Execução de Título Extrajudicial 5539499-97.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5539499-97.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5539499-97.2019.8.09.0051Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA – SICOOB LOJICREDPromovido (s): BRASIL AIRLINES VIAGENS E TURISMO LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA – SICOOB LOJICRED em face de BRASIL AIRLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MÁRCIO HONOR CABRAL JUNIOR, MÁRCIO HONOR CABRAL e IRAIDES GOULART DE ANDRADE, visando a cobrança de dívida originada em três cédulas de crédito bancário.No curso da execução, houve a adjudicação dos imóveis de matrícula nº 9.138 e nº 16.055 em favor da parte exequente, conforme registrado nos movs. 345 e 346, avaliados, à época, nos valores de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), respectivamente.A exequente, posteriormente, manifestou-se (mov. 419), alegando que, mesmo após a adjudicação, persistiu saldo remanescente, indicando como valor atualizado da dívida, incluindo principal, custas e honorários, a quantia de R$ 912.830,14 (novecentos e doze mil, oitocentos e trinta reais e quatorze centavos). Subtraído o valor dos imóveis adjudicados, afirmou remanescer saldo devedor no montante de R$ 158.617,44 (cento e cinquenta e oito mil, cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), conforme atualização até março de 2025.A parte executada (mov. 431) reconhece a existência de saldo, mas diverge quanto ao seu montante. Sustenta que o cálculo da Contadoria Judicial (mov. 377) já contemplava as verbas de custas e honorários, e que os valores dos bens adjudicados deveriam ter sido atualizados até a data da apuração judicial (26/09/2024), e não até fevereiro de 2025, apontando, assim, saldo devedor menor, no valor de R$ 114.279,69 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos). É o relatório.Decido. Verifica-se, dos autos, que a dívida executada não foi integralmente satisfeita com a adjudicação dos imóveis de matrícula nº 9.138 e nº 16.055, reconhecendo ambas as partes a existência de saldo remanescente. A controvérsia entre as partes limita-se, portanto, ao valor exato desse saldo, em especial aos critérios utilizados para sua atualização.O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, constante no mov. 377, reveste-se de presunção de exatidão e imparcialidade, por ter sido elaborado por órgão técnico do juízo, alheio aos interesses subjetivos das partes. Tal cálculo visa assegurar a isonomia processual e a coerência metodológica, sendo instrumento essencial para garantir previsibilidade e segurança jurídica na marcha processual executiva.Adotar os parâmetros da contadoria, portanto, afasta o risco de distorções unilaterais e assegura que o crédito exequendo seja preservado em sua justa medida, com correção monetária e juros adequados, sem gerar enriquecimento indevido ou prejuízo às partes.Desse modo, impõe-se que a parte exequente, para fins de apuração do saldo remanescente, observe rigorosamente os mesmos critérios técnicos utilizados pela Contadoria Judicial no mov. 377, tanto em relação à data de referência quanto aos índices de atualização monetária e à forma de incidência dos juros legais.Destaca-se que a atualização dos valores até a data da nova constrição patrimonial (penhora) é medida necessária à preservação do valor real do crédito, especialmente em razão da inflação e da demora natural no trâmite processual. Tal providência visa apenas manter o equilíbrio financeiro da obrigação originalmente pactuada, sem qualquer acréscimo indevido, sendo, portanto, medida de justiça material.Quanto ao pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 52.639, avaliado anteriormente (mov. 305) em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), observo que houve lapso temporal significativo desde a avaliação anterior, o que torna necessária a apuração do valor de mercado atual, conforme previsão expressa do art. 871 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, II; 523; 871, paragrafo único e 879 do Código de Processo Civil, DECIDO:a) Reconheço a existência de saldo remanescente na presente execução, o qual deverá ser atualizado até a data da efetiva constrição de bens, utilizando-se, obrigatoriamente, os mesmos parâmetros adotados pela Contadoria Judicial no mov. 377;b) Determino que a parte exequente apresente os cálculos atualizados do saldo remanescente, conforme os critérios técnicos mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias;c) Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 52.639, conforme requerido, e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação judicial, observadas as formalidades legais;d) Defiro as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, observando o que dispõe o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio. e) Após a avaliação, caso não haja pagamento ou composição entre as partes, designar-se-á hasta pública, na forma dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil;Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sl/srs)

14/04/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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