5259202-58.2017.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de GOIANIRA

Goianira - Vara Cível

RUA ITAJA, , QD 07, VERDES MARES II, GOIANIRA/GO, CEP 75363146

ATO ORDINATÓRIO

Processo nº: 5259202-58.2017.8.09.0051

Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório:

INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO.

Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados.

GOIANIRA, 27 de agosto de 2026.

Mariana Alves da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21

Serventia Intermediário

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Goianira

Vara Cível

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Processo nº: 5259202-58.2017.8.09.0051

Requerente(s): Sâmya Cunha Miguel

Requerido(s): COSTA E SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Decisão

Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, em atendimento ao despacho de evento n. 252, especificou, no evento n. 255, as diligências que pretende ver realizadas para localização dos endereços atualizados das partes requeridas Wellington Borges Rodrigues e Maria Regina Ferreira de Andrade.

O pedido merece parcial acolhimento.

Considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se adequada, neste momento, a realização de pesquisas por meio dos sistemas conveniados disponibilizados a este Juízo, os quais, em regra, constituem o meio mais célere e eficaz para a localização de endereços atualizados.

Defiro, inicialmente, a realização de pesquisas de endereços dos requeridos por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, bem como de outros sistemas conveniados eventualmente disponíveis a este Juízo.

Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios às concessionárias de energia elétrica, água, esgoto e telefonia, porquanto o requerimento foi formulado de maneira genérica, sem a indicação das empresas às quais os ofícios deveriam ser encaminhados, circunstância que inviabiliza o atendimento da diligência nos moldes pretendidos.

Além disso, a consulta aos sistemas conveniados mostra-se, neste momento, medida mais célere e eficiente para a localização de endereços, de modo que a expedição de ofícios somente será reavaliada caso as pesquisas ora deferidas restem infrutíferas e a parte autora demonstre, de forma específica, a necessidade da medida, indicando as concessionárias junto às quais pretende a realização da diligência.

Previamente à realização das pesquisas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas correspondentes às pesquisas deferidas, observado o recolhimento individual para cada sistema a ser consultado, na forma das normas aplicáveis.

Comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos à CACE para a realização das pesquisas.

Após a juntada do resultado das consultas aos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos endereços localizados e indique aquele em que pretende a renovação da diligência citatória.

Havendo indicação de endereço ainda não diligenciado, expeça-se o necessário à renovação da citação.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goianira/GO, datado e assinado digitalmente.

Roberto Neiva Borges

Juiz de Direito em auxílio

Decreto Judiciário nº 3.406/2026

04

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Goianira

Vara Cível

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Processo nº: 5259202-58.2017.8.09.0051

Requerente(s): Sâmya Cunha Miguel

Requerido(s): COSTA E SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Despacho

Obs.: O presente despacho serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, no evento n. 250, requereu a obtenção de informações acerca do endereço dos réus Wellington Borges Rodrigues e Maria Regina Ferreira de Andrade, junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

Todavia, o pedido foi formulado de maneira genérica, não sendo possível identificar com precisão, quais diligências pretende ver realizadas, tampouco os órgãos, cadastros ou sistemas a serem consultados.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o requerimento formulado no evento n. 250, indicando de forma específica as diligências pretendidas, bem como os órgãos, concessionárias ou sistemas que pretende consultar, requerendo, ainda, o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Goianira/GO, datado e assinado digitalmente.

Roberto Neiva Borges

Juiz de Direito em auxílio

Decreto Judiciário nº 2.217/2026

06

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goianira

Estado de Goiás

2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental

ATO ORDINATÓRIO

Art. 152, VI, Lei 13.105/2015 c/c Provimento nº. 26/2018 –CGJ/GO

Processo nº: 5259202-58.2017.8.09.0051

Manifeste-se o autor acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de evento nº 246, no prazo de 15(quinze) dias, informando novo endereço ou requerendo o que entender de direito.

Goianira, 17 de março de 2026.

(Documento assinado digitalmente)

Adriana Lopes Franco

Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

Comarca de Goianira - Vara Cível

ATO ORDINATÓRIO

Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2026.

Dario Rodrigues da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21

Secretário - CEM

Documento assinado digitalmente.

*TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO.

