Execução de Título Extrajudicial 5087403-13.2024.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5087403-13.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5087403-13.2024.8.09.0079 Polo Ativo Weslley Jose Carneiro Polo Passivo Ana Claudia Ferreira Borba DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) A parte exequente pugnou pela penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian e expedição de Certidão de Condenação em favor do exequente.Nos termos do artigo 833, II do CPC, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.Nesse mesmo sentido vem sendo a postura adotada por meio do enunciado 14 do FONAJE, a saber: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”.Assim, conforme os dispositivos supramencionados, os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor são os objetos de luxo ou adorno, ou caso haja bens considerados como essenciais à habitualidade, só poderão ser penhorados se o executado possuir mais de uma unidade deles.Isto posto, defiro a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 do CPC, bem como as considerações acima expostas, devendo tal informação restar consignada em mandado.Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens existentes a serem encontrados no interior da residência da parte executada, suficientes para garantir a execução, ficando a parte executada como fiel depositária do(s) bem(s), nos termos do artigo 840, do CPC.Igualmente, defiro o pedido de expedição de ofício ao cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC, via SERASAJUD.Por fim, diferentemente do cumprimento de sentença, onde há menção expressa no CPC sobre a possibilidade de emissão de certidão para protesto da sentença judicial, o título de crédito extrajudicial pode ser utilizado diretamente para obter a lavratura do protesto, de modo que a certidão prevista no artigo 517 do CPC, não se aplica aos títulos executivos extrajudiciais.Do exposto, indefiro o pedido de emissão da certidão de condenação.Cumprido o mandado, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Indeferimento

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(117)