Procedimento Comum Cível 0459293-72.2014.8.09.0144 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0459293-72.2014.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria De Fatima Pinto Parte Ré: Giovanuci Transportes Turismo Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2025, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom), sala de audiências virtual, onde se achava presente eu, Luciana Favoreto Alves Vaz, Secretária de Audiências, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. RINALDO APARECIDO BARROS. Feito o pregão, às 15h30, presentes a parte autora, Maria De Fatima Pinto, acompanhada de advogado, Dr. Elias De Carvalho Rodrigues, OAB/GO-36566, e da parte ré, Giovanuci Transportes Turismo, representada pelo preposto, Rodrigo De Oliveira Silva, acompanhado de advogado, Dr. Pedro Luiz Ramos Turki, OAB/RS 117.666, e das testemunhas, Antônio dos Santos e Sousa, Vicente Dias Figueira, Maria Ivanilda Cotrim e Welton Souza Dias. Aberta a audiência, as partes anuíram à utilização do Sistema de Videoconferência para a realização do ato, não havendo nenhum prejuízo para ambas. Em seguida, o MM. Juiz passou a conciliar as partes, não obtendo êxito. Ato contínuo, colheram-se o depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas da parte autora, Antônio dos Santos e Sousa, Maria Ivanilda Cotrim, Vicente Dias Figueira, e, por fim, o depoimento da testemunha da parte ré, Welton Souza Dias. Encerrada a instrução, as partes, por via remota, apresentaram alegações orais sucessivamente. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a SENTENÇA: “Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por MARIA DE FÁTIMA PINTO em desfavor de GIOVANUCI TRANSPORTES E TURISMO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, em que busca indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. Narra a autora, em síntese, que no dia 12/05/2014, por volta das 17h00, foi vítima de acidente de trânsito quando transitava pela calçada nas proximidades da Praça Rui Barbosa em direção ao acesso lateral do Colégio Moisés Santana, na cidade de Silvânia/GO. Afirma que foi surpreendida e atropelada por um ônibus de propriedade da empresa ré, de Anápolis/GO, conduzido por Welton Souza Dias. Aduz que o motorista da empresa requerida conduzia o veículo imprudentemente, trafegando em contramão de direção, realizando marcha à ré em via onde se localiza escola infantil. Em decorrência do atropelamento, a autora sofreu diversas lesões, entre elas traumatismo cranioencefálico com hemorragia subaracnóidea, fratura exposta bimaleolar no tornozelo direito e fratura cominutiva em úmero proximal esquerdo. Relata que, em razão da gravidade dos ferimentos, foi socorrida pelo SAMU e levada inicialmente ao Hospital local, sendo posteriormente encaminhada ao HUGO em Goiânia e, finalmente, ao Instituto Ortopédico de Goiânia (IOG), onde permaneceu internada por aproximadamente dois meses. A autora foi submetida a diversas intervenções cirúrgicas: em 13/05/2014 para tratamento de fratura do tornozelo (desbridamento e fixação externa); em 14/05/2014, cirurgia no úmero proximal (artroplastia parcial); em 23/05/2014, nova cirurgia no tornozelo em lesão de pele necrótica; e em 25/06/2014, cirurgia de enxerto de pele no pé e tornozelo direito. Alega que, mesmo após diversas tentativas de contato, a empresa requerida não a indenizou pelos prejuízos causados. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais emergentes, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. Em contestação, a ré afirma que não houve sinalização indicando que a via em questão era de sentido proibido e que o caminhão não transitava em contramão, mas apenas realizava uma manobra em baixa velocidade. Argumenta que a requerente estava na pista de rolamento, e não naPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás calçada, sendo surpreendida pelo caminhão durante a manobra, e que, mesmo com a frenagem do veículo, o acidente foi inevitável. Alega culpa exclusiva da vítima, que estaria distraída enquanto falava ao telefone celular, e afirma que a requerente recebeu os primeiros socorros e foi encaminhada ao hospital, tendo recebido assistência da requerida. Foi realizada perícia médica (eventos 34 e 86), atestando que a autora sofreu invalidez parcial incompleta funcional permanente grave para o membro inferior direito (75%) e invalidez parcial completa para o ombro esquerdo (100%), o que, segundo a tabela SUSEP, corresponde a uma invalidez total de 77,5%. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e das testemunhas Antônio dos Santos e Sousa, Maria Ivanilda Cotrim, Vicente Dias Figueira e Welton Souza Dias. As partes apresentaram alegações finais orais na audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. -Da responsabilidade civil e do dever de indenizar Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Da mesma forma, incorre em ilicitude o titular de um direito que, ao exercê-lo, ultrapassa manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons (CC, art. 186 e 187). No caso em análise, o ato ilícito resta caracterizado pela conduta imprudente e negligente do motorista preposto da empresa requerida, que, ao realizar manobra inadequada com o veículo, invadiu área destinada a pedestres (calçada), causando o atropelamento da parte autora. Ademais, no presente caso, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, conforme disciplinado no art. 927, parágrafo único, e 932, III, ambos do Código Civil, os quais estabelecem a responsabilidade pelo risco da atividade e do empregador pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. A responsabilidade objetiva, portanto, prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente Na hipótese, é incontroverso que a parte autora foi vítima de atropelamento causado por veículo de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto, o motorista Welton Souza Dias. A divergência central reside na dinâmica do acidente. A autora alega que foi atropelada enquanto se encontrava sobre a calçada, ao passo que a ré sustenta que a vítima estaria na pista de rolamento, configurando culpa exclusiva da vítima. Da análise detida do conjunto probatório, verifica-se que a versão da parte autora merece prevalecer. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou categoricamente que estava na calçada quando o ônibus fez uma curva fechada e a atingiu. Tal versão é corroborada pelas testemunhas presenciais. A testemunha Maria Ivanilda Cotrim relatou que o ônibus atingiu o pé da vítima enquanto ela estava sobre a calçada, quando o veículo realizava uma manobra de conversão. De forma semelhante, Antônio dos Santos e Sousa afirmou que a vítima não chegou a pisar na rua e que a parte frontal do ônibus a atingiu ainda na calçada. Por sua vez, a testemunha Vicente Dias Figueiredo, embora tenha apresentado certa divergência em relação à presença de faixa de pedestres no local, também corroborou que a parte frontal do ônibus se encontrava sobre a calçada. Por outro lado, o depoimento do preposto da empresa, Sr. Welton Souza Dias, apresenta versão pouco crível e contraditória. Afirmou que a autora estaria aparentemente embriagada e que teria rodeado o ônibus, entrando na traseira do veículo e saindo na frente, sendo então atropelada. Tal versão, além de improvável do ponto de vista fático, não encontra respaldo nas demais provas dos autos. Ademais, ressalta-se que a conduta do preposto da ré após o acidente configura elemento agravante da ilicitude. O motorista admitiu ter deixado o local do acidente, abandonando tanto a vítima quanto o veículo, em clara violação ao dever de assistência previsto no art. 176 do CTB. Embora tenha negado a fuga, relatou que saiu do ônibus, retirou o uniforme e se dirigiu a um estabelecimento comercial próximo, de onde acionou o socorro. Justificou sua condutaPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alegando temor pela possível reação dos familiares da vítima, o que não exclui sua responsabilidade de prestar assistência imediata. As testemunhas também confirmaram de forma unânime que o motorista não se encontrava no local quando chegaram, tendo abandonado o veículo ainda ligado, o que evidencia a tentativa de se eximir de responsabilidade pelo acidente causado. Quanto ao argumento da parte ré de que não haveria sinalização indicando contramão de direção, tal fato, ainda que verdadeiro, não afastaria sua responsabilidade, pois é dever do condutor redobrar a atenção em áreas urbanas, especialmente em proximidades de escolas, bem como controlar o veículo de modo a evitar acidentes, conforme estabelece o art. 28 do CTB. A alegação de culpa exclusiva da vítima, única excludente de responsabilidade invocada pela parte ré, não restou demonstrada nos autos. Ao contrário, as provas testemunhais e documentais convergem no sentido de que a vítima se encontrava em local apropriado para pedestres (calçada) quando foi atingida pelo veículo da empresa requerida. As excludentes de responsabilidade civil objetiva – força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro – devem ser cabalmente demonstradas por quem alega, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ficou configurado o ato ilícito e, consequentemente, a responsabilidade civil da parte ré pelo acidente que vitimou a parte autora, afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima, emergindo o dever de indenizar, nos termos dos artigos 927 e seguintes do Código Civil. -Dos danos materiais emergentes A parte autora pleiteia indenização pelos danos emergentes referentes às despesas de tratamento já realizadas e futuras. O laudo pericial (evento 34) confirma que a autora foi submetida a diversas cirurgias e tratamentos médicos, tendo ficado internada por aproximadamente dois meses, inicialmente no HUGO e posteriormente no Instituto Ortopédico de Goiânia (IOG). Ademais, conforme demonstrado pela documentação anexada à petição inicial, a parte autora comprovou os gastos realizados em decorrência do acidente. Dentre as despesas