Arrolamento Comum 5527342-93.2019.8.09.0083 - TJGO

Arrolamento Comum 5527342-93.2019.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACI Vara de Família e Sucessões Processo n.: 5527342-93.2019.8.09.0083 Polo Ativo: Lilha Misti Soares Polo Passivo: Marcelo Elias Da Costa DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que já houve a habilitação do cessionário Igor Nunes Parreira, bem como já houve a expedição dos formais de partilha em seu nome (mov. 311). Por conseguinte, determino a intimação das partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACI Vara de Família e Sucessões Processo n.: 5527342-93.2019.8.09.0083 Polo Ativo: Lilha Misti Soares Polo Passivo: Marcelo Elias Da Costa DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que já houve a habilitação do cessionário Igor Nunes Parreira, bem como já houve a expedição dos formais de partilha em seu nome (mov. 311). Por conseguinte, determino a intimação das partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACI Vara de Família e Sucessões Processo n.: 5527342-93.2019.8.09.0083 Polo Ativo: Lilha Misti Soares Polo Passivo: Marcelo Elias Da Costa DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que já houve a habilitação do cessionário Igor Nunes Parreira, bem como já houve a expedição dos formais de partilha em seu nome (mov. 311). Por conseguinte, determino a intimação das partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 20:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 16:08

Confirmada

18/02/2026, 03:05

Confirmada

12/02/2026, 03:01

Expedição de documento

11/02/2026, 16:57

Expedição de documento

11/02/2026, 16:50

Expedição de documento

11/02/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5527342-93.2019.8.09.0083 Lilha Misti Soares Marcelo Elias Da Costa LETÍCIA BRUM KÁBBAS INTIME-SE a inventariante e o cessionário para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário

