Procedimento Comum Cível 5316177-18.2018.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316177-18.2018.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5316177-18.2018.8.09.0164Autor: Juliana Almeida CintraRéu: Intersid - Internacional De Siderurgia E Comércio LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO onde figura como embargante Juliana Almeida Cintra, devidamente qualificada, insurgindo sobre a sentença prolatada no evento 116.Alega a embargante que a sentença foi contraditória pois, não obstante ter julgado procedente o pedido inicial, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (evento 119).Intimada para contrarrazoar, a parte embargada quedou-se inerte.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Em análise prelibatória ao recurso apresentado, constata-se que os pressupostos de admissibilidade recursais estão presentes, portanto, recebo os embargos de declaração.Sabe-se que os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do CPC.A obscuridade resta configurada quando a decisão objeto de censura carece de clareza, no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial.Por seu turno, a contradição apta a ensejar a concessão de efeito infringente aos embargos é a interna, ou seja, aquela existente entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial.No caso em tela, a parte embargante busca afastar suposta contradição contida na decisão.Quanto à matéria objeto de irresignação pela embargante, vejo que a alegação prospera, tendo em vista que a requerida é que foi sucumbente no pedido inicial, bem como em relação à reconvenção apresentada.Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração (evento 119) e DOU PROVIMENTO para corrigir a contradição apontada na sentença prolatada no evento 116, a qual passa a ter a seguinte redação:Condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e aos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa.No mais, mantenho incólume a sentença prolatada no evento 116.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

23/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

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