apresentadas, destacam-se: despesas médicas com o IPASGO (plano de saúde), relativas a exames complementares e tratamentos ambulatoriais realizados entre agosto e setembro de 2014; aquisição de produtos médico-hospitalares, como IMPACT Pêssego 200ml, Bistox Zinco e Compressas de Petrolatum, essenciais para o tratamento das lesões sofridas, não fornecidos pelo SUS nem pelo plano de saúde; compra de medicamentos em farmácias diversas entre maio e setembro de 2014, comprovadas por notas fiscais e cupons fiscais compatíveis com o tratamento da condição clínica decorrente do acidente; gastos com transporte entre Silvânia e Goiânia para consultas médicas, exames e sessões de fisioterapia, conforme recibos de táxi e bilhetes de ônibus, fundamentais para o acesso a atendimento especializado indisponível na cidade de residência da autora; despesas com alimentação durante os períodos de tratamento e recuperação, devidamente comprovadas por notas fiscais de restaurantes, confeitarias e supermercados, necessárias nos dias em que a autora precisou permanecer na capital para realizar procedimentos médicos. Todas essas despesas estão comprovadas por documentos idôneos, nos quais a autora figura como consumidora/pagante, com datas que coincidem com o período de tratamento e recuperação, e guardam nexo de causalidade com as lesões, conforme confirmado pela perícia médica. Ressalta-se, ainda, que a parte ré não apresentou impugnação específica aos valores ou documentos apresentados, o que reforça a veracidade e a pertinência das despesas comprovadas. Diante disso, reconhecida a comprovação dos gastos relacionados ao acidente e a ausência de impugnação específica, o valor total a ser ressarcido, a título de danos emergentes, é de R$ 4.145,37 (quatro mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), quantia pleiteada na inicial, devidamente atualizado. -Dos lucros cessantes Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, não deve ser acolhido. Esse tipo de reparação exige comprovação clara e objetiva da atividade profissional exercida, dos rendimentos auferidos e do nexo de causalidade entre o evento danoso e a alegada perda econômica. No presente caso, observa-se evidente inconsistência entre as alegações iniciais e as informações colhidas ao longo da instrução processual. Enquanto na petição inicial a autora afirma atuar como cozinheira em finais de semana e feriados, seu depoimento pessoal e os relatos dasPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás testemunhas apresentam uma versão completamente diferente, indicando que ela exerceria a função de cuidadora de idosos. Essa divergência fundamental quanto à natureza da atividade profissional compromete a credibilidade da pretensão indenizatória, revelando falta de precisão e coerência em um aspecto essencial à caracterização dos lucros cessantes. A própria autora, ao ser questionada sobre sua remuneração, demonstrou desconhecimento e insegurança, mencionando que não se lembrava dos valores, pois trabalhava apenas durante a noite, limitando-se a dormir com a companhia. As testemunhas ouvidas confirmaram que ela cuidava de idosos, profissão distinta da alegada na inicial, e afirmaram que ela receberia aproximadamente um salário mínimo. No entanto, essas informações não partiram de experiências diretas, mas sim de comentários ouvidas na cidade, como admitido expressamente por uma das testemunhas, o que fragiliza ainda mais o valor probatório dos depoimentos. Adicionalmente, não há qualquer prova documental que comprove a realização da atividade remunerada, seja como cozinheira ou como cuidadora. Não foram apresentados recibos, declarações fiscais, contratos ou quaisquer registros formais capazes de sustentar a alegação de renda. Cabe destacar também que, na própria qualificação da autora apresentada na petição inicial, ela é identificada como "do lar", e não como profissional autônoma, o que reforça a ausência de comprovação de vínculo com qualquer atividade econômica. A indenização por lucros cessantes exige demonstração concreta de que os ganhos seriam efetivamente obtidos, não podendo se basear em suposições ou expectativas genéricas. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, esse ônus probatório cabia à parte interessada, o que não foi cumprido no presente caso. Diante disso, considerando a contradição quanto à atividade exercida, a inexistência de provas mínimas sobre os rendimentos e a incerteza quanto à frequência e estabilidade do trabalho alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por lucros cessantes. -Dos danos estéticos Os danos estéticos, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, referem-se às alterações morfológicas do indivíduo, que lhe causam constrangimento e desgosto. Tais danos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387), são indenizáveis separadamente dos danos morais. No caso em análise, o laudo pericial atesta que a parte autora apresenta deformidades significativas no pé e tornozelo direito, com desvio em abdução, perda