5248009-86.2025.8.09.0044

Comarca de Formosa

2ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Formosa

Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO

whatsapp CAP: (62) 3018-6000 - CEP: 73.814-173

Processo: 5248009-86.2025.8.09.0044

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Requerente: Divina Dias Borges Moura

Requerido(a): Diomar Dias De Moura

Juiz(a) de Direito: MARCELLA SAMPAIO SANTOS

Valor da Causa: R$ 115.000,00

ATO ORDINATÓRIO

Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC

Intime-se a Parte Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados.

Datado e assinado digitalmente.

Lhais Regina da Silva

Analista Judiciário 1º grau - Cível

Matrícula 52444560

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5248009-86.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Divina Dias Borges Moura, inscrita no CPF/CNPJ: 831.***.***-63, residente e domiciliada ou com sede na RUA DELMIRA CANDIDA RODRIGUES DA CUNHA, 1305APTO 201, BAIRRO SANTA MONICA, UBERLANDIA, MG, 38408208, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Diomar Dias De Moura, inscrita no CPF/CNPJ: 811.***.***-00, residente e domiciliada ou com sede na MI, , TRECHO 07 CONJUNTO 01, Setor de Mansões do Lago Norte, BRASILIA, DF71540075, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO

1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por DIVINA DIAS BORGES MOURA em face de DIOMAR DIAS DE MOURA, todos qualificados.Aduz a inicial, em síntese, que o requerido violou a propriedade da Requerente tendo a intenção de tomar posse da chácara (processo nº 5781842-43.2022.8.09.0044), localizada no Assentamento vale da Esperança, nº 113, Zona Rural de Formosa, através do esbulho.

Alega que, diante disso, a requerente ajuizou Ação de Reintegração de Posse, a qual foi julgada procedente.Informa que no processo acima descrito, houve o pedido na cobrança do gado que o Requerido desviou, com a vendas dos semoventes descritos, sendo: 09 (nove) animais bovinos, quantificando em 06 (seis) vacas, 02 (duas) bezerras e 01 (um) touro reprodutor. Semoventes estes que foram adquiridos por meio de financiamento (PRONAF), o qual ainda não foi adimplido na sua integralidade.Menciona que foi Registrado Ocorrência Policial contra o furto do gado, por meio do RAI- Registro de Atendimento Integrado de nº 27828736.Declara que o requerido devastou um dos pastos que servia para alimentação dos animais e construiu uma pista de pouso destinada a aeronaves, sobretudo, sem permissão dos órgãos competentes.

Sem deixar de salientar que rompeu/destruiu uma cerca confeccionada com arames lisos, esta que faz a divisão dos pastos, além de vender as canas que serviam para alimentar o gado. Afirma que, além do furto do gado, houve uma verdadeira devastação na residência com a subtração de pertences; utensílios domésticos; ferramentas que se encontravam na chácara, como: compressor de ar, chaves de diversos tamanhos, máquina de consertar pneus.Diante disso, requer: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a citação do requerido para, caso queira, contestar, sob pena de serem submetidos aos efeitos da revelia; c) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de (quarenta e cinco mil reais) pelos animais semoventes e de (setenta mil) pelos danos oriundos dos móveis, utensílios domésticos, ferramentas, máquina de solda, triturador de silagem, compressor de ar, chaves e máquinas de borracharia; d) condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-6369 (Gabinete Virtual)Autos nº: 5248009-86.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Divina Dias Borges Moura, inscrita no CPF/CNPJ: 831.***.***-63, residente e domiciliada ou com sede na RUA DELMIRA CANDIDA RODRIGUES DA CUNHA, 1305APTO 201, BAIRRO SANTA MONICA, UBERLANDIA, MG, 38408208, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Diomar Dias De Moura, inscrita no CPF/CNPJ: 811.***.***-00, residente e domiciliada ou com sede na MI, , TRECHO 07 CONJUNTO 01, Setor de Mansões do Lago Norte, BRASILIA, DF71540075, titular do telefone fixo/celular: --.DESPACHO

1. Postergo a análise do recebimento da inicial, uma vez que verifico a necessidade de serem adotadas medidas visando a regularização do feito.Em análise minuciosa à exordial, verifico que não fora atribuído valor à causa. Assim, por força do artigo 291 do Código de Processo Civil, toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Além disso, o artigo 319, V, do CPC dispõe que a petição inicial indicará o valor da causa.2.

Em razão disso, determino a intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de EMENDA À INICIAL, atribuir à causa valor com o montante almejado, nos moldes dos artigos 291 e 292, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do CPC).3. Após, volvam os autos conclusos.4. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026