TIPO MANDADO

QUANTIDADE

Arresto na Execução

1

Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2

6

Busca, Apreensão, Depósito e Citação

6

Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042

6

Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692

6

Citação (todos os tipos de Ação)

1

Citação – Ação Cautelar

1

Citação – Ação de Busca e Apreensão2

1

Citação – Ação de Depósito

1

Citação – Ação de Despejo2

1

Citação – Ação de Usucapião

1

Citação – Ação Monitória

1

Citação – Ação Possessória

1

Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia)

1

Citação – Ação Prestação de Contas

1

Citação – Alimentos

1

Citação – Artigo 528 CPC

1

Citação – Artigo 730 CPC

1

Citação – Consignação em pagamento

1

Citação – Consignação em pagamento/locação

1

Citação – Execução1

5

Citação – Procedimento Ordinário

1

Citação – Procedimento Sumaríssimo

1

Citação e Intimação (todos os tipos de Ação)

1

Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1

3

Citação e Intimação – Ação Possessória

1

Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável)

5

Citação/Penhora/Avaliação (Execução)

5

Condução coercitiva

2

Desocupação – Execução hipotecária2

4

Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2

4

Desocupação e Imissão na posse2

4

Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2

4

Despejo2

4

Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1

2

Entrega de Bem Móvel1

2

Fechamento de Imóvel1

2

Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos)

1

Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1

3

Intimação – Extinção do processo

1

Intimação Civil

1

Intimação da Penhora

1

Intimação e Notificação de Testemunha

1

Intimação para audiência

1

Intimação para depoimento pessoal

1

Intimação para pagamento (cumprimento de sentença)

1

Liminar de Arresto

2

Liminar e Citação/Embargos de Terceiro

1

Mandado de Diligência

1

Mandado de Avaliação1

2

Mandado de Remoção de Bens1

2

Mandado Padrão (Citação ou Intimação)

1

Ordem de serviço

1

Penhora e intimação (todos os tipos de Ação)

3

Penhora, Intimação e avaliação1

3

Petição Inicial (Intimação)

1

Reforço da Penhora

1

Reintegração de Posse2

4

Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2

4

Sequestro

2

Verificação e Imissão de Posse2

4

Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2

4

Observações:

1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência;

2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

Goianira - Vara Cível

5259202-58.2017.8.09.0051

ATO ORDINATÓRIO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da devolução do mandado infrutífero (ev. retro).

24 de novembro de 2025

Vitória da Costa Caruso

Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de GOIANIRA

Goianira - Vara Cível

RUA ITAJA, , QD 07, VERDES MARES II, GOIANIRA/GO, CEP 75363146

ATO ORDINATÓRIO

Processo n: 5259202-58.2017.8.09.0051

Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório:

INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção.

GOIANIRA, 22 de setembro de 2025.

Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21

Secretário - NAC

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5259202-58.2017.8.09.0051Parte requerente: Sâmya Cunha MiguelParte requerida: Costa e Santos Empreendimentos Imobiliários Ltda., Ágape Imóveis Ltda. ME, Wellington Borges Rodrigues e Maria Regina Ferreira de AndradeTrata-se de Ação Rescisória de Contrato c/c Indenizatória de Danos Materiais e Morais, proposta por Sâmya Cunha Miguel em face de Costa e Santos Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Ágape Imóveis Ltda – ME, partes devidamente qualificadas nos autos.

A autora alegou que adquiriu uma unidade empresarial em um empreendimento que foi anunciado como "shopping", mas que se revelou uma simples galeria. Afirma que as empresas rés prometeram diversas benfeitorias e serviços que não foram entregues, além de não terem regularizado o empreendimento junto à Prefeitura, o que impede a emissão de alvará de funcionamento. Diante disso, a autora requer a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.

Pleiteia, ainda, a concessão da tutela de urgência para que as rés se abstenham de cobrar a taxa de administração e de negativar seu nome. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (evento n. 01). Com o indeferimento da justiça gratuita, a parte autora realizou o parcelamento das custas iniciais (eventos n. 27, 49 e 62), o que motivou o recebimento da petição inicial (evento n. 64).A empresa Costa e Santos Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi citada por edital (evento n. 157).Na sequência, a autora requereu a extinção do processo em razão da prescrição, o que foi rejeitado (eventos n. 158 e 162).Por fim, a parte autora alegou que a empresa Ágape Imóveis Ltda – ME foi extinta, pleiteando a citação dos sócios (evento n. 178).Intimada para comprovar a liquidação da sociedade (evento n. 180), a autora apresentou documentos (evento n. 182).Por meio da decisão proferida ao evento n. 183, foi deferido o pedido formulado ao evento n. 182 (inclusão dos sócios no polo passivo) e determinada a citação dos sócios da empresa Ágape Imóveis Ltda – ME.

