Cumprimento de sentença 5313803-29.2018.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de sentença 5313803-29.2018.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5313803-29.2018.8.09.0164 Polo Ativo: Associação Residencial Damha II Polo Passivo: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda e Outra Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre as informações apresentadas (ev. 383), prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5313803-29.2018.8.09.0164 Polo Ativo: Associação Residencial Damha II Polo Passivo: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda e Outra Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre as informações apresentadas (ev. 383), prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 12:32

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:24

Mero expediente

28/04/2026, 12:08

Documento

16/04/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5313803-29.2018.8.09.0164 Polo Ativo: Associação Residencial Damha II Polo Passivo: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda e Outra Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Intime-se a parte executada para que junte os autos o pagamento dos valores pleiteados (ev. 359), prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:27

Confirmada

13/04/2026, 11:20

Petição

13/04/2026, 11:16

Expedida/certificada

13/04/2026, 11:13

Decurso de Prazo

13/04/2026, 11:13

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 12:32

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5313803-29.2018.8.09.0164Polo Ativo: Associação Residencial Damha IIPolo Passivo: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda e OutraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela Associação Residencial Damha II em desfavor de Damha Urbanizadora E Construtora Ltda. e Alliance Empreendimentos Imobiliários Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado procedente conforme sentença (evento 140).O requerente opôs embargos de declaração, não satisfeito com a sentença (evento 144), intimado para apresentar suas contrarrazões o embargado se manifestou contrário aos embargos (evento 149).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 151).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 212).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 289).Foi determinado o arquivamento diante da inércia do autor (ev. 294).A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 298).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 305).Foi indeferida a liminar pleiteada, sendo ainda, determinado que a empresa responsável pelo abastecimento e tratamento de esgoto não suspenda seus serviços (ev.).A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 333), tendo sido contrarrazoado (ev. 340).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte autora informa que houve erro material, tendo em vista que a SANEAGO não é a empresa responsável pelo tratamento de esgoto da região.Desta forma, de fato possui razão a parte autora e o erro material cometido em decisão prejudica toda a decisão, devendo desta forma ser deferida a liminar em virtude da necessidade urgente de restabelecimento do fornecimento de tratamento de água e de esgoto.Sendo assim, conheço os embargos e lhes dou provimento.Reformando a fundamentação e dispositivo da decisão embargada:“A parte autora não poderá ser prejudicada, tendo em vista o débito pleiteado também fazer parte da presente lide, onde a sua morosidade poderá acarretar outros prejuízos.O artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, determina que, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. De fato, houve no presente caso, desrespeito ao artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que dispõe acerca da prestação de serviços públicos, o ato de cortar o fornecimento, sem tentativa de resolver o litígio, trazendo assim inadimplemento comprovado demonstra o nexo entre o dano e a responsabilidade causado pela requerida.O Código de Defesa do Consumidor é enfático quanto à caracterização dos serviços públicos essenciais. A Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, conhecida como “Lei de Greve”, em seu art. 11, parágrafo único, aduz que: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidadeParágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Desse modo, em virtude da ausência de legislação que regule e determine quais os serviços públicos essenciais, na Lei nº. 7.783 de 28 de junho de 1989, no art. 10 e incisos, são aventados alguns serviços essenciais, in verbis: Artigo 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;(...) Tal lei dispõe um rol exemplificativo, não sendo numerus clausus. Sob esse prisma, possibilita-se ao legislador descrever outras modalidades de serviços públicos essenciais.Há uma corrente doutrinária que adota uma posição oblíqua à interrupção do serviço público essencial por inadimplemento da obrigação. O tolhimento de serviço público essencial em virtude de inadimplemento deverá ser executado mediante ordem judicial e por intermédio de uma ação de cobrança em juízo. De modo geral, os usuários destes serviços sofrerão cortes no fornecimento quando se tratar de autorização judicial concedida à concessionária responsável pela prestação do serviço. Denota-se que a simples inocorrência de pagamento não gera legalidade para suspender a prestação do serviço essencial, senão quando se efetuar através