Execução de Título Extrajudicial 0214450-33.2010.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0214450-33.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0214450-33.2010.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Banco do Brasil S/AExecutados: Escrita Papelaria Ltda, Mardonio Pereira da Silva e Larissa Tatiane SilvaDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Mardonio Pereira da Silva e Larissa Tatiane Silva, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão de mov. 36, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ausência de prescrição intercorrente.Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de que o prazo da prescrição intercorrente teria sido deflagrado a partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, conforme constaria dos autos desde as diligências frustradas de penhora em 05/12/2013 e 08/08/2016. Apontam, ainda, que a decisão não enfrentou os Temas Repetitivos 566 e 568 do STJ, que tratam especificamente da contagem da prescrição intercorrente e da necessidade de atos efetivos de constrição para interrompê-la.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 44.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial.Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015).É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso.Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024). (negritei)Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir.No caso dos autos, assiste parcial razão aos embargantes. Ainda que o decisum tenha enfrentado de forma ampla a tese de prescrição intercorrente, deixou de apreciar expressamente os Temas 566 e 568 do STJ, cuja menção expressa consta na peça de exceção de pré-executividade, sendo, portanto, omissão relevante que compromete a inteireza da fundamentação da decisão embargada.O art. 489, § 1º, VI, do CPC impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos jurídicos relevantes, inclusive os precedentes obrigatórios (art. 927, III), demonstrando, quando inaplicáveis, sua distinção ou superação. A ausência dessa apreciação enseja vício material que justifica o acolhimento dos aclaratórios.O Tema 566 firmou a seguinte tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido [...].”Embora formulado à luz da LEF, a doutrina e a jurisprudência vêm aplicando por analogia o entendimento às execuções cíveis, com fundamento no art. 921 do CPC.Já o Tema 568, por sua vez, consolidou que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.”Assim, acolho os embargos de declaração para integrar a fundamentação da decisão, prestando os seguintes esclarecimentos:1. Inaplicabilidade do Tema 566 ao caso concreto – Embora os embargantes sustentem que a ciência do exequente quanto à ausência de bens penhoráveis se deu em 2013 e 2016, os autos revelam que o exequente promoveu diligências posteriores, inclusive requerimentos ao juízo, que demonstram conduta ativa voltada à satisfação do crédito. Não se observa paralisação imputável ao credor por período superior ao prazo legal. A jurisprudência do STJ é firme em exigir, para caracterização da prescrição intercorrente, inércia do credor e decurso do prazo, o que não restou configurado nos autos.2. Distinção quanto ao Tema 568 – No caso concreto, foram determinadas diligências de penhora, com expedição de ofícios e requisições que, embora sem êxito, demonstram ação concreta e contínua do exequente, não se tratando de mera reiteração protelatória. Além disso, como decidido no AgInt no AREsp n. 2.211.256/MG, a simples demora ou insucesso na localização de bens não é suficiente para reconhecer a prescrição intercorrente, se ausente desídia.3. Ademais, a contagem do prazo de suspensão, nos termos do art. 921, §1º do CPC, somente tem início com decisão judicial que reconhece expressamente a suspensão da execução, o que ocorreu em momento posterior às datas alegadas pelos embargantes.Portanto, ao contrário do sustentado, o marco inicial da prescrição intercorrente corretamente foi considerado a partir de 23/02/2019, data em que foi formalmente determinada a suspensão, nos termos legais. O período de 10/06/2020 a 30/10/2020, relativo à pandemia de COVID-19, foi corretamente excluído da contagem prescricional (art. 3º da Lei n. 14.010/2020).Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para INTEGRAR a fundamentação da decisão de mov. 36, nos moldes acima expostos, sem, contudo, alterar sua conclusão final, que permanece válida e eficaz.Mantenho a rejeição da exceção de pré-executividade.Intimem-se os sujeitos processuais. Exaurido o prazo legal, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido formulado no mov. 41.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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