10/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACI Vara de Família e Sucessões Processo n.: 5527342-93.2019.8.09.0083 Polo Ativo: Lilha Misti Soares Polo Passivo: Marcelo Elias Da Costa DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo de cujus FLORIANO JOSÉ DA COSTA. Vieram os autos conclusos após o julgamento de procedência do pedido inicial, com homologação do plano de partilha (evento 245) e a consequente expedição dos formais de partilha. No evento 255, a inventariante informou a cessão de direitos hereditários sobre o imóvel denominado Fazenda Serra Azul, localizado no município de Guarinos-GO, com área de 309,2106 hectares (item 3 da partilha), ao Sr. IGOR NUNES PARREIRA, mediante duas Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários, nos valores de R$ 1.674.890,10 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e dez centavos) e R$ 334.978,02 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e dois centavos), totalizando R$ 2.009.868,12. Posteriormente, foram expedidos novos formais de partilha (eventos 279/285), dos quais foi excluído o referido imóvel objeto da cessão de direitos hereditários. No evento 289, o cessionário IGOR NUNES PARREIRA requereu sua habilitação nos autos e a expedição de formal de partilha em seu nome, atribuindo-lhe o imóvel rural Fazenda Serra Azul, em razão das escrituras públicas de cessão de direitos hereditários. A inventariante manifestou concordância com os termos do pedido (evento 291). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a cessão de direitos hereditários foi devidamente formalizada por meio de escrituras públicas, com a anuência de todos os herdeiros e da meeira. O artigo 1.793 do Código Civil estabelece que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública", sendo este o instrumento adequado para a transferência dos direitos hereditários, conforme observado no caso em análise. Outrossim, o artigo 1.794 do mesmo diploma legal dispõe que "o coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto". No presente caso, constata-se que todos os herdeiros manifestaram expressa concordância com a cessão, conforme petição do evento 255. Todavia, embora a cessão de direitos hereditários tenha sido regularmente formalizada e conte com a anuência de todos os interessados, verifica-se que o imóvel objeto da cessão integrava o monte partilhável e foi declarado para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD. A cessão de direitos hereditários, ainda que realizada por escritura pública com a concordância de todos os herdeiros, configura negócio jurídico inter vivos que pode ter repercussões tributárias, especialmente quanto à incidência de ITCD sobre a transmissão onerosa de direitos hereditários, nos termos da legislação estadual. Ademais, conforme consta da petição do evento 255, houve acréscimo no valor da cessão em relação ao valor originalmente declarado no ITCD, sob o argumento de que representaria apenas atualização monetária, sem ganho de capital. Tal circunstância deve ser verificada pelo órgão fazendário competente. Nesse contexto, considerando que a Fazenda Pública Estadual já havia manifestado concordância com o recolhimento do ITCD e o plano de partilha original (evento 243), e tendo em vista a alteração superveniente decorrente da cessão de direitos hereditários, com modificação no valor originalmente declarado, revela-se imprescindível a oitiva do órgão fazendário antes da expedição de formal de partilha em favor do cessionário. Tal medida observa o princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, bem como assegura a regularidade fiscal da partilha, evitando-se futuras impugnações ou questionamentos quanto à transferência do bem. Ressalte-se que o artigo 654 do Código de Processo Civil condiciona o julgamento da partilha ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e à juntada de certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, demonstrando a necessária participação do Fisco no processo de inventário. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º e 654 do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do pedido de habilitação formulado por IGOR NUNES PARREIRA (evento 289), especialmente quanto: a.1) à regularidade da cessão de direitos hereditários sobre o imóvel denominado Fazenda Serra Azul, município de Guarinos-GO, realizada mediante as escrituras públicas anexadas no evento 255; a.2) à eventual necessidade de recolhimento complementar de ITCD em razão da diferença entre o valor originalmente declarado e o valor total da cessão (R$ 2.009.868,12), considerando a alegação de que o acréscimo decorreria apenas de atualização monetária, sem ganho de capital; a.3) à possibilidade de expedição de formal de partilha diretamente em favor do cessionário IGOR NUNES PARREIRA, atribuindo-lhe o referido imóvel. b) Apresentada manifestação pela Fazenda Pública Estadual, INTIME-SE a inventariante e o cessionário para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. c) Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACIVara de Família e Sucessões Processo n.º 5527342-93.2019.8.09.0083Polo Ativo: Lilha Misti SoaresPolo Passivo: Marcelo Elias Da CostaTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo de cujus FLORIANO JOSÉ DA COSTA proposto pela meeira LILHA MISTI SOARES e herdeiro MARÇAL JOSÉ DA COSTA NETO, qualificados nos autos. Inicial e documentos (evento 01). Por meio da decisão de evento 09 a inicial foi recebida, indeferida gratuidade da justiça, nomeada inventariante e deferida a expedição de alvará judicial para pagamento das custas processuais. Primeiras declarações apresentadas no evento 01. Juntada declaração de recolhimento de ITCD (evento 123). Últimas declarações apresentadas no evento 144. Informada a emancipação do herdeiro Marçal no evento 217. O parquet manifestou por sua não intervenção (evento 228). A Fazenda Pública Estadual externou concordância com o recolhimento do ITCD e plano de partilha (evento 243). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, não verificada a presença de preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 355, do CPC. No caso vertente, restaram atendidas as exigências legais, especialmente com a juntada das certidões negativas junto às Fazendas Públicas e a prova de recolhimento do tributo devido (ITCD), não vislumbrando óbice a homologação pleiteada. Logo, verifico que o pedido da inventariante para homologação do plano de partilha apresentado no evento 240, merece procedência, haja vista que foram atendidas as exigências do art. 654, in verbis: “Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.” Do exposto, nos termos do art. 487, I e art. 654 e ss., ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de consequência, HOMOLOGO o plano de partilha constante no evento 144, ressalvados os direitos de terceiros ou possíveis herdeiros prejudicados e da Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado, bem como recolhidas as custas finais e/ou complementares (se houver), EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha, conforme esboço apresentado no evento 144, nos termos do art. 655 do CPC. Custas pela parte autora. Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. I. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(20)