de massa óssea e muscular, anquilose total das articulações do pé e tornozelo. Há ainda cicatrizes cirúrgicas evidentes na região do ombro esquerdo e nas áreas doadoras de enxerto de pele (coxas). As fotografias anexadas ao laudo pericial demonstram claramente as deformidades estéticas permanentes sofridas pela autora. Ademais, a testemunha Antônio dos Santos informou que, em razão do acidente, a autora passou a apresentar limitações físicas significativas, destacando que ela não consegue mais apoiar o pé no chão de forma adequada, o que compromete sua locomoção, além de ter sofrido sequelas no braço, que também ficou com limitações funcionais. Considerando a natureza permanente das lesões, a visibilidade das deformidades, as limitações funcionais associadas e o constrangimento social decorrente, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais). -Dos danos morais O dano moral, no caso em análise, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria natureza do fato e das lesões corporais graves, resultantes de acidente de trânsito, prescindindo de prova específica do prejuízo. No caso concreto, a parte autora sofreu traumatismo cranioencefálico, fratura exposta no tornozelo direito e fratura no ombro esquerdo, permanecendo internada por aproximadamente dois meses e sendo submetida a diversas cirurgias. As sequelas físicas permanentes, confirmadas pelo laudo pericial, causaram-lhe limitações funcionais significativas, impedindo-a de retornar às suas atividades normais. Os depoimentos colhidos na instrução evidenciam o sofrimento e as dificuldades enfrentadas pela autora após o acidente. A testemunha Maria Ivanilda afirmou que a autora sente dores constantes no pé e no braço, não conseguindo realizar atividades domésticas. A própria autora, em seu depoimento, relatou que sente dor no braço e no pé, dia e noite.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assim, considerando a gravidade dos danos, as sequelas permanentes, o tempo de tratamento, as dores físicas e o sofrimento psicológico, entendo ser devido o pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, este deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando que a parte autora possui sequelas permanentes que limitam significativamente sua qualidade de vida, que vem sofrendo dor crônica há mais de 10 anos desde o acidente, além do longo período de internação e tratamento, fixo a indenização por danos morais em R$ 75.9000,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais). Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.º: 0459293-72.2014.8.09.0144 Parte Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes à parte autora no valor de R$ 4.145,37 (quatro mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (cada desembolso), nos termos da Súmula 43 do STJ, bem como juros moratórios simples de 1% ao mês desde o evento danoso (data do acidente – 12/05/2014), até 30/08/2024, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. A partir de 31/08/2024, a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora calculados com base na taxa Selic, deduzido o componente de correção monetária já incorporado no IPCA, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de reparação por danos estéticos à parte autora no valor de R$ 75.9000,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como juros moratórios simples de 1% ao mês desde o evento danoso (data do acidente – 12/05/2014), conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. A partir de 31/08/2024, a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora calculados com base na taxa Selic, deduzido o componente de correção monetária já incorporado no IPCA, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024 (iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais à parte autora no valor de R$ 75.9000,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como juros moratórios simples de 1% ao mês desde o evento danoso (data do acidente – 12/05/2014), conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. A partir de 31/08/2024, a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora calculados com base na taxa Selic, deduzido o componente de correção monetária já incorporado no IPCA, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento de 75% das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da defesa técnica da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de 25% das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da defesa técnica da parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor do pedido em que foi sucumbente (lucros cessantes – R$ 5.792,00), com fundamento nos arts. 85, §2º, e 86, caput, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I.C. Dispensada a assinatura manual da ata, nos termos do Provimento nº 19 da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.” Nada mais havendo a constar, encerrou-se a presente. Dr. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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