art. 15 da Lei 5.478/68, o interesse de agir a justificar o manejo de ação própria somente está presente se restar provada a inviabilidade de levar a questão ao bojo da ação originária. No caso dos autos, não vieram elementos comprovando a existência do interesse de agir, estando esta Corte impossibilitada de efetuar qualquer alteração na obrigação alimentar até que a questão sobre o prosseguimento da demanda seja decidida pelo juízo de origem, o qual detém a competência para debutar o exame da questão, sob pena de supressão de instância, com violação ao duplo grau de jurisdição. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52652688220248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 17-09-2024), Destaquei.