5347304-51.2018.8.09.0106

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Mineiros - Juizado Especial Cível

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Processo nº: 5347304-51.2018.8.09.0106

Autor(es): Neide Aparecida Montrezol Ramiro

Requerido(os): Aymore Credito Financiamento E Investimento S/a

Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, foi intimada para cumprir a obrigação de fazer consistente na baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo objeto da lide, sob pena de cominação de medidas coercitivas.

Conforme certificado no evento 38, o prazo assinalado transcorreu in albis, sem que a instituição financeira procedesse à comprovação do cumprimento da obrigação ou apresentasse qualquer justificativa para sua inércia.

INTIME-SE a parte exequente, NEIDE APARECIDA MONTREZOL RAMIRO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a falta de cumprimento da obrigação pela executada.

Na oportunidade, deverá a exequente informar se houve a baixa administrativa do gravame ou, em caso negativo, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, DEVOLVA-ME os autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital.

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Juizado Especial Cível

Comarca de Mineiros

Processo: 5347304-51.2018.8.09.0106

Requerente: Neide Aparecida Montrezol Ramiro

Requerido: Aymore Credito Financiamento E Investimento S/a

Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Neide Aparecida Montrezol Ramiro em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, homologado por sentença no evento 20, que ratificou todas as obrigações anteriormente impostas, incluindo a baixa do gravame do veículo.

O processo transitou em julgado, conforme certificado no evento 26.

Ocorre que a parte autora demonstra, mediante documento emitido pelo DETRAN/SP, que o gravame de alienação fiduciária ainda consta no cadastro do veículo de chassi 93HFA66308Z237572, o que comprova o descumprimento da obrigação judicial imposta há quase sete anos.

Diante do exposto, defiro o pedido de desarquivamento dos autos e determino o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo de chassi 93HFA66308Z237572, referente ao contrato nº AYME00219950300, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação mediante apresentação de documento atualizado expedido pelo órgão de trânsito competente, sob pena de multa.

Havendo inércia da executada após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.

MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM

Juiz de Direito

(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)

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