Diante das tentativas frustradas de citação (eventos n. 95 e 96), a parte autora requereu a citação por edital (evento n. 205). Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, é cediço que a citação via edital é medida excepcional, cabível apenas quando aquele que pleiteia tal providência demonstra ter esgotado todas as vias ordinárias empregadas com a finalidade de obter êxito na citação pessoal da parte demandada, o que não é o caso dos autos.A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. A citação por edital não deve ser aplicada de forma irrestrita, sendo medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de citação por carta, por oficial de justiça e, ainda, depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, situação não verificada na hipótese dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA

CASSADA. (TJ-GO - AC: 53522616120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023). (Negritei e grifei).Pelo exposto, não tendo a parte requerente demonstrado que tenha esgotado todos os meios voltados à localização do atual endereço da parte demandada, INDEFIRO o pedido formulado.Considerando que os avisos de recebimento dos eventos n. 95 e 96 retornaram a informação "ausente", EXPEÇAM-SE mandados aos réus Wellington Borges Rodrigues e Maria Regina Ferreira de Andrade, a serem cumpridos pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos mesmos endereços em que expedidas as cartas de citação.

Frustrados os cumprimentos dos mandados e não sendo localizados os réus, PROCEDA-SE à consulta via sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, com o fito de obter informações acerca do atual endereço deles, antes, porém, intimando-se a parte autora para recolhimento das custas processuais pertinentes. Intimem-se.

Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5259202-58.2017.8.09.0051Parte requerente: Sâmya Cunha MiguelParte requerida: Costa e Santos Empreendimentos Imobiliários Ltda e Ágape Imóveis Ltda – METrata-se de Ação Rescisória de Contrato c/c Indenizatória de Danos Materiais e Morais, proposta por Sâmya Cunha Miguel em face de Costa e Santos Empreendimentos Imobiliários Ltda e Ágape Imóveis Ltda – ME, partes devidamente qualificadas nos autos.

A autora alegou que adquiriu uma unidade empresarial em um empreendimento que foi anunciado como "shopping", mas que se revelou uma simples galeria. Afirma que as empresas rés prometeram diversas benfeitorias e serviços que não foram entregues, além de não terem regularizado o empreendimento junto à Prefeitura, o que impede a emissão de alvará de funcionamento. Diante disso, a autora requer a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.

Pleiteia, ainda, a concessão da tutela de urgência para que as rés se abstenham de cobrar a taxa de administração e de negativar seu nome. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (evento n. 01). Com o indeferimento da justiça gratuita, a parte autora realizou o parcelamento das custas iniciais (eventos n. 27, 49 e 62), o que motivou o recebimento da petição inicial (evento n. 64).A empresa Costa e Santos Empreendimentos Imobiliários Ltda foi citada por edital (evento n. 157).Na sequência, a autora requereu a extinção do processo em razão da prescrição, o que foi rejeitado (eventos n. 158 e 162).Por fim, a parte autora alegou que a empresa Ágape Imóveis Ltda – ME foi extinta, pleiteando a citação dos sócios (evento n. 178).Intimada para comprovar a liquidação da sociedade (evento n. 180), a autora apresentou documentos (evento n. 182).Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, mostra-se imperioso destacar que a personalidade da pessoa jurídica se inicia com a inscrição do ato constitutivo no registro competente (CC, art.

45) e se extingue após concluída a sua liquidação com o consequente cancelamento nos respectivos órgãos (CC, art. 51).Tratando-se de pressuposto de existência, a pessoa jurídica então extinta deixa de ser a titular de direitos e de obrigações, uma vez que perde a respectiva personalidade e a capacidade para figurar como parte em Juízo.Sobre a extinção das sociedades empresárias, revela-se oportuno esclarecer a diferença entre o procedimento de dissolução e o ato da dissolução propriamente dito:Em primeiro lugar, é imprescindível distinguir o procedimento de dissolução da sociedade com o ato de dissolução da sociedade.

Este precede aquele, isto é, antes há o ato de dissolução, que pode ser extrajudicial ou judicial, e após esse ato se desencadeia todo o procedimento dissolutório, que abrange ainda a liquidação e a partilha. (...). Ocorrido o ato de dissolução da sociedade, cumpre destacar que ela não perde automaticamente a sua personalidade jurídica. O ato de dissolução – um distrato ou uma decisão judicial, por exemplo – deverá ser registrado na Junta Comercial, e a sociedade então inicia sua fase de liquidação. (...).

