Monitória 5266053-45.2019.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5266053-45.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5266053-45.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Axyon Distribuidora LtdaPolo passivo: A2 Controles e Automação LtdaDECISÃO Como dito em comando judicial proferido em mov. 179, a citação, ato que dá ciência ao réu sobre a existência de ação judicial, em seu desfavor, constitui pressuposto de validade do processo (art. 239, do CPC), e sua ausência, ressalvados os casos de dispensa, o macula com vício insanável, invalidando o ato citatório, em si, e os demais, proferidos após a sua realização.A citação por edital é medida extrema que somente é autorizada em casos específicos, enumerados pelo art. 256 do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à parte autora o esgotamento de todos os meios possíveis de localização dos réus, sob pena de se invalidar a citação editalícia.Assim, em que pese realizadas várias tentativas de citação da parte ré A2 CONTROLES E AUTOMAÇÃO LTDA, nos locais informados, todos infrutíferos, verifico que não se esgotaram todos os meios possíveis de localização. Explico. Ao analisar os autos, verifico que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré, uma vez que não foi diligenciado em um dos endereços encontrados nas pesquisas nos sistemas conveniados (mov. 45), qual seja: RUA AMADOR BUENO, 205, QD 29, LT 4, SETOR SANTOS DUMONT, GOIÂNIA – GO, CEP: 74.463-340.Além disso, encontra-se pendente a resposta ao ofício enviado para a empresa TIM.Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia. Proceda-se a citação da parte ré no endereço acima declinado.Sendo infrutífera a tentativa, reitere-se o ofício à empresa TIM, nos moldes do decisum de mov. 78, com a ressalva de que nova inércia ou mesmo recusa será reputada como crime de desobediência por parte do respectivo Diretor/Presidente. Na hipótese de ser encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, proceda-se com a citação.Após auferida TODAS as buscas de endereços determinadas nesta decisão, bem como, a tentativa de citação em TODOS os endereços encontrados e não havendo retorno positivo, AUTORIZO, desde já, a citação da parte ré, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, e após para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias.Esgotado o prazo sem resposta, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para que um de seus defensores manifeste-se nos autos, na qualidade de curador especial (artigo 72, II, CPC/15).Ressalto que a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, nos termos do art. 258 do CPC.Cumprida as diligências, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se.Cumpra-se COM URGÊNCIA (processo com prioridade na tramitação – META 2 do CNJ). ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

19/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação -> Intimação Expedida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(43)