de meios judiciais.Os direitos do consumidor que se beneficia do serviço essencial, cujos direitos são protegidos constitucionalmente, e, por outro viés, o direito de crédito da concessionária, vê-se que este último é um bem de menor importância em relação ao primeiro, devido ao caráter de essencialidade ínsito naqueles serviços públicos. Não ocorre, porém, exoneração do inadimplente da sua dívida, pois o que se protege é a continuidade do serviço público essencial. A lei não pode servir de escudo para práticas reprováveis no direito como é a hipótese de inadimplemento de obrigações, sobretudo, face àqueles que não pagam seus débitos por agirem de má-fé, em detrimento daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para quitar suas contas. Mas também não se pode dar espaço ao exercício arbitrário das próprias razões como forma de justiça privada ao anuir que as concessionárias arbitrariamente suspendam o fornecimento destes serviços. Deve-se, portanto, zelar pelo senso de justiça e cuidado ao apreciar de forma detalhada as questões de tão grande peso.É flagrante que a água é um bem exaurível e que a manutenção da vida humana está condicionada a sua preservação. Faz-se mister, portanto, a classificação deste bem dentre os serviços públicos essenciais, regulamentando-se o seu uso correto para a manutenção do bem-estar social.A água está juridicamente regulada pelo Código de Águas, Decreto nº. 24.643, de 1934. A competência privativa para legislar sobre água é da União conforme artigo 22, IV da Constituição Federal. Outrossim, também está presente na enumeração do art. 10, I da Lei 7.783/89 e portarias ministeriais. Ao analisar essa questão, Sílvio de Salvo Venosa observa com a argúcia que lhe é peculiar: “A água deve ser vista como bem de domínio público e recurso natural de valor econômico, segundo o art. 1º da Lei nº. 9.433/97. A captação, tratamento e distribuição devem ser remunerados. (...) Há todo um aparato jurídico que deve ser levado em conta no exame do direito das águas, não só privatístico, nosso campo de estudo, como também administrativo e penal de amplo aspecto.” Ainda nesse sentido, cabe ressaltar entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da suspensão no fornecimento de água, in verbis: 132011651. - MANDADO DE SEGURANÇA. - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. - ABUSIVIDADE. - SERVIÇO ESSENCIAL. - O fornecimento de água é serviço essencial que deve ser contínuo e não pode sofrer corte, ainda que haja falta de pagamento. O débito deve ser cobrado pelas vias judiciais, impondo-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante em receber o fornecimento de água, posto ser-lhe necessário à própria vida. Apelação não provida. Unânime. (TJDF - APC 19990110461302 - DF - 1ª T.Cív. - Relª Desª Maria Beatriz Parrilha - DJU 14.08.2002 - p. 40). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para que a empresa executada, em até 05 dias, realize o pagamento integral e atualizado das faturas em aberto perante a empresa responsável pelo tratamento de água e esgoto do Residencial Damha II, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 dias.Informo a parte executada que deverá arcar com os valores do tratamento de Água e Esgoto, conforme determinado em sentença.Acolho o pedido de dilação do prazo, pleiteado pela parte executada (ev. 319), concedendo mais 15 dias, para que a parte executada apresente os cálculos determinados e que se manifeste sobre o não adimplemento das taxas de esgoto e tratamento de água, conforme esclarecido pela parte autora.Por fim, retornem os autos conclusos para análise”.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5313803-29.2018.8.09.0164Polo Ativo: Associação Residencial Damha IIPolo Passivo: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda e OutraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela Associação Residencial Damha II em desfavor de Damha Urbanizadora E Construtora Ltda. e Alliance Empreendimentos Imobiliários Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado procedente conforme sentença (evento 140).O requerente opôs embargos de declaração, não satisfeito com a sentença (evento 144), intimado para apresentar suas contrarrazões o embargado se manifestou contrário aos embargos (evento 149).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 151).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 212).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 289).Foi determinado o arquivamento diante da inércia do autor (ev. 294).A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 298).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 305).Este é o relatório. Decido.A parte autora pleiteia a concessão de liminar para que a parte executada realize o adimplemento dos débitos vinculados a empresa responsável pelo tratamento de água e esgoto.Tutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando há contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter provisório porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada.Entendo, que não existem nos autos, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, sendo necessário um maior esclarecimento sobre os fatos e direitos da presente demanda. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE INSTRUMENTO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS – AUSÊNCIA – LAUDO INSS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EN SENTIDO CONTRÁRIO – LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo pericial médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido.(TJ-MG – AI: 10000180836165001 MG, Relatos: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018).EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. 1- Em conformidade com os artigos 294, 299, 300 e 311, do Código de Processo Civil, possível é a concessão de liminar neste procedimento desde que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações formuladas, o perigo da demora do provimento jurisdicional almejado e, ainda, a inexistência de irreversibilidade da decisão antecipatória. 2. No caso em apreço, conforme asseverado na decisão liminar, a recorrida não foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, eis que realizou formalmente a contratação que deu azo aos descontos reclamados, como comprovam os contratos assinados e anexados pela instituição financeira. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5297356-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020) Diante do exposto, não há como firmar a cognição necessária ao atendimento inteiro do pleito, assim, por ora, INDEFIRO a medida liminar pretendida.Por outro lado, a parte autora não poderá ser prejudicada, tendo em vista o débito pleiteado também fazer parte da presente lide, onde a sua morosidade poderá acarretar outros prejuízos.O artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, determina que, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. De fato, houve no presente caso, desrespeito ao artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que dispõe acerca da prestação de serviços públicos, o ato de cortar o fornecimento, sem tentativa de resolver o litígio, trazendo assim inadimplemento comprovado demonstra o nexo entre o dano e a responsabilidade causado pela requerida.O Código de Defesa do Consumidor é enfático quanto à caracterização dos serviços públicos essenciais. A Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, conhecida como “Lei de Greve”, em seu art. 11, parágrafo único, aduz que: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidadeParágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Desse modo, em virtude da ausência de legislação que regule e determine quais os serviços públicos essenciais, na Lei nº. 7.783 de 28 de junho de 1989, no art. 10 e incisos, são aventados alguns serviços essenciais, in verbis: Artigo 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;(...) Tal lei dispõe um rol exemplificativo, não sendo numerus clausus. Sob esse prisma, possibilita-se ao legislador descrever outras modalidades de serviços públicos essenciais.Há uma corrente doutrinária que adota uma posição oblíqua à interrupção do serviço público essencial por inadimplemento da obrigação. O tolhimento de serviço público essencial em virtude de inadimplemento deverá ser executado mediante ordem judicial e por intermédio de uma ação de cobrança em juízo. De modo geral, os usuários destes serviços sofrerão cortes no fornecimento quando se tratar de autorização judicial concedida à concessionária responsável pela prestação do serviço. Denota-se que a simples inocorrência de pagamento não gera legalidade para suspender a prestação do serviço essencial, senão quando se efetuar através de meios judiciais.Os direitos do consumidor que se beneficia do serviço essencial, cujos direitos são protegidos constitucionalmente, e, por outro viés, o direito de crédito da concessionária, vê-se que este último é um bem de menor importância em relação ao primeiro, devido ao caráter de essencialidade ínsito naqueles serviços públicos. Não ocorre, porém, exoneração do inadimplente da sua dívida, pois o que se protege é a continuidade do serviço público essencial. A lei não pode servir de escudo para práticas reprováveis no direito como é a hipótese de inadimplemento de obrigações, sobretudo, face àqueles que não pagam seus débitos por agirem de má-fé, em detrimento daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para quitar suas contas. Mas também não se pode dar espaço ao exercício arbitrário das próprias razões como forma de justiça privada ao anuir que as concessionárias arbitrariamente suspendam o fornecimento destes serviços. Deve-se, portanto, zelar pelo senso de justiça e cuidado ao apreciar de forma detalhada as questões de tão grande peso.É flagrante que a água é um bem exaurível e que a manutenção da vida humana está condicionada a sua preservação. Faz-se mister, portanto, a classificação deste bem dentre os serviços públicos essenciais, regulamentando-se o seu uso correto para a manutenção do bem-estar social.A água está juridicamente regulada pelo Código de Águas, Decreto nº. 24.643, de 1934. A competência privativa para legislar sobre água é da União conforme artigo 22, IV da Constituição Federal. Outrossim, também está presente na enumeração do art. 10, I da Lei 7.783/89 e portarias ministeriais. Ao analisar essa questão, Sílvio de Salvo Venosa observa com a argúcia que lhe é peculiar: “A água deve ser vista como bem de domínio público e recurso natural de valor econômico, segundo o art. 1º da Lei nº. 9.433/97. A captação, tratamento e distribuição devem ser remunerados. (...) Há todo um aparato jurídico que deve ser levado em conta no exame do direito das águas, não só privatístico, nosso campo de estudo, como também administrativo e penal de amplo aspecto.” Ainda nesse sentido, cabe