Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5454530-25.2020.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5454530-25.2020.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5454530-25.2020.8.09.0178Requerido (a): Marcos Antonio Carlos DESPACHOTrata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em fase de cumprimento de sentença proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS em desfavor de MARCOS ANTÔNIO CARLOS e EDJANE ALVES DE ALMEIDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os autos foram remetidos à contadoria judicial para atualização de débitos (evento 217).Apresentados os cálculos de liquidação de sentença (evento 229), os executados concordaram com os valores apresentados e pleitearam o parcelamento do débito (eventos 234 e 235).Instado a manifestar-se (evento 240), o representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do parcelamento, requereu a penhora de ativos financeiros dos executados e a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) em razão da ausência de pagamento voluntário (evento 246).Os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram homologados e o pedido de parcelamento indeferido, bem como determinado a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados (evento 248).Os executados juntaram aos autos comprovante de pagamento do débito (eventos 251 e 252) e o Ministério Público intimado a se manifestar (evento 254).A requerida Edjane requereu o levantamento do valor depositado no evento 235, haja vista o indeferimento do pedido de parcelamento do débito (evento 258).A pedido do Ministério Público (evento 264), foi certificado se os pagamentos dos valores devidos foram realizados no prazo de 15 (quinze) dias concedidos (evento 265).Instado a manifestar-se (evento 267), o representante do Ministério Público pugnou pela aplicação de multa aos executados em razão do pagamento extemporâneo do débito (evento 278).Foi determinado intimar os executados para manifestarem sobre o pedido de aplicação de multa pleiteado no evento 278 (evento 280).O executado MARCOS ANTÔNIO CARLOS peticionou no evento 284.O Parquete peticionou aduzindo que aguardaria manifestação dos executados (evento 284).Foi certificado que apenas Marcos Antônio Carlos se pronunciou (evento 286).Vieram-me os autos conclusos.Assim, dê-se vista ao Ministério Público para devida manifestação, em 05 (cinco) dias.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

29/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(28)