Cumprimento de sentença 5313803-29.2018.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de sentença 5313803-29.2018.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5313803-29.2018.8.09.0164Polo Ativo: Associação Residencial Damha IIPolo Passivo: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda e OutraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOAssociação Residencial Damha II, nos autos qualificado, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais em desfavor de Damha Urbanizadora E Construtora Ltda. e Alliance Empreendimentos Imobiliários Ltda., também já qualificado nos autos, alegando em síntese que a construção da associação autora foi idealizada pelos réus para ser um projeto altamente sofisticado e diferenciado dentro do Estado do Goiás, ocorre que o empreendimento foi entregue para a associação ora autora no dia 30.5.2017, só que ainda com pendências a serem realizadas.Alega ainda a parte autora que na vistoria realizada no dia 31.5.2017 (doc. 3), as requeridas acompanhadas da associação, e reconheceram que os serviços não tinham sido finalizados, sendo assim anotou todas as pendências relativas ao empreendimento Damha II – GO e firmou um compromisso de avaliar e responder sobre a avaliação realizada até a data de 10.6.2017, onde seria dito se concordariam com as reivindicações da associação.Informa que escoado o prazo para resposta, já na data de 28.6.2017 (doc. 4), as requeridas reconheceram diversas falhas, e desde logo informando (no mesmo documento) que iriam arcar com os gastos para manutenção, sendo assim, foi solicitado um prazo de 120 dias pelas requeridas para a finalização de todas as pendências tendo como uma data final o dia 1.11.2017.Alega que passados os 120 dias solicitados pelas requeridas, foi constatado pela autora que os serviços não foram concluídos por completo, ou seja, apenas uma parte das “promessas” foi resolvida, com isso, após a data final de conclusão dos reparos, a associação enviou nova notificação extrajudicial as requeridas em 23.11.2017, ressaltando que ainda estariam restando 17 itens para conclusão dos serviços, ora prometidos.Informa ainda que os réus retornaram ao residencial e concluíram apenas 3 itens (item 6, 15 e 16) dos 17 itens faltantes e ficaram de finalizar em momento oportuno o restante, o que de fato não aconteceu.Alega por fim que realizou diversas ligações para as requeridas tentando uma solução ao caso, mas não logrando êxito, e que os réus vêm agindo com total falta de comprometimento com a parte autora, pois não cumpriram com o combinado de forma satisfatória.Foram juntados documentos pela parte autora evento nº 1.No despacho de evento nº 4 foi determinado a emenda da inicial.O autor emendou a inicial no evento nº6.Na decisão de evento nº 9, foi deferido o pedido de liminar, concedida a gratuidade da justiça, bem como determinado a citação da parte ré.A parte ré foi devidamente citada conforme eventos nº 14 e 15.A audiência de conciliação restou infrutífera, evento nº 21.A parte ré apresentou sua contestação no evento nº 22, refutando os argumentos da parte autora e anexando documentação, alegando que todos as obrigações estão sendo devidamente cumpridas.A parte autora apresentou réplica no evento nº 25.No despacho de evento nº 27, foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.As partes requereram a produção de prova pericial, evento nº 34.No despacho de evento nº 38 determinou a realização da perícia técnica.As partes apresentaram quesitos nos eventos nº 42 e 43.Laudo pericial anexado nos eventos nº 84 e 87.As partes apresentaram impugnação ao laudo pericial, eventos nº 92 e 93.O perito apresentou laudo complementar nos eventos nº 96, 97, 98 e 102.As partes foram intimadas para tomar conhecimento do laudo pericial complementar, porém quedaram-se inertes nº 107.As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, evento nº 121.A parte autora apresentou alegações finais no evento nº 130A parte ré apresentou suas alegações finais no evento nº 131O feito foi julgado procedente conforme sentença (evento 140).O requerente opôs embargos de declaração, não satisfeito com a sentença (evento 144), intimado para apresentar suas contrarrazões o embargado se manifestou contrário aos embargos (evento 149).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 151).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 212).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 289).Foi determinado o arquivamento diante da inércia do autor (ev. 294).A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 298).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos a parte autora alega que não houve intimação, ocorre que no ev. 291 está devidamente certificada a intimação da parte autora, sendo assim, os presentes embargos não merecem acolhimento.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

24/04/2025, 00:00

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