Arrolamento Comum 5527342-93.2019.8.09.0083 - TJGO

Arrolamento Comum 5527342-93.2019.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACIVara de Família e Sucessões Processo n.º 5527342-93.2019.8.09.0083Polo Ativo: Lilha Misti SoaresPolo Passivo: Marcelo Elias Da CostaTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo de cujus FLORIANO JOSÉ DA COSTA proposto pela meeira LILHA MISTI SOARES e herdeiro MARÇAL JOSÉ DA COSTA NETO, qualificados nos autos. Inicial e documentos (evento 01). Por meio da decisão de evento 09 a inicial foi recebida, indeferida gratuidade da justiça, nomeada inventariante e deferida a expedição de alvará judicial para pagamento das custas processuais. Primeiras declarações apresentadas no evento 01. Juntada declaração de recolhimento de ITCD (evento 123). Últimas declarações apresentadas no evento 144. Informada a emancipação do herdeiro Marçal no evento 217. O parquet manifestou por sua não intervenção (evento 228). A Fazenda Pública Estadual externou concordância com o recolhimento do ITCD e plano de partilha (evento 243). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, não verificada a presença de preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 355, do CPC. No caso vertente, restaram atendidas as exigências legais, especialmente com a juntada das certidões negativas junto às Fazendas Públicas e a prova de recolhimento do tributo devido (ITCD), não vislumbrando óbice a homologação pleiteada. Logo, verifico que o pedido da inventariante para homologação do plano de partilha apresentado no evento 240, merece procedência, haja vista que foram atendidas as exigências do art. 654, in verbis: “Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.” Do exposto, nos termos do art. 487, I e art. 654 e ss., ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de consequência, HOMOLOGO o plano de partilha constante no evento 144, ressalvados os direitos de terceiros ou possíveis herdeiros prejudicados e da Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado, bem como recolhidas as custas finais e/ou complementares (se houver), EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha, conforme esboço apresentado no evento 144, nos termos do art. 655 do CPC. Custas pela parte autora. Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. I. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Decorrido Prazo

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Intimação Lida

Documento Expedido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(28)