5247223-19.2024.8.09.0160

O MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 27) apresenta alegações finais pugnando pelo julgamento antecipado do mérito e pela condenação do RÉU ao pagamento de alimentos no valor de 40% do salário mínimo vigente além de 50% das despesas extraordinárias.

Em decisão (mov. 28) o juiz decreta a revelia do RÉU no que tange aos efeitos processuais intima o MINISTÉRIO PÚBLICO e determina ofício ao órgão empregador.

É o relatório.

DECIDO.

O feito encontra-se apto à julgamento, não existindo vícios processuais ou questões pendentes de análise.

A parte requerida, apesar de devidamente citada e intimada não apresentou defesa no prazo legal, portanto, DECRETO sua REVELIA.

Dispõe o artigo 7º da Lei 5.478/68 que:

"O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato".

Ademais, observo que o bem jurídico atingido é de natureza econômica e, portanto, disponível.

Com efeito, a parte autora logrou êxito em provar vínculo de parentesco com a parte adversa por meio da juntada da certidão de nascimento. Além disso, em razão de sua menoridade, presume-se a sua necessidade de obter alimentos para a sua subsistência digna. No que concerne à capacidade de prover os alimentos, não se pode ver dos elementos contidos no processo prova da incapacidade econômica da parte requerida. Não obstante, essa capacidade é presumida, vez que diante da inexistência de prova de incapacidade para o trabalho, aufere o requerido, ao menos, um salário mínimo mensal.

Entre pais e filhos menores existe o dever familiar decorrente de sustento e mútua assistência, este subsiste independentemente do estado de necessidade do filho, cessando com sua maioridade ou emancipação. O dever de sustentar filhos menores é expresso no art. 1566, IV, e é enfatizado nos arts. 1634, I, ambos do Código Civil de 2002 e art. 229 da Constituição Federal.

A obrigação alimentar que decorre da lei é fundada no parentesco e tem como pressupostos a necessidade do alimentado, a possibilidade da pessoa obrigada e a proporcionalidade.

In casu, decorre inafastável comprovação do dever familiar entre as partes, considerando a Certidão de Nascimento que atesta a relação de parentesco existente entre o infante e o requerido.

Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA c/c ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Para a fixação de obrigação alimentícia deve o julgador se orientar pelo conhecido binômio necessidade-possibilidade: esta do alimentante, aquela do alimentando. Certo é também que, consoante moderna doutrina, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade, constituindo verdadeiro trinômio os elementos para balizamento dos valores da obrigação alimentícia. 2. No que tange à necessidade, indubitável que a menor, com quatro anos de idade, possui inúmeras necessidades, próprias de sua idade. Do ângulo da possibilidade do alimentante, conquanto se divise tratar de pessoa de recursos modestos, certo é que trabalha como rebobinador, auferindo renda superior ao salário-mínimo. 3. O fato de o apelante ter constituído nova família ou possuir prole de outro relacionamento não o isenta do dever de sustento de sua filha, não lhe sendo dado invocar tal situação para esquivar-se do valor a ser pago a título de alimentos. 4. Ante ao desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do §11, do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407544-97.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021)"

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VALOR DOS ALIMENTOS AO FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BENS DO CASAL. DOAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELO ESFORÇO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS.1. Segundo o artigo 1.694, § 1º do Código Civil, a fixação da verba alimentícia depende da análise do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, há de se sopesar as necessidades básicas do alimentando em consonância com a possibilidade financeira do alimentante, merecendo ser mantida a quantia fixada em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo mensal, porquanto arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.2. Diante da ocorrência da revelia e inexistindo comprovação de que o automóvel não foi objeto de doação e que o bem foi adquirido pelo esforço comum na constância do matrimônio, nos termos do artigo 373, inciso II da Lei Processual Civil, não há como prosperar o pedido de partilha do veículo em questão, sendo impositiva a manutenção da sentença vergastada. 3. Em razão do desprovimento da apelação cível, majora-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, com observância ao artigo 98, §3º do referido diploma legal, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5448589-76.2017.8.09.0024, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Caldas Novas - Vara de Família e Sucessões, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020)”

É, portanto, imperiosa a fixação da pensão alimentícia, levando-se em conta as necessidades básicas do menor, bem como da obrigação que recai sobre o genitor de contribuir para o sustento e a formação educacional do filho.

Ademais, a sentença de mérito que julga alimentos definitivos se sujeita à cláusula rebus sic stantibus, prevendo que, modificada a situação de fato ou de direito de qualquer das partes, poderão aqueles serem revistos.

Em parecer, a representante ministerial manifestou-se pela fixação dos alimentos em 40% (trinta por cento) do salário mínimo. No entanto, ante a inexistência de prova segura do valor recebido pelo alimentante, converto em definitivo os alimentos provisórios fixados no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, pois, como dito, diante da inexistência de prova de incapacidade para o trabalho, aufere o requerido, ao menos, um salário mínimo mensal.

Em relação às despesas extraordinárias registro que o dever de sustento é imposto a ambos os pais, portanto, adequado e razoável que o réu arque com 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias da filha, solução que, além de atender aos interesses da criança, coaduna-se com a jurisprudência do TJGO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. DEVER DE DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS GENITORES. Tendo em vista a obrigação recíproca dos genitores de cuidar e sustentar o filho (artigo 1.696, do Código Civil), deve ser imposto ao alimentante/agravado, além da verba alimentar fixada, arcar com 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias do filho menor, mediante a comprovação de tais gastos. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5206969-04.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2021, DJe de 20/07/2021)

Cabe ressaltar que a imposição de divisão das despesas extraordinárias, em prestígio ao melhor interesse do alimentando, quando ausente postulação específica nesse sentido na inicial, não configura deliberação ultra petita (TJ-GO – Apelação Cível n. 01455860720168090091, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020). Para tanto, deverá ser recolhido recibo ou nota fiscal das despesas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o requerido Cledson Fernandes Marciel a pagar pensão alimentícia mensal no percentual de 30% (trinta) do salário mínimo, para a filha menor Sofia Fernandes Rocha, bem como ao pagamento correspondente à 50% das despesas extraordinárias comprovadas cuja quitação deverá ocorrer até o décimo dia de cada mês, mediante recibo e/ou depósito em conta bancária a ser informada pelo requerente. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil..

A obrigação alimentar deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, diretamente à mãe do(a) menor mediante recibo ou depositado em conta bancária indicada por ela. Sendo fornecido os dados do órgão empregado do requerido oficie-se para desconto em folha do principal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema.

Mariana Belisário Schettino Abreu

Juíza de Direito