5340710-69.2022.8.09.0174

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora

e-mail: [email protected]

EDAC5340710-69.2022.8.09.0174(07)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5340710-69.2022.8.09.0174

COMARCA: Senador Canedo

EMBARGANTE: Niccolo Inácio Alves de Sousa

EMBARGADA: H.M.M.S.

RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no mov. 492.

Na sequência, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para gentileza de sua manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

EDNA MARIA RAMOS DA HORA

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora

[email protected]

APELAÇÃO CRIMINAL N.° 5340710-69.2022.8.09.0174

COMARCA: Senador Canedo

APELANTE: Niccolo Inácio Alves de Sousa

APELADO: Ministério Público do Estado de Goiás

RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora

RELATÓRIO E VOTO

A vítima H.M.M.S., requereu em 09/06/2022, a aplicação de medidas protetivas de urgência em seu favor em face de Niccolo Inácio Alves de Sousa. A representação imputou ao apelante, em tese, a prática dos crimes de calúnia e perseguição, em contexto de violência doméstica.

Narra a representação que, no contexto de uma longa disputa judicial envolvendo a investigação de paternidade de uma filha da vítima, o apelante teria iniciado uma campanha de perseguição e calúnia contra a vítima, utilizando-se de meios digitais e alegações em processos judiciais para constrangê-la.

As medidas protetivas de urgência foram deferidas em 09/06/2022, consistindo em: 1) proibir o requerido de se aproximar da ofendida e seus familiares a menos de 1000 metros; 2) proibir o requerido de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; 3) afastamento do agressor do lar comum do casal e, 4) determinar o comparecimento do requerido ao projeto "Maria, João sem violência" (mov. 5).

Desde então as medidas protetivas foram sucessivamente prorrogadas, a última delas por prazo indeterminado em 10/09/2025.

Em 03/02/2026, o juízo de primeiro grau, proferiu decisão (mov. 408) que, em resposta a requerimento da vítima, ampliou as medidas protetivas em razão da designação de um exame pericial de DNA em outro processo (n. 0320288-13.2012.8.09.0174), determinando a restrição ao porte de arma do apelante na data do exame e o acompanhamento policial da vítima. A mesma decisão manteve a proibição de contato e outras formas de intimidação, inclusive o registro de imagens das partes durante o exame.

Posteriormente, em nova decisão (mov. 411), o magistrado indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela defesa.

Inconformado, Niccolo Inácio Alves de Sousa interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 443), pugnando pela revogação das medidas protetivas. Suas razões recursais, em suma, sustenta: a) a ausência de justa causa e de periculum libertatis, visto que o inquérito policial foi arquivado e não há contato entre as partes há mais de 14 anos; b) a ocorrência de abuso de poder e constrangimento ilegal por parte da autoridade judicial, que mantém as medidas com base em alegações falsas e reiteradas da vítima e de seu advogado; c) a prática de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça pela vítima e seu advogado, com o objetivo de tumultuar o processo de investigação de paternidade e frustrar a realização de exame pericial; d) violação de diversos direitos fundamentais, do devido processo legal, da verdade real e da ampla defesa, requerendo a revogação de todas as medidas, a aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório, bem como a expedição de ofícios para apuração de condutas.

Após a interposição da apelação, foi proferida decisão no Habeas Corpus n. 5111164-11.2026.8.09.0174, conforme mov. 449, concedendo-se a ordem para revogar, integralmente, as medidas protetivas de urgência impostas ao paciente/apelante Niccolo Inácio Alves de Sousa, ao fundamento de ausência de contemporaneidade do risco e inexistência de elementos concretos aptos a justificar a manutenção das cautelares por prazo indeterminado.

Em primeiro parecer de mérito da Procuradoria-Geral de Justiça, foi consignado que, após a interposição do recurso, sobreveio acórdão proferido no Habeas Corpus n. 5111164-11.2026.8.09.0174 (mov. 449), que revogou integralmente as medidas protetivas de urgência impostas ao apelante, reconhecendo a ausência de contemporaneidade do risco e de elementos concretos aptos a justificar a manutenção das cautelares, circunstância que ensejaria a perda superveniente do objeto recursal, opinando-se, assim, pelo julgamento prejudicado da apelação pendente.

Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 461), a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, determinando-se a intimação da apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos movs. 433 e 443, com posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para ratificação ou retificação do parecer anteriormente lançado no mov. 459.

Em sede de contrarrazões (mov. 464), a defesa da apelada H.M.M.S.M., por seu advogado, pugnou pelo desprovimento do recurso. Alegou a superveniência de fato novo e grave: um conflito ocorrido no laboratório durante a tentativa de realização do exame de DNA, que teria gerado "transtornos para o laboratório e para os outros pacientes". Argumenta que tal episódio demonstra a necessidade de restabelecimento e manutenção das medidas protetivas para garantir sua segurança. Requer, ao final, o não provimento da apelação, com o restabelecimento das medidas.

Em novo parecer do Dr. Nilo Mendes Guimarães (mov. 467), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se, preliminarmente, pela intempestividade do recurso. No mérito, opinou pela concessão de novas medidas protetivas em desfavor do apelante, com base nas alegações da vítima apresentadas nas contrarrazões.

Posteriormente, a defesa do apelante Niccolo Inácio Alves de Sousa protocolou petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (mov. 470), arguindo, em síntese: a) nulidade por violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório, pois não lhe foi oportunizada manifestação sobre os novos documentos e argumentos trazidos pela parte contrária nas contrarrazões (mov. 464), sobre os quais o Ministério Público em segundo grau já se manifestou; b) litigância de má-fé da parte apelada, por alterar a verdade dos fatos e usar o processo para fins ilegais; e c) irregularidade na atuação do membro do Ministério Público, por suposta quebra de imparcialidade e direcionamento do processo.

Na sequência, a apelada apresentou impugnação à manifestação retro, sustentando, em síntese, a inadmissibilidade de alegações pessoais dirigidas ao patrono da vítima, por se tratar de terceiro estranho à relação processual, bem como a desconsideração de registros policiais e decisões judiciais supostamente utilizados de forma descontextualizada pela parte adversa. Alegou, ainda, ocorrência de litigância de má-fé, desvio do objeto processual e persistência de ambiente de hostilidade apto a justificar o restabelecimento das medidas protetivas de urgência, requerendo, ao final, o regular prosseguimento do feito e a reativação das cautelares protetivas (mov. 471).

É o relatório.

Passo ao VOTO.

I – ADMISSIBILIDADE

1. Intempestividade

O recurso interposto é, em tese, cabível, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo adequado à espécie e presente o interesse recursal. Todavia, impõe-se o exame da preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

As decisões recorridas, que mantiveram e ampliaram as medidas protetivas, foram proferidas nos movimentos 408 (03/02/2026) e 411 (05/02/2026).

De início, verifica-se que a defesa, antes mesmo da publicação oficial, peticionou nos autos em 03/02/2026 (mov. 409), requerendo a reconsideração da decisão, o que evidencia sua inequívoca ciência do teor do decisum: "Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito" (AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 24.10.2022, DJe de 26.10.2022)

Assim, o prazo recursal teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 04/02/2026, encerrando-se em 09/02/2026, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal.

Logo, o recurso interposto apenas em 18/02/2026 revela-se manifestamente intempestivo.

Em caso análogo já entendeu esta Corte: “a ciência inequívoca da decisão judicial pela parte, comprovada nos autos por meio de acesso ao processo eletrônico, supre a necessidade de intimação formal e deflagra o início do prazo para recorrer. No caso concreto, o agravante teve ciência da decisão em múltiplas oportunidades, muito antes da interposição do agravo de instrumento, o que sela sua intempestividade.” (TJGO, Apelação 5917850-34.2025.8.09.0137, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, julgado em 04/05/2026 13:08:27).

Ainda que assim não se entendesse, o recurso igualmente não comportaria conhecimento.

Isso porque a intimação eletrônica da decisão foi disponibilizada em 05/02/2026 (quinta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, 06/02/2026 (sexta-feira), nos termos do artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.

Desse modo, o prazo recursal teve início em 09/02/2026 (segunda-feira), findando-se em 13/02/2026 (sexta-feira), conforme a regra do artigo 798 do Código de Processo Penal.

Tendo o recurso sido protocolado apenas em 18/02/2026, evidencia-se, também sob esse fundamento, sua manifesta intempestividade, por ofensa ao quinquídio legal.

