5359412-37.2026.8.09.0105

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

2ª Vara Judicial

Comarca de Mineiros

Processo n.: 5359412-37.2026.8.09.0105

Requerente: Jean Luiz Rezende Souza

Requerido (a): Stara Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento

Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

DECISÃO

Certidão de evento 25 confirma o inadimplemento da 1ª parcela das custas iniciais.

Ato ordinatório de evento 26 intima a parte autora para adimplir as custas de forma integral.

A parte autora no evento 29 informa equívocos quanto à data de adimplemento da primeira parcela, pleiteando pela manutenção do parcelamento.

Decisão de evento 31 revoga o parcelamento e intima a parte para adimplir integralmente o remanescente.

Não houve adimplemento (ev. 34)

Pois bem.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é reiterada: vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição:

EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da assistência judiciária. Parcelamento das custas iniciais . Atraso de parcelas. I. Reemissão da guia acrescida dos encargos legais e pagamento único. Provimento n . 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. À luz do o do Provimento n. 34/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Sodalício, vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . No caso em testilha, embora devidamente intimados a recolherem o valor remanescente em parcela única, os embargantes/apelantes quedaram-se inertes. II. Cancelamento na distribuição. O não recolhimento das custas iniciais ou complementares do processo, no prazo fixado pelo juiz resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, à luz do do Código de Processo Civil . Esta regra deve também incidir na hipótese de parcelamento das custas. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-GO 5057251-08.2020 .8.09.0051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

2ª Vara Judicial

Comarca de Mineiros

Processo n.: 5359412-37.2026.8.09.0105

Requerente: Jean Luiz Rezende Souza

Requerido (a): Stara Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento

Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

DECISÃO

Certidão de evento 25 confirma o inadimplemento da 1ª parcela das custas iniciais.

Ato ordinatório de evento 26 intima a parte autora para adimplir a custas de forma integral.

A parte autora no evento 29 informa equívocos quanto a data de adimplemento da primeira parcela, pleiteando pela manutenção do parcelamento.

Pois bem.

De início, vejo que razão não assiste os argumentos da parte autora, haja vista que a parte deve se atentar ao prazo concedido para o adimplemento das parcelas. Ressalta-se que as alegações de evento 29 não são suficientes para manter o parcelamento.

Atenta-se que a concessão de novo parcelamento neste caso iria ferir a isonomia com outros jurisdicionados em que este juízo manteve a revogação do parcelamento.

Assim sendo, indefiro o pedido de evento 29, revogando o parcelamento.

Atenta-se que a Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º) impõe o adimplemento integral das custas quanto há o atraso no adimplemento de qualquer de suas parcelas.

Assim sendo, a parte autora para, em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, adimplir de forma integral as custas iniciais remanescentes, nos termos da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (), sob pena de cancelamento da distribuição.

Mineiros - 2ª Vara Cível

MINEIROS

INTIMAÇÃO

INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 dias, recolher a guia de custas inicias nº 9789092-8/50 e efetuar o pagamento, conforme, Artigo 3º do Provimento Conjunto 25/2025 da Corregedoria do TJ/GO. (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. Nº 05/2010 DA CGJ/GO).

Mineiros, 30 de junho de 2026.

Rosemary Soares Simao

Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

2ª Vara Judicial

Comarca de Mineiros

Processo n.: 5359412-37.2026.8.09.0105

Requerente: Jean Luiz Rezende Souza

Requerido (a): Stara Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento

Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

DECISÃO

Decisão de evento 06 intima a parte autora para comprovar sua hipossuficiência e corrigir o valor da causa.

Em evento 14, a parte autora apresenta documentos que entende serem suficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como apresenta o valor da causa em R$ 1.089.339,86 (um milhão, oitenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos).

Pois bem.

Quanto ao valor da causa

Fixo o valor da causa em R$ 1.089.339,86 (um milhão, oitenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos).

Sistema do Projudi já alterado.

Quanto à gratuidade da justiça

Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais.

A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresenta junto à inicial e no evento 14 documentos para demonstrar sua condição financeira.

Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, é indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável.

Mineiros - 2ª Vara Cível

INTIMAÇÃO

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher a primeira parcela da guia de custas iniciais nº 9789099-5/50, expedida no projudi, sob pena de cancelamento da distribuição. (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. Nº 05/2010 DA CGJ/GO).

Assinado Eletronicamente

Rosemary Soares Simao

Analista Judiciário