5259791-04.2023.8.09.0160

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Novo Gama

1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude

Autos nº: 5259791-04.2023.8.09.0160

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso

Promovente: Ivanilde De Freitas Souza

Promovido: Marcilio Dos Reis Souza

DECISÃO

HÁ nos autos pedido de citação por EDITAL, já que a citação válida, até o momento, não se operou.

INDEFIRO o pedido, pois o regramento processual civil (CPC, art 256 § 3º) estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços público. Para tanto, é necessária a completa qualifiação da parte a ser localizada.

"Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".