Ressalte-se, por fim, que o pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, por ausência de previsão legal, não ensejando a reabertura de prazo.

Diante disso, acolhe-se a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, para não conhecer do recurso, em razão de sua manifesta intempestividade.

2. Prejudicialidade

Ainda que não se reconhecesse a intempestividade do recurso interposto, verifica-se que a pretensão recursal encontra-se prejudicada por perda superveniente do objeto, uma vez que as medidas protetivas de urgência impostas ao recorrente já foram integralmente revogadas no julgamento do Habeas Corpus n. 5111164-11.2026.8.09.0174, conforme acórdão juntado no mov. 449.

Assim, considerando que o objeto principal da insurgência consistia justamente na revogação das medidas cautelares anteriormente impostas, inexiste utilidade prática na apreciação do apelo, diante da superveniente satisfação da pretensão recursal, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“(…) 4. A revogação superveniente das medidas protetivas esvazia o objeto do recurso, pois satisfaz a pretensão deduzida pela defesa.5. A perda superveniente do objeto acarreta a prejudicialidade do recurso, nos termos do regimento interno do tribunal.6. A jurisprudência do tribunal reconhece que o atingimento da pretensão recursal no curso do processo conduz ao não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.” (TJGO, Apelação Criminal, 5067636-10.2026.8.09.0017, Dra. TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/05/2026 15:16:25).

II - DAS ALEGAÇÕES SUPERVENIENTES

Não obstante o não conhecimento do recurso, cumpre consignar que as alegações supervenientes deduzidas no mov. 464 não comportam apreciação originária por esta Corte, porquanto extrapolam os limites objetivos da insurgência devolvida pela apelação.

Com efeito, eventual análise de fatos novos ou de pretensão relacionada ao restabelecimento/decretação de medidas protetivas de urgência deve ser submetida, inicialmente, ao juízo de origem, a quem compete a apreciação originária da matéria e o acompanhamento da situação fática: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. (…) O juízo de primeiro grau é o competente para reavaliar, à luz da nova conjuntura fática, a pertinência e a extensão das medidas protetivas cabíveis, de forma a garantir a proteção integral da vítima.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito, 5579245-30.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 23/09/2025).

Desse modo, fica este Tribunal adstrito ao exame das questões devolvidas até a interposição da apelação, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição: “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, exceto em casos de ilegalidade evidente ou teratologia, o que não se configura na hipótese.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal, 5243297-32.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 30/04/2025).

Por fim, quanto aos demais pedidos e alegações formulados pelas partes, inclusive a arguição de nulidade por violação ao contraditório suscitada na petição de mov. 470, anoto que tais questões não comportam apreciação nesta instância recursal, seja em razão do não conhecimento da apelação, seja porque extrapolam os limites objetivos do recurso interposto.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, acolho a preliminar de intempestividade arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação por manifestamente intempestivo, não existindo nenhuma outra particularidade que imporia ao seu conhecimento de ofício.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

EDNA MARIA RAMOS DA HORA

Desembargadora Relatora 07

APELAÇÃO CRIMINAL N.° 5340710-69.2022.8.09.0174

COMARCA: Senador Canedo

APELANTE: Niccolo Inácio Alves de Sousa

APELADO: Ministério Público do Estado de Goiás

RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra decisões que mantiveram e ampliaram medidas protetivas de urgência, em contexto de suposta violência doméstica (calúnia e perseguição), no âmbito de uma disputa judicial de investigação de paternidade. As medidas, vigentes por prazo indeterminado, foram ampliadas para restringir o porte de arma do apelante e determinar acompanhamento policial da vítima durante a realização de um exame de DNA. O apelante busca a revogação das medidas, alegando ausência de justa causa e constrangimento ilegal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, e, caso superada a preliminar, se subsiste o interesse recursal diante da revogação integral das medidas protetivas em sede de habeas corpus impetrado posteriormente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso é manifestamente intempestivo. A ciência inequívoca da decisão recorrida, demonstrada pela apresentação de pedido de reconsideração pela defesa antes mesmo da publicação oficial, antecipa o início do prazo recursal. Conforme a teoria da ciência inequívoca, a comunicação do ato processual ocorre quando a parte, por qualquer meio, toma conhecimento do seu teor, independentemente da publicação formal, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente.

