Monitória 5581845-78.2020.8.09.0164 - TJGO

Monitória 5581845-78.2020.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5581845-78.2020.8.09.0164Polo Ativo: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/APolo Passivo: Domingos Galvão De MeloNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de MONITÓRIA movida pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de DOMINGOS GALVÃO DE MELO.A parte autora informa em sua exordial que a parte requerida celebrou contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 443983496 - 460699750 com a parte requerente (à época instituição financeira). O requerido assinou o contrato supramencionado, declarando-se responsável pelo pagamento da quantia que lhe fora disponibilizada e seus respectivos encargos até sua efetiva liquidação.Ocorre que o referido contrato não foi honrado pelo requerido o que acarretou o vencimento antecipado da avença, nos termos previsto no instrumento firmado entre as partes.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: preliminarmente, que lhe seja deferido o beneficio da justiça gratuita, com fundamento no Art. 98, do CPC, e Art. 2º, § único, da Lei n. 1.060/50, ou alternativamente, que lhe seja deferido o recolhimento das custas ao final do processo (por analogia, em consonância com o disposto no Art. 5, da Lei n. 11.608/03 e também do Art. 5, XXXV, da Constituição Federal). Requer a citação do requerido no endereço fornecido nas qualificações para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a importância R$ 382.645,53 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) devidamente corrigida até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa ou ofereça embargos dentro previsto em lei. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, requer que se digne a Vossa Excelência em julgar procedente o presente feito para condenar o requerido ao pagamento da quantia supramencionada, acrescida de correção monetária e juros de mora contados do vencimento do título, e honorários advocatícios sucumbências no importe de 20%, na forma do Art. 85, § 2, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial.Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 08).Foi acolhido o pedido de substituição do polo ativo (ev. 105).O requerido foi devidamente citado (ev. 106), apresentando seus embargos à monitória (ev. 111), pleiteando: 01.Receber os presentes Embargos à Ação Monitória, para suspender o processamento da ação, a fim de que sejam manejadas as provas necessárias para esclarecimento dos fatos invocados. 02.Inversão do ônus da prova, nos termos da Lei do Consumidor (art. 6 º). 03.O embargante declara não estar em condições de pagar custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 e 99 do CPC, suplicando seja reconhecida a necessidade de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, garantindo o necessário acesso ao Judiciário, a fim de garantir o constitucional direito ao contraditório, à defesa ampla e ao devido processual, pilares do ordenamento jurídico pátrio. 04.Pondera pela realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação, possibilitando às partes uma oportunidade de conciliação, se assim for possível para o presente feito. 05.Requer a produção de todas as provas em direito permitidas, especialmente realização de perícia contábil, e análise de documentos, assim como oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de representante da empresa autora, assim como juntada de outros documentos e tudo o que necessário para esclarecimento da verdade. 06.Pondera pela procedência dos Embargos e consequente improcedência dos pedidos constantes da ação monitória, com ônus da sucumbência para a parte embargada. 07.Caso haja o improvável reconhecimento da validade da dívida, eis que a correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros somente a partir da citação inicial do embargante, nos termos da doutrina e da jurisprudência recente.A parte autora apresentou sua resposta aos embargos (ev. 115/116).Foram indeferidas as preliminares arguidas em contestação (ev. 121).Em sede de produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e a parte requerida pleiteou a realização de audiência de Conciliação e Perícia (ev. 125 e 127).Decido.Acolho o pedido de alteração do polo ativo (ev. 126).Intime-se o requerente para que informe se possui interesse na realização de audiência de conciliação, prazo de 15 (quinze) dias.Caso o requerente informe o seu interesse pela audiência, DETERMINO que seja designada data para a audiência de conciliação, proceda-se a vista dos autos ao CEJUSCC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para informação da data designada.Após, INTIMEM-SE, através do DJ, as partes para que compareçam a audiência designada.Por fim, ficam as partes cientes de que a ausência injustificada será considerada como ato atentatório a dignidade da justiça e ensejará imposição de multa (artigo 334 §8º, do CPC).Em caso de frustrada a conciliação ou que a parte autora informe o seu desinteresse pela audiência, acolho o pedido de realização de perícia contábil.Nomeio como perito, o Sr. Reno Anderson de Oliveira Almeida, e-mail: [email protected], telefone: (61) 99422-3895, CPF: 02322720186.Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, possam apresentar seus quesitos periciais, nomear seus assistentes técnicos e, caso entenda como necessário, impugnar o expert nomeado, conforme dispõe o artigo 465, §1º do CPC. Após, intime-se o senhor perito nomeado para que, em 05 (cinco) dias, informe sua concordância com a nomeação, analisando os quesitos devidamente apresentados, devendo apresentar currículo com comprovação da especialização, seus contatos profissionais para que sejam dirigidas as intimações pessoais, e ainda, que apresente os seus honorários periciais.Intime-se o requerido para que junte aos autos o comprovante de pagamento dos honorários periciais, caso concorde, prazo de 15 (quinze) dias.Com a juntada do comprovante de recolhimento dos honorários, expeça-se o competente Alvará em nome do perito nomeado para o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) do total e intime o profissional para que informe data e horário para a realização de perícia.Com a informação prestada pelo perito e informada a sua concordância com a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data designada e informem aos seus assistentes técnicos, caso tenha algum indicado.Determino que os autos fiquem suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a perícia, aguardando a juntada do laudo pericial.Após a juntada do laudo pericial, expeça-se o competente Alvará para o levantamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o que achar de direito no prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(35)