ressaltar entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da suspensão no fornecimento de água, in verbis: 132011651. - MANDADO DE SEGURANÇA. - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. - ABUSIVIDADE. - SERVIÇO ESSENCIAL. - O fornecimento de água é serviço essencial que deve ser contínuo e não pode sofrer corte, ainda que haja falta de pagamento. O débito deve ser cobrado pelas vias judiciais, impondo-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante em receber o fornecimento de água, posto ser-lhe necessário à própria vida. Apelação não provida. Unânime. (TJDF - APC 19990110461302 - DF - 1ª T.Cív. - Relª Desª Maria Beatriz Parrilha - DJU 14.08.2002 - p. 40). Ante o exposto, DETERMINO que a empresa responsável pelo abastecimento de água e de tratamento de esgoto não suspenda os serviços até a resolução da presente lide, tomando ciência de que o débito será sanado pelo responsável.Intime-se a SANEAGO para que tome conhecimento desta decisão.Acolho o pedido de dilação do prazo, pleiteado pela parte executada (ev. 319), concedendo mais 15 dias, para que a parte executada apresente os cálculos determinados e que se manifeste sobre o não adimplemento das taxas de esgoto e tratamento de água, conforme esclarecido pela parte autora.Por fim, retornem os autos conclusos para análise.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5313803-29.2018.8.09.0164Polo Ativo: Associação Residencial Damha IIPolo Passivo: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda e OutraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela Associação Residencial Damha II em desfavor de Damha Urbanizadora E Construtora Ltda. e Alliance Empreendimentos Imobiliários Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado procedente conforme sentença (evento 140).O requerente opôs embargos de declaração, não satisfeito com a sentença (evento 144), intimado para apresentar suas contrarrazões o embargado se manifestou contrário aos embargos (evento 149).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 151).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 212).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 289).Foi determinado o arquivamento diante da inércia do autor (ev. 294).A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 298).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 305).Este é o relatório. Decido.A parte autora pleiteia a concessão de liminar para que a parte executada realize o adimplemento dos débitos vinculados a empresa responsável pelo tratamento de água e esgoto.Tutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando há contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter provisório porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada.Entendo, que não existem nos autos, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, sendo necessário um maior esclarecimento sobre os fatos e direitos da presente demanda. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE INSTRUMENTO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS – AUSÊNCIA – LAUDO INSS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EN SENTIDO CONTRÁRIO – LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo pericial médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido.(TJ-MG – AI: 10000180836165001 MG, Relatos: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018).EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. 1- Em conformidade com os artigos 294, 299, 300 e 311, do Código de Processo Civil, possível é a concessão de liminar neste procedimento desde que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações formuladas, o perigo da demora do provimento jurisdicional almejado e, ainda, a inexistência de irreversibilidade da decisão antecipatória. 2. No caso em apreço, conforme asseverado na decisão liminar, a recorrida não foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, eis que realizou formalmente a contratação que deu azo aos descontos reclamados, como comprovam os contratos assinados e anexados pela instituição financeira. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5297356-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020) Diante do exposto, não há como firmar a cognição necessária ao atendimento inteiro do pleito, assim, por ora, INDEFIRO a medida liminar pretendida.Por outro lado, a parte autora não poderá ser prejudicada, tendo em vista o débito pleiteado também fazer parte da presente lide, onde a sua morosidade poderá acarretar outros prejuízos.O artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, determina que, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. De fato, houve no presente caso, desrespeito ao artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que dispõe acerca da prestação de serviços públicos, o ato de cortar o fornecimento, sem tentativa de resolver o litígio, trazendo assim inadimplemento comprovado demonstra o nexo entre o dano e a responsabilidade causado pela requerida.O Código de Defesa do Consumidor é enfático quanto à caracterização dos serviços públicos essenciais. A Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, conhecida como “Lei de Greve”, em seu art. 11, parágrafo único, aduz que: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidadeParágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Desse modo, em virtude da ausência de legislação que regule e determine quais os serviços públicos