4. Ainda que se considerasse a data da intimação eletrônica, o recurso permaneceria intempestivo, pois foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias previsto no artigo 798 do Código de Processo Penal. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso, por ausência de previsão legal.

5. Mesmo que fosse tempestivo, o recurso estaria prejudicado pela perda superveniente do objeto. A revogação integral das medidas protetivas de urgência por meio de acórdão proferido em "habeas corpus" esvazia a pretensão do apelante, que era justamente a revogação dessas cautelares, tornando inútil a análise do mérito recursal.

6. As alegações supervenientes, como a ocorrência de um novo conflito entre as partes e o pedido de restabelecimento das medidas, não podem ser analisadas originariamente em segunda instância, pois extrapolam os limites objetivos da apelação e sua apreciação configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso de apelação não conhecido.

Tese de julgamento: “1. A ciência inequívoca da decisão pela parte, comprovada nos autos, supre a necessidade de intimação formal e deflagra o início do prazo recursal, tornando intempestiva a apelação interposta após o seu término. 2. A revogação superveniente das medidas protetivas de urgência em outra via processual acarreta a perda do objeto da apelação criminal que visava à sua cassação, impondo o reconhecimento de sua prejudicialidade por ausência de interesse recursal.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 593 e art. 798; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2022; TJGO, Recurso Especial 5917850-34.2025.8.09.0137, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 04.05.2026; TJGO, Apelação Criminal 5067636-10.2026.8.09.0017, Rel. Des. Telma Aparecida Alves Marques, 1ª Câmara Criminal, j. 08.05.2026.

ACORDÃO

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N.° 5340710-69.2022.8.09.0174 que é APELANTE Niccolo Inácio Alves de Sousa e APELADO Ministério Público do Estado de Goiás.

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, não conhecer do apelo, nos termos do voto da relatora. Custas de Lei.

Fizeram sustentações orais a Dra. Ellen Evangelista Rodrigues Silva e o Dr. Júlio César A. Mascarenhas.

Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Presente à sessão o Dr Lauro Machado Nogueira, ilustre Procurador de Justiça.

Votaram:

Desa. Edna Maria Ramos da Hora

Des. Luiz Cláudio Veiga Braga

Des. Edison Miguel da Silva Jr

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

EDNA MARIA RAMOS DA HORA

Desembargadora Relatora

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra decisões que mantiveram e ampliaram medidas protetivas de urgência, em contexto de suposta violência doméstica (calúnia e perseguição), no âmbito de uma disputa judicial de investigação de paternidade. As medidas, vigentes por prazo indeterminado, foram ampliadas para restringir o porte de arma do apelante e determinar acompanhamento policial da vítima durante a realização de um exame de DNA. O apelante busca a revogação das medidas, alegando ausência de justa causa e constrangimento ilegal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, e, caso superada a preliminar, se subsiste o interesse recursal diante da revogação integral das medidas protetivas em sede de habeas corpus impetrado posteriormente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso é manifestamente intempestivo. A ciência inequívoca da decisão recorrida, demonstrada pela apresentação de pedido de reconsideração pela defesa antes mesmo da publicação oficial, antecipa o início do prazo recursal. Conforme a teoria da ciência inequívoca, a comunicação do ato processual ocorre quando a parte, por qualquer meio, toma conhecimento do seu teor, independentemente da publicação formal, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente.

4. Ainda que se considerasse a data da intimação eletrônica, o recurso permaneceria intempestivo, pois foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias previsto no artigo 798 do Código de Processo Penal. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso, por ausência de previsão legal.

5. Mesmo que fosse tempestivo, o recurso estaria prejudicado pela perda superveniente do objeto. A revogação integral das medidas protetivas de urgência por meio de acórdão proferido em "habeas corpus" esvazia a pretensão do apelante, que era justamente a revogação dessas cautelares, tornando inútil a análise do mérito recursal.

6. As alegações supervenientes, como a ocorrência de um novo conflito entre as partes e o pedido de restabelecimento das medidas, não podem ser analisadas originariamente em segunda instância, pois extrapolam os limites objetivos da apelação e sua apreciação configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso de apelação não conhecido.