Feitos os pagamentos aos credores, entra-se então na fase da partilha do acervo líquido da sociedade entre os seus sócios. (...). Após a partilha, cumpre ao liquidante prestar contas de suas atividades, nos termos do art. 1.108 do CC: “pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembléia dos sócios para a prestação final de contas”. Sobre essa prestação de contas, estabelece o art. 1.109 do CC que “aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia”.

VÊ-se, pois, que após a liquidação, a partilha e a prestação de contas, nos termos da lei, o procedimento dissolutório se encerrará e a sociedade finalmente se extinguirá, o que será registrado na Junta Comercial. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial – o novo regime jurídico-empresarial brasileiro. 2ª ed. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 474-479). (Negritei e grifei).Note-se que não basta a informação de que há baixa da sociedade empresária, já que a extinção não ocorre automaticamente, a qual depende de procedimento de dissolução que abrange a liquidação e a partilha.Na hipótese em exame, verifica-se que a empresa Ágape Imóveis Ltda encerrou suas atividades mediante distrato de sociedade em 17/07/2023 (evento n. 182 - item 2), fato ocorrido posteriormente à propositura da presente demanda em 27/07/2017.Ora, se a empresa deixou de exercer atividades após a propositura da ação, era evidente que qualquer diligência para busca de endereço ou tentativa de citação pessoal em quaisquer modalidades retornaria infrutífera.

Tanto é assim que a ação está em fase inicial até o momento, ante a ausência de localização da empresa ré para respectiva citação.Não bastasse isso, verifica-se que a responsabilidade pelos ativos e passivos supervenientes ao distrato ficou a cargo de ambos os sócios Wellington Borges Rodrigues e Maria Regina Ferreira de Andrade (cf. cláusula terceira).Vale lembrar que a extinção da personalidade jurídica por meio de distrato se equipara aos efeitos do falecimento de pessoa natural, de modo que a inclusão de sócio é medida necessária para suceder a empresa no polo passivo da demanda.

Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. DISSOLUÇÃO. CAPACIDADE DE SER PARTE. DÍVIDAS. LEGITIMIDADE SÓCIO EMPRESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

1- Com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a capacidade civil, ou seja, cessa a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Via de consequência, a entidade jurídica deixa de existir legalmente e deixa de ter capacidade de ser parte, considerando o disposto no art . 7º, CPC. Não é possível a formação da relação processual entre a pessoa jurídica e o agravado, tendo em vista ser a capacidade civil e de ser parte pressupostos para constituição válida do processo.

Nesse delinear, devem ser mantidos os sócios da empresa já extinta, a fim de apurar eventual responsabilização nas quantias cobradas pelo autor, tendo em vista que o seu encerramento não exime do pagamento de eventuais dívidas.

2- Conforme estabelece o art . 206, § 5º, I, do Código Civil, "prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Considerando a data de pactuação do contrato - 22 de fevereiro de 2011, o ajuizamento do processo deu-se em 28 de novembro de 2014, e que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o prazo de prescrição começa a contar a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida, não merece ser reconhecida a ação como prescrita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02427084320188090000, Relator.: Roberto Horácio De Rezende, Data de Julgamento: 26/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/02/2019). (Negritei e grifei).Contratos bancários. Ação de cobrança. Requerimento de emenda da petição inicial para substituição da empresa ré por seu sócio, considerando a extinção dela por liquidação voluntária.

Indeferimento. Reforma. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação.

Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23798688020248260000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024). (Negritei e grifei).Em outras palavras, não havendo fundamento em abuso da personalidade jurídica (CC, art. 50), mas, sim, no instrumento de distrato da empresa, outra não pode ser a conclusão senão a de determinar a inclusão dos sócios para a sua representação e defesa em Juízo nesta demanda (CPC, art. 75, inc.

IX).Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora (evento n. 182).RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar "Ágape Imóveis Ltda representada por Wellington Borges Rodrigues e Maria Regina Ferreira de Andrade".Como consequência, CITEM-SE os sócios Wellington Borges Rodrigues e Maria Regina Ferreira de Andrade, representantes da empresa Ágape Imóveis Ltda, no endereço indicado por eles no instrumento de distrato de evento n. 182 – item 2, para que apresentam defesa na forma determinada no evento n. 64.CONFIRO a esta decisão força de mandado.Oportunamente, conclusos.Intimem-se.

Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)