Execução de Título Extrajudicial 0282653-02.2004.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0282653-02.2004.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0282653-02.2004.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: JOÃO BATISTA SILVAAPELADOS: ESPÓLIO DE JENUÍNO VIEIRA LOPES E OUTROSRELATOR: TELMA APARECIDA ALVES-Juíza Substituta em Segundo Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (evento n. 138) interposto pelo JOÃO BATISTA SILVA contra a sentença (evento n. 136) proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos dos Embargos à Execução proposta em seu desfavor de JENUÍNO VIEIRA LOPES. Segundo consta da peça exordial, após o ajuizamento da ação de execução em face de Jenuíno Vieira Lopes, sobreveio notícia de seu falecimento, oportunidade em que foram indicados os herdeiros Maria Josefina da Silva Lopes, Jesuíno Vieira Lopes Júnior e Vania Cristina Lopes. Determinada a intimação dos referidos sucessores, contudo, sem êxito, mesmo após a busca de endereço em nome dos herdeiros. Após várias tentativas, a parte exequente compareceu no evento 101 e pugnou pela nomeação de curador especial ao Espólio e avaliação dos imóveis penhorados. No evento 106, restou confirmada a inexistência de inventário. Instados acerca da prescrição intercorrente, somente o exequente se manifestou no evento 131.Ao sentenciar, o magistrado declarou extinto o feito, com fulcro nos arts. 924, V, do Código de Processo Civil, pois ocorrida a prescrição intercorrente. Contra esta decisão, o exequente interpôs o presente recurso (Movimentação de n. 138). Em suas razões recursais, aduziu que o executado foi devidamente citado, houve buscas de bens e a efetivação da penhora, ocorreu o falecimento do devedor, os herdeiros foram devidamente citados e o feito se encontrava na iminência da realização da avaliação para posterior início dos atos expropriatórios. Discorreu que “é incontroverso que ao longo do curso da marcha processual o Apelante sempre agiu e tem agido com prudência e diligência, em estrito cumprimento e observância dos prazos estabelecidos e as decisões proferidas, com extremo rigor ao quesito temporal.” Requereu o provimento do apelo para reformar a sentença recorrida e dar normal prosseguimento no feito principal para cassar a sentença a quo, a fim de reconhecer o error in procedendo e error in judicando ao reconhecer a prescrição intercorrente. Preparo efetuado. Ausentes contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que a norma prevista no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil de 2015, autoriza ao relator “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Ao sentenciar, o magistrado declarou extinto o feito, com fulcro nos arts. 924, V, do Código de Processo Civil, pois configurada a prescrição intercorrente. Para analisar o tema em questão, impõe-se frisar, inicialmente, que a prescrição intercorrente acontece quando o processo de execução fica parado por um período sem movimentação por culpa do exequente, levando ao encerramento do processo. O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao prever que a prescrição intercorrente inicia-se com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos: “Art. 921 (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Assim, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se no primeiro momento em que houve a tentativa de citação do devedor ou localização de penhora infrutífera, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC.Como se vê, acerca da prescrição intercorrente, não ficou estabelecido no corpo do art. 921 o prazo em que se consuma tal prescrição intercorrente, pelo que se deve aplicar a Súmula 150 do STF, segundo a qual a consumação se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida (art. 206, § 5º, I, Código Civil), o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 (cinco) anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a consumação da prescrição não depende da inércia do credor, sendo que, o mero transcurso do tempo, sem a localização de bens penhoráveis, configura a prescrição. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a consumação da prescrição não depende da inércia do credor, sendo que, o mero transcurso do tempo, sem a localização de bens penhoráveis, configura a prescrição. 6. A prescrição é matéria de ordem pública e seu reconhecimento não está sujeito à preclusão APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0112086-58.1997.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Formosa - 2ª Vara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023). No caso em exame, tendo em vista que a presente execução de título extrajudicial iniciou-se há mais de 20 anos, (07/2004), e foi suspensa por um ano, e mesmo assim não houve a localização de bens passiveis de penhora da parte executada, o prazo de 05 (cinco) anos já foi ultrapassado, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, com sua consequente extinção do feito, nos moldes do art. 924, V, do CPC. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil de 2015, conheço e nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença objurgada, por estes e seus próprios fundamentos. Intime-se. Goiânia, 28 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau (345)

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(24)