essenciais, na Lei nº. 7.783 de 28 de junho de 1989, no art. 10 e incisos, são aventados alguns serviços essenciais, in verbis: Artigo 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;(...) Tal lei dispõe um rol exemplificativo, não sendo numerus clausus. Sob esse prisma, possibilita-se ao legislador descrever outras modalidades de serviços públicos essenciais.Há uma corrente doutrinária que adota uma posição oblíqua à interrupção do serviço público essencial por inadimplemento da obrigação. O tolhimento de serviço público essencial em virtude de inadimplemento deverá ser executado mediante ordem judicial e por intermédio de uma ação de cobrança em juízo. De modo geral, os usuários destes serviços sofrerão cortes no fornecimento quando se tratar de autorização judicial concedida à concessionária responsável pela prestação do serviço. Denota-se que a simples inocorrência de pagamento não gera legalidade para suspender a prestação do serviço essencial, senão quando se efetuar através de meios judiciais.Os direitos do consumidor que se beneficia do serviço essencial, cujos direitos são protegidos constitucionalmente, e, por outro viés, o direito de crédito da concessionária, vê-se que este último é um bem de menor importância em relação ao primeiro, devido ao caráter de essencialidade ínsito naqueles serviços públicos. Não ocorre, porém, exoneração do inadimplente da sua dívida, pois o que se protege é a continuidade do serviço público essencial. A lei não pode servir de escudo para práticas reprováveis no direito como é a hipótese de inadimplemento de obrigações, sobretudo, face àqueles que não pagam seus débitos por agirem de má-fé, em detrimento daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para quitar suas contas. Mas também não se pode dar espaço ao exercício arbitrário das próprias razões como forma de justiça privada ao anuir que as concessionárias arbitrariamente suspendam o fornecimento destes serviços. Deve-se, portanto, zelar pelo senso de justiça e cuidado ao apreciar de forma detalhada as questões de tão grande peso.É flagrante que a água é um bem exaurível e que a manutenção da vida humana está condicionada a sua preservação. Faz-se mister, portanto, a classificação deste bem dentre os serviços públicos essenciais, regulamentando-se o seu uso correto para a manutenção do bem-estar social.A água está juridicamente regulada pelo Código de Águas, Decreto nº. 24.643, de 1934. A competência privativa para legislar sobre água é da União conforme artigo 22, IV da Constituição Federal. Outrossim, também está presente na enumeração do art. 10, I da Lei 7.783/89 e portarias ministeriais. Ao analisar essa questão, Sílvio de Salvo Venosa observa com a argúcia que lhe é peculiar: “A água deve ser vista como bem de domínio público e recurso natural de valor econômico, segundo o art. 1º da Lei nº. 9.433/97. A captação, tratamento e distribuição devem ser remunerados. (...) Há todo um aparato jurídico que deve ser levado em conta no exame do direito das águas, não só privatístico, nosso campo de estudo, como também administrativo e penal de amplo aspecto.” Ainda nesse sentido, cabe ressaltar entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da suspensão no fornecimento de água, in verbis: 132011651. - MANDADO DE SEGURANÇA. - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. - ABUSIVIDADE. - SERVIÇO ESSENCIAL. - O fornecimento de água é serviço essencial que deve ser contínuo e não pode sofrer corte, ainda que haja falta de pagamento. O débito deve ser cobrado pelas vias judiciais, impondo-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante em receber o fornecimento de água, posto ser-lhe necessário à própria vida. Apelação não provida. Unânime. (TJDF - APC 19990110461302 - DF - 1ª T.Cív. - Relª Desª Maria Beatriz Parrilha - DJU 14.08.2002 - p. 40). Ante o exposto, DETERMINO que a empresa responsável pelo abastecimento de água e de tratamento de esgoto não suspenda os serviços até a resolução da presente lide, tomando ciência de que o débito será sanado pelo responsável.Intime-se a SANEAGO para que tome conhecimento desta decisão.Acolho o pedido de dilação do prazo, pleiteado pela parte executada (ev. 319), concedendo mais 15 dias, para que a parte executada apresente os cálculos determinados e que se manifeste sobre o não adimplemento das taxas de esgoto e tratamento de água, conforme esclarecido pela parte autora.Por fim, retornem os autos conclusos para análise.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5313803-29.2018.8.09.0164Polo Ativo: Associação Residencial Damha IIPolo Passivo: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda e OutraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela Associação Residencial Damha II em desfavor de Damha Urbanizadora E Construtora Ltda. e Alliance Empreendimentos Imobiliários Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado procedente conforme sentença (evento 140).O requerente opôs embargos de declaração, não satisfeito com a sentença (evento 144), intimado para apresentar suas contrarrazões o embargado se manifestou contrário aos embargos (evento 149).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 151).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 212).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 289).Foi determinado o arquivamento diante da inércia do autor (ev. 294).A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 298).