Execução de Título Extrajudicial 5766911-32.2023.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5766911-32.2023.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5766911-32.2023.8.09.0163Requerente: Associacao Civil Condominio BotanicoRequerido: Mirelle Aparecida Rodrigues AssuncaoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO A parte exequente pugnou pela pesquisa via Sistemas RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD (mov. 44).Após, vieram-me os autos conclusos.Decido.DEFIRO as pesquisas via RENAJUD, INFOJUD E PREVJUD.Proceda com a pesquisa de veículos em nome da parte executada, a qual será realizada, junto ao sistema RENAJUD, através do CACE. Se o resultado da pesquisa for positivo, determino a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da executada DESDE QUE LIVRES E DESEMBARAÇADOS, já que não será lançada restrição sobre veículos em que haja restrições impostas por outros juízos e alienados fiduciariamente. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.Após, providencie a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, enviando-se os autos ao CACE. Sendo exitosa a consulta, determino a juntada aos autos das informações obtidas com quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD. Nesse caso, desde já, decreto segredo de justiça. Deverá a serventia efetivar a restrição de acesso junto ao Projudi antes da juntada da declaração.Por fim, diligencie junto ao sistema conveniado Prevjud para verificar se a executada está formalmente empregada ou se percebe algum tipo de benefício, a fim de aferir se possui renda suficiente, para sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação.Com o resultado das consultas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(81)