5259043-62.2023.8.09.0130

Órgão

Porangatu - Vara de Família e Sucessões

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatário

CLAUDIA LUIZA RIBEIRO DE QUADROS

Advogado

TATIANA CHAVES ZAMBIANCO (OAB 30427/GO)

Expedição de documento

Conforme julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . 1. Os honorários periciais devem ser fixados pelo juiz de forma a não impor um ônus excessivo à parte, pois pode prejudicar seu direito à produção da prova, muitas vezes fundamental para a solução da controvérsia. 2. Nesse sentido, o valor dos honorários periciais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza, complexidade e tempo exigidos pela perícia . 3. No caso em análise, a perícia médica se assemelha a uma consulta clínica, pois tem como objetivo verificar a existência de dano estético na região do joelho, sem grande complexidade aparente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50880286820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5664400-08.2022.8.09 .0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS AGRAVANTE: ADENILSON GARCIA ROMUALDO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS I RELATOR: ALTAMIRO GARCIA FILHO ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS . VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA . 1. Deve ser reformada a decisão agravada que rejeita a impugnação aos honorários periciais, se excessivo, impondo-se sua fixação em valor condizente com a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, devendo, ainda, serem observados os critérios da razoabilidade/proporcionalidade, em obséquio, também, ao exercício do direito de defesa das partes. 2. Aludida redução não significa desprestígio ao trabalho do perito, mas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos, ficando ressalvado, para a hipótese de não aceitação do perito nomeado, a possibilidade de indicação de outro pelo juízo a quo para cumprir o desiderato proposto . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56644000820228090157 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei.

Dessa maneira, em suma, a fixação dos honorários periciais deve respeitar as circunstâncias do caso concreto, orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção à natureza e à complexidade da prova, ao tempo exigido para a realização do trabalho e ao local da prestação do serviço, sem perder de vista o direito à produção da prova necessária à solução do mérito.

No caso em exame, constata-se a inexistência de especificidade quanto à atuação de tradutor, razão pela qual a perícia se enquadra no item 6.3, à luz do disposto no Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, podendo, assim, ser arbitrada no valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos).

No entanto, o próprio Decreto 1.068/2021, em seu artigo 6º, ressalva a possibilidade de majoração em até 5 (cinco) vezes, desde que se dê de forma fundamentada.

No caso em apreço, diante da complexidade do trabalho a ser realizado, consistente na tradução da carta rogatória, bem como considerando a expressiva quantidade de documentos constantes dos autos, verifica-se que o valor previsto no Anexo Único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, reajustado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não se mostra compatível com o grau de zelo, especialização do profissional, local e tempo exigidos para a adequada prestação do serviço.

Assim, com fundamento no artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, em consonância com o Anexo Único do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.651,12 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos), correspondente a 4 (quatro) vezes o montante previsto no item 6.3.

03. Dessa forma, INTIME-SE o tradutor nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com os honorários acima fixados, os quais serão pagos pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, logo após a apresentação do laudo/tradução, mediante a expedição de RPV para tanto.

04. Em caso de concordância, INTIME-SE o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a tradução da carta rogatória e documentos necessários, nos termos do art. 260 do CPC, observando-se também das orientações do Ministério da Justiça.

05. Após a realização dos trabalhos, ENCAMINHE-SE a carta rogatória e documentos ao Ministério da Justiça para solicitar a cooperação internacional, a fim de realizar a citação do requerido (art. 26, §4°, do CPC).

06. Intimações e diligências necessárias.

Porangatu, datada e assinada eletronicamente.

Marcel Moraes Mota

Juiz de Direito

Decreto Judiciário n.º 5.408/2025

Remessa