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 305).Este é o relatório. Decido.A parte autora pleiteia a concessão de liminar para que a parte executada realize o adimplemento dos débitos vinculados a empresa responsável pelo tratamento de água e esgoto.Tutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando há contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter provisório porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada.Entendo, que não existem nos autos, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, sendo necessário um maior esclarecimento sobre os fatos e direitos da presente demanda. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE INSTRUMENTO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS – AUSÊNCIA – LAUDO INSS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EN SENTIDO CONTRÁRIO – LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo pericial médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido.(TJ-MG – AI: 10000180836165001 MG, Relatos: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018).EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. 1- Em conformidade com os artigos 294, 299, 300 e 311, do Código de Processo Civil, possível é a concessão de liminar neste procedimento desde que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações formuladas, o perigo da demora do provimento jurisdicional almejado e, ainda, a inexistência de irreversibilidade da decisão antecipatória. 2. No caso em apreço, conforme asseverado na decisão liminar, a recorrida não foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, eis que realizou formalmente a contratação que deu azo aos descontos reclamados, como comprovam os contratos assinados e anexados pela instituição financeira. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5297356-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020) Diante do exposto, não há como firmar a cognição necessária ao atendimento inteiro do pleito, assim, por ora, INDEFIRO a medida liminar pretendida.Por outro lado, a parte autora não poderá ser prejudicada, tendo em vista o débito pleiteado também fazer parte da presente lide, onde a sua morosidade poderá acarretar outros prejuízos.O artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, determina que, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. De fato, houve no presente caso, desrespeito ao artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que dispõe acerca da prestação de serviços públicos, o ato de cortar o fornecimento, sem tentativa de resolver o litígio, trazendo assim inadimplemento comprovado demonstra o nexo entre o dano e a responsabilidade causado pela requerida.O Código de Defesa do Consumidor é enfático quanto à caracterização dos serviços públicos essenciais. A Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, conhecida como “Lei de Greve”, em seu art. 11, parágrafo único, aduz que: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidadeParágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Desse modo, em virtude da ausência de legislação que regule e determine quais os serviços públicos essenciais, na Lei nº. 7.783 de 28 de junho de 1989, no art. 10 e incisos, são aventados alguns serviços essenciais, in verbis: Artigo 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;(...) Tal lei dispõe um rol exemplificativo, não sendo numerus clausus. Sob esse prisma, possibilita-se ao legislador descrever outras modalidades de serviços públicos essenciais.Há uma corrente doutrinária que adota uma posição oblíqua à interrupção do serviço público essencial por inadimplemento da obrigação. O tolhimento de serviço público essencial em virtude de inadimplemento deverá ser executado mediante ordem judicial e por intermédio de uma ação de cobrança em juízo. De modo geral, os usuários destes serviços sofrerão cortes no fornecimento quando se tratar de autorização judicial concedida à concessionária responsável pela prestação do serviço. Denota-se que a simples inocorrência de pagamento não gera legalidade para suspender a prestação do serviço essencial, senão quando se efetuar através de meios judiciais.Os direitos do consumidor que se beneficia do serviço essencial, cujos direitos são protegidos constitucionalmente, e, por outro viés, o direito de crédito da concessionária, vê-se que este último é um bem de menor importância em relação ao primeiro, devido ao caráter de essencialidade ínsito naqueles serviços públicos. Não ocorre, porém, exoneração do inadimplente da sua dívida, pois o que se protege é a continuidade do serviço público essencial. A lei não pode servir de escudo para práticas reprováveis no direito como é a hipótese de inadimplemento de obrigações, sobretudo, face àqueles que não pagam seus débitos por agirem de má-fé, em detrimento daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para quitar suas contas. Mas também não se pode dar espaço ao exercício arbitrário das próprias razões como forma de justiça privada ao anuir que as concessionárias arbitrariamente suspendam o fornecimento destes serviços. Deve-se, portanto, zelar pelo senso de justiça e cuidado ao apreciar de forma detalhada as questões de tão grande peso.