Execução de Título Extrajudicial 0097941-14.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0097941-14.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0097941-14.2013.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: ITAU UNIBANCO S/A Requerido: WENCESLAU GONCALVES RAMOS NETO DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 ajuizada pelo ITAU UNIBANCO S/A e OUTRO em desfavor de WENCESLAU GONCALVES RAMOS NETO e OUTRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Pois bem. Depreende-se da petição anexada no evento 210 que a instituição demandante pretende a citação da parte requerida, mesmo que frustrada a tentativa de busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Todavia, INDEFIRO o pedido formulado, posto que, tratando-se de ação de busca e apreensão, a medida de apreensão do veículo é necessária para o regular prosseguimento do processo, já que sem ela não há como se proceder à citação do réu e decidir o mérito da causa, competindo a autora viabilizar o cumprimento do mandado ou requerer a conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. A propósito: “EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 2. Se não efetivada a liminar e não formalizada a relação processual, há duas alternativas para a autora/apelante: requerer a conversão da demanda em ação de depósito, ou promover ação executiva nos próprios autos, com a citação do réu por edital se necessário, consoante previsto nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69. 3.Diversas diligências foram realizadas para o cumprimento da busca e apreensão do veículo objeto da lide, bem como da citação do réu/apelado, contudo, em nenhuma delas se logrou êxito em localizar o bem e o devedor. 4.Em face da inércia da autora/apelante ante a intimação para dar prosseguimento ao feito, escorreita a r. sentença que extinguiu o processo com base no art. 485, IV, do CPC. 5. Recurso desprovido.” (TJDF, 0702380-35.2018.8.07.0007, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2019) – Grifei. Lado outro, observo que o presente feito encontra-se em tramitação a extenso lapso temporal, sem a devida localização do bem objeto da busca e apreensão. Neste cenário, em obediência aos princípios da celeridade e da cooperação, intime-se a parte autora, via diário e, caso inerte, pessoalmente, para manifestar se possui interesse na conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Na hipótese de ser requerida a conversão da ação, façam-me os autos conclusos para deliberação. Caso contrário, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, atentando-se aos endereços informados no evento 210 dos autos. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

10/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

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