Tese de julgamento: “1. A ciência inequívoca da decisão pela parte, comprovada nos autos, supre a necessidade de intimação formal e deflagra o início do prazo recursal, tornando intempestiva a apelação interposta após o seu término. 2. A revogação superveniente das medidas protetivas de urgência em outra via processual acarreta a perda do objeto da apelação criminal que visava à sua cassação, impondo o reconhecimento de sua prejudicialidade por ausência de interesse recursal.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 593 e art. 798; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2022; TJGO, Recurso Especial 5917850-34.2025.8.09.0137, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 04.05.2026; TJGO, Apelação Criminal 5067636-10.2026.8.09.0017, Rel. Des. Telma Aparecida Alves Marques, 1ª Câmara Criminal, j. 08.05.2026

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora

e-mail: [email protected]

AC5340710-69.2022.8.09.0174(07)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5340710-69.2022.8.09.0174

COMARCA: Senador Canedo

APELANTE: Niccolo Inácio Alves de Sousa

APELADA: H.M.M.S.

RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora

DESPACHO

Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a necessidade de resguardar o contraditório e a ampla defesa, converto o julgamento em diligência.

Determino, assim, a intimação da apelada, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto no mov. 433 e reiterado no mov. 443, no prazo legal, a fim de prevenir eventual alegação de nulidade.

Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que ratifique ou retifique o parecer anteriormente apresentado no mov. 459.

Cumpra-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

EDNA MARIA RAMOS DA HORA

Desembargadora Relatora

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Senador Canedo

2ª Vara Criminal

ATO ORDINATÓRIO

Certifico e dou fé que conforme o Provimento 05/10 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, procedi o seguinte ato ordinatório:

"Intime-se ao(à) APELADO(A) para apresentar as contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do Art. 600 do Código de Processo Penal."

Nada mais.

Senador Canedo/GO, 25 de fevereiro de 2026.

Rosemeire Camara dos Santos

Analista Judiciário 2

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Senador Canedo - 2ª Vara Criminal

RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900

TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual); (62) 3239-3990 (escrivania)

e-mail: [email protected] / [email protected]

Autos nº 5340710-69.2022.8.09.0174

DECISÃO

Revendo o processado, observo que no evento 433 o requerido manifestou interesse em recorrer das decisões proferidas aos eventos 408 e 411, com fundamento no artigo 593, I, do CPP.

Preliminarmente, não há falar-se em admissão do recurso por este julgador. Explico.

Salvo melhor juízo da superior instância, o Código de Processo Penal não prevê juízo de admissibilidade por parte do juízo singular. O que a legislação processual ensina é que interposta a apelação, as partes serão intimadas para apresentarem as razões e contrarrazões (artigo 600, caput do CP).

Para além disso, o art. 601, do CPP, determina que, findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, sem que haja previsão expressa de juízo prévio de admissibilidade recursal pela instância singular.

Desse modo, intime-se o apelante para apresentar as razões no prazo legal e em seguida o apelado para acostar as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com nossas homenagens.

I. Cumpra-se.

Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente.

Marcos Boechat Lopes Filho

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Senador Canedo - 2ª Vara Criminal

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Autos nº 5340710-69.2022.8.09.0174

DECISÃO

O representado pugna pela reanálise dos pedidos lançados à movimentação 400 dos autos.

Todavia, cumpre assinalar que aqueles pedidos já foram devidamente analisados na decisão prolatada no evento 408, razão pela qual, ausente questões inéditas, indefiro o requerimento do representado.

Assim, logo que cumpridas as determinações da decisão retro, suspenda-se os autos pelo prazo assinalado ao evento 353.

I. Cumpra-se.

Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente.

Marcos Boechat Lopes Filho

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Senador Canedo - 2ª Vara Criminal

RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900

TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual); (62) 3239-3990 (escrivania)

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Autos nº 5340710-69.2022.8.09.0174

DECISÃO

O representado pugna pela reanálise dos pedidos lançados à movimentação 400 dos autos.

Todavia, cumpre assinalar que aqueles pedidos já foram devidamente analisados na decisão prolatada no evento 408, razão pela qual, ausente questões inéditas, indefiro o requerimento do representado.

Assim, logo que cumpridas as determinações da decisão retro, suspenda-se os autos pelo prazo assinalado ao evento 353.

I. Cumpra-se.

Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente.

Marcos Boechat Lopes Filho

Juiz de Direito