É flagrante que a água é um bem exaurível e que a manutenção da vida humana está condicionada a sua preservação. Faz-se mister, portanto, a classificação deste bem dentre os serviços públicos essenciais, regulamentando-se o seu uso correto para a manutenção do bem-estar social.A água está juridicamente regulada pelo Código de Águas, Decreto nº. 24.643, de 1934. A competência privativa para legislar sobre água é da União conforme artigo 22, IV da Constituição Federal. Outrossim, também está presente na enumeração do art. 10, I da Lei 7.783/89 e portarias ministeriais. Ao analisar essa questão, Sílvio de Salvo Venosa observa com a argúcia que lhe é peculiar: “A água deve ser vista como bem de domínio público e recurso natural de valor econômico, segundo o art. 1º da Lei nº. 9.433/97. A captação, tratamento e distribuição devem ser remunerados. (...) Há todo um aparato jurídico que deve ser levado em conta no exame do direito das águas, não só privatístico, nosso campo de estudo, como também administrativo e penal de amplo aspecto.” Ainda nesse sentido, cabe ressaltar entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da suspensão no fornecimento de água, in verbis: 132011651. - MANDADO DE SEGURANÇA. - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. - ABUSIVIDADE. - SERVIÇO ESSENCIAL. - O fornecimento de água é serviço essencial que deve ser contínuo e não pode sofrer corte, ainda que haja falta de pagamento. O débito deve ser cobrado pelas vias judiciais, impondo-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante em receber o fornecimento de água, posto ser-lhe necessário à própria vida. Apelação não provida. Unânime. (TJDF - APC 19990110461302 - DF - 1ª T.Cív. - Relª Desª Maria Beatriz Parrilha - DJU 14.08.2002 - p. 40). Ante o exposto, DETERMINO que a empresa responsável pelo abastecimento de água e de tratamento de esgoto não suspenda os serviços até a resolução da presente lide, tomando ciência de que o débito será sanado pelo responsável.Intime-se a SANEAGO para que tome conhecimento desta decisão.Acolho o pedido de dilação do prazo, pleiteado pela parte executada (ev. 319), concedendo mais 15 dias, para que a parte executada apresente os cálculos determinados e que se manifeste sobre o não adimplemento das taxas de esgoto e tratamento de água, conforme esclarecido pela parte autora.Por fim, retornem os autos conclusos para análise.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5313803-29.2018.8.09.0164Polo Ativo: Associação Residencial Damha IIPolo Passivo: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda e OutraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela Associação Residencial Damha II em desfavor de Damha Urbanizadora E Construtora Ltda. e Alliance Empreendimentos Imobiliários Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado procedente conforme sentença (evento 140).O requerente opôs embargos de declaração, não satisfeito com a sentença (evento 144), intimado para apresentar suas contrarrazões o embargado se manifestou contrário aos embargos (evento 149).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 151).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 212).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 289).Foi determinado o arquivamento diante da inércia do autor (ev. 294).A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 298).Os embargos opostos foram rejeitados (ev. 305).Este é o relatório. Decido.A parte autora pleiteia a concessão de liminar para que a parte executada realize o adimplemento dos débitos vinculados a empresa responsável pelo tratamento de água e esgoto.Tutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando há contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter provisório porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada.Entendo, que não existem nos autos, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, sendo necessário um maior esclarecimento sobre os fatos e direitos da presente demanda. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE INSTRUMENTO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS – AUSÊNCIA – LAUDO INSS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EN SENTIDO CONTRÁRIO – LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo pericial médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido.(TJ-MG – AI: 10000180836165001 MG, Relatos: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018).EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. 1- Em conformidade com os artigos 294, 299, 300 e 311, do Código de Processo Civil, possível é a concessão de liminar neste procedimento desde que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações formuladas, o perigo da demora do provimento jurisdicional almejado e, ainda, a inexistência de irreversibilidade da decisão antecipatória. 2. No caso em apreço, conforme asseverado na decisão liminar, a recorrida não foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, eis que realizou formalmente a contratação que deu azo aos descontos reclamados, como comprovam os contratos assinados e anexados pela instituição financeira. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5297356-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020) Diante do exposto, não há como firmar a cognição necessária ao atendimento inteiro do pleito, assim, por ora, INDEFIRO a medida liminar pretendida.Por outro lado, a parte autora não poderá ser prejudicada, tendo em vista o débito pleiteado também fazer parte da presente lide, onde a sua morosidade poderá acarretar outros prejuízos.O artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, determina que, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. De fato, houve no presente caso, desrespeito ao artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que dispõe acerca da prestação de serviços públicos, o ato de cortar o fornecimento, sem tentativa de resolver o litígio, trazendo assim inadimplemento comprovado demonstra o nexo entre o dano e a responsabilidade causado pela requerida.O Código de Defesa do Consumidor é enfático quanto à caracterização dos serviços públicos essenciais. A Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, conhecida como “Lei de Greve”, em seu art. 11, parágrafo único, aduz que: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidadeParágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Desse modo, em virtude da ausência de legislação que regule e determine quais os serviços públicos essenciais, na Lei nº. 7.783 de 28 de junho de 1989, no art. 10 e incisos, são aventados alguns serviços essenciais, in verbis: Artigo 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;(...) Tal lei dispõe um rol exemplificativo, não sendo numerus clausus. Sob esse prisma, possibilita-se ao legislador descrever outras modalidades de serviços públicos essenciais.Há uma corrente doutrinária que adota uma posição oblíqua à interrupção do serviço público essencial por inadimplemento da obrigação. O tolhimento de serviço público essencial em virtude de inadimplemento deverá ser executado mediante ordem judicial e por intermédio de uma ação de cobrança em juízo. De modo geral, os usuários destes serviços sofrerão cortes no fornecimento quando se tratar de autorização judicial concedida à concessionária responsável pela prestação do serviço. Denota-se que a simples inocorrência de pagamento não gera legalidade para suspender a prestação do serviço essencial, senão quando se efetuar através de meios judiciais.Os direitos do consumidor que se beneficia do serviço essencial, cujos direitos são protegidos constitucionalmente, e, por outro viés, o direito de crédito da concessionária, vê-se que este último é um bem de menor importância em relação ao primeiro, devido ao caráter de essencialidade ínsito naqueles serviços públicos. Não ocorre, porém, exoneração do inadimplente da sua dívida, pois o que se protege é a continuidade do serviço público essencial. A lei não pode servir de escudo para práticas reprováveis no direito como é a hipótese de inadimplemento de obrigações, sobretudo, face àqueles que não pagam seus débitos por agirem de má-fé, em detrimento daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para quitar suas contas. Mas também não se pode dar espaço ao exercício arbitrário das próprias razões como forma de justiça privada ao anuir que as concessionárias arbitrariamente suspendam o fornecimento destes serviços. Deve-se, portanto, zelar pelo senso de justiça e cuidado ao apreciar de forma detalhada as questões de tão grande peso.É flagrante que a água é um bem exaurível e que a manutenção da vida humana está condicionada a sua preservação. Faz-se mister, portanto, a classificação deste bem dentre os serviços públicos essenciais, regulamentando-se o seu uso correto para a manutenção do bem-estar social.A água está juridicamente regulada pelo Código de Águas, Decreto nº. 24.643, de 1934. A competência privativa para legislar sobre água é da União conforme artigo 22, IV da Constituição Federal. Outrossim, também está presente na enumeração do art. 10, I da Lei 7.783/89 e portarias ministeriais. Ao analisar essa questão, Sílvio de Salvo Venosa observa com a argúcia que lhe é peculiar: “A água deve ser vista como bem de domínio público e recurso natural de valor econômico, segundo o art. 1º da Lei nº. 9.433/97. A captação, tratamento e distribuição devem ser remunerados. (...) Há todo um aparato jurídico que deve ser levado em conta no exame do direito das águas, não só privatístico, nosso campo de estudo, como também administrativo e penal de amplo aspecto.” Ainda nesse sentido, cabe ressaltar entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da suspensão no fornecimento de água, in verbis: 132011651. - MANDADO DE SEGURANÇA. - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. - ABUSIVIDADE. - SERVIÇO ESSENCIAL. - O fornecimento de água é serviço essencial que deve ser contínuo e não pode sofrer corte, ainda que haja falta de pagamento. O débito deve ser cobrado pelas vias judiciais, impondo-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante em receber o fornecimento de água, posto ser-lhe necessário à própria vida. Apelação não provida. Unânime. (TJDF - APC 19990110461302 - DF - 1ª T.Cív. - Relª Desª Maria Beatriz Parrilha - DJU 14.08.2002 - p. 40). Ante o exposto, DETERMINO que a empresa responsável pelo abastecimento de água e de tratamento de esgoto não suspenda os serviços até a resolução da presente lide, tomando ciência de que o débito será sanado pelo responsável.Intime-se a SANEAGO para que tome conhecimento desta decisão.Acolho o pedido de dilação do prazo, pleiteado pela parte executada (ev. 319), concedendo mais 15 dias, para que a parte executada apresente os cálculos determinados e que se manifeste sobre o não adimplemento das taxas de esgoto e tratamento de água, conforme esclarecido pela parte autora.Por fim, retornem os autos conclusos para análise.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

25/06/2025, 00:00

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