Desapropriação 0348665-33.2012.8.09.0064 - TJGO

Desapropriação 0348665-33.2012.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0348665-33.2012.8.09.0064Parte requerente: Goiás Transmissão S/AParte requerida: José Toledo Neto; Leontina Faria de Toledo; Orlando Bernardino Borges; Vani Maria de Toledo Borges; Magda Santana Rodrigues de Toledo; Espólio de Sebastião João de Toledo representado por Lucas Santana de Toledo, Lorrany Santana Toledo e Magda Santana Rodrigues de Toledo; Ernestino Marcos de Oliveira e Daysa Maria de Oliveira ToledoTrata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa proposta por Goiás Transmissão S/A em desfavor de José Toledo Neto; Leontina Faria de Toledo; Orlando Bernardino Borges; Vani Maria de Toledo Borges; Magda Santana Rodrigues de Toledo; Espólio de Sebastião João de Toledo representado por Lucas Santana de Toledo, Lorrany Santana Toledo e Magda Santana Rodrigues de Toledo; Ernestino Marcos de Oliveira e Daysa Maria de Oliveira Toledo, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na inicial que, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica n. 002/2010-ANEEL, a autora é concessionária do serviço público federal de transmissão de energia elétrica das seguintes linhas de transmissão: i) Linha de Transmissão Rio Verde Norte – Trindade, circuito duplo em 500 KV que interliga as subestações de Rio verde Norte e Trindade, com extensão aproximada de 188km; ii) Linha de Transmissão Trindade – Xavantes, circuito duplo em 230 KV, que interligará as subestações de Trindade e Xavantes, com extensão aproximada de 37km; iii) Linha de Transmissão Trindade – Carajás, circuito simples, 230 KV, que interligará as subestações de Trindade e Carajás, com extensão aproximada de 20km. Pela Resolução Autorizativa n. 3.264, de 13/12/2011, foram declaradas de utilidade pública as áreas de terras necessárias à implantação da linha de transmissão, autorizando a autora a requerer a imissão provisória na posse. Afirmou que, dentre as áreas atingidas pela passagem da LT 230kv Trindade – Xavantes, há uma área de terras com 2,9976ha, parte de uma área maior de 50,6990ha, situada na Fazenda São Domingos, Sossego, Goainira, registrada na matrícula n. 4.083. Disse que tentou negociar com os proprietários da área a instituição amigável da servidão. Porém, houve discordância quanto aos valores e pendência de documentos. Acrescentou que inexistem benfeitorias não reprodutivas na área. Desta maneira, requer, liminarmente, a imissão provisória na posse, após o depósito judicial da indenização em R$ 29.363,14 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e três reais e catorze centavos), sendo determinada a averbação na matrícula do imóvel. Alfim, seja julgado procedente o pedido de constituição da servidão administrativa, mediante o pagamento da indenização ofertada (evento n. 01, arquivo 01).Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar (evento n. 01, arquivo 03, pp. 22/25/pdf). Certificado o cumprimento da imissão provisória na posse (evento n. 01, arquivo 06, p. 17/pdf). Citado o Espólio de Sebastião João de Toledo, na pessoa de Magda Santana R. de Toledo (evento n. 01 - arquivo 07). Os réus compareceram aos autos e apresentaram impugnação ao valor da indenização, sustentando que o preço oferecido não condiz com a área, visto que se trata de área nobre e valorizada devido à sua localização próxima de Goiânia. Além disso, a área é utilizada para pastagem de gado. Que a empresa autora tirou madeiras nobres do local, seus funcionários deixavam as porteiras abertas e com isso, o gado fugia, causando danos, inclusive, nas plantações vizinhas. Afirmam que a fazenda está à venda, diante da desvalorização do imóvel com a instalação das linhas de transmissão. Requerem a realização de perícia técnica (evento n. 01, arquivos 07 e 08).Edital de intimação de terceiros interessados (evento n. 01 - arquivos 09 e 10). Réplica ao evento n. 01 - arquivo 10, oportunidade em que a autora concordou com a realização de perícia.Os réus pleitearam pelo levantamento do valor da indenização já depositada em juízo (evento n. 01 - arquivos 10 e 11). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (evento n. 01 - arquivo 12). Deferido o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado (evento n. 01 - arquivo 12). As partes apresentaram quesitos (evento n. 01 - arquivos 13 e 14) e deferida a prova pericial (evento n. 01 - arquivo 14). Homologada a proposta de honorários e determinada a intimação da parte autora para depósito (evento n. 01 - arquivo 18). Ao evento n. 22, juntou-se cópia da sentença proferida nos autos de Exceção de Suspeição postulado pela parte autora, em que foi julgado improcedente o pedido inicial e mantida a nomeação do perito. Acolhida a impugnação da parte autora e nomeado perito em substituição (evento n. 29). Homologada a proposta de honorários (evento n. 68), a parte autora comprovou o pagamento (evento n. 71). Laudo pericial ao evento n. 79.A parte autora impugnou o laudo pericial (evento n. 93) e o perito apresentou esclarecimentos (evento n. 101). Nova impugnação da parte autora ao evento n. 104 e novos esclarecimentos do perito ao evento n. 110. Nova impugnação da parte autora ao evento n. 113.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em que pese os argumentos da empresa autora, ela não trouxe aos autos indícios suficientes a descaracterizar o trabalho do perito, o qual é dotado de razoabilidade e de cientificidade, de modo que não há razão para desconsiderá-lo, mormente em razão do fato de que o expert fundamentou suficientemente o respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento apto a eivar suas conclusões ou comprometer sua credibilidade.Para elucidar, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO JUSTA. PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1 - Não há que se falar em nulidade do laudo oficial quando se constata que o perito nomeado pelo juízo é credenciado pelo CRECI, aliado ao fato de inexistir qualquer prova que desabone a sua qualificação técnica para avaliar a faixa de terra, objeto de servidão administrativa. 2 - A indenização decorrente da constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público. 3 - O perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julga mais adequados, desde que explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados. 4 - Perícia oficial minuciosa e conclusiva, com resposta adequada aos quesitos das partes, produzida de forma imparcial, com observância do contraditório. Utilização para arbitramento da justa indenização. 5 - Uma vez que a correção monetária tem por escopo tornar atual o valor da moeda eventualmente corroída pela inflação, a atualização bancária incidente sobre o depósito inicial realizado pela expropriante deve ser computada para efeitos de quantificação da complementação da indenização. 6 - A partir do depósito judicial os juros moratórios começam a fluir. 7 - Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e a respectiva indenização, pois em consonância com os ditames do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e os incisos I, II, III e IV do § 2º, do artigo 85 do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00429044020128090179 SERRANÓPOLIS, Relator.: Des(a). WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 20/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/04/2021). (Negritei e grifei). Por certo, o laudo pericial confeccionado sob a responsabilidade do perito estabeleceu com segurança as características da área em que se constituirá a servidão administrativa e observou os critérios para estabelecer o valor da indenização, não havendo fundamentos a desconstituir o trabalho do profissional. Acrescente-se que o perito fundamentou o laudo, respondeu aos quesitos das partes, foi observado o contraditório e a ampla defesa. Outrossim, nas demais vezes que a parte autora impugnou o laudo, o perito prestou os devidos esclarecimentos. Em assim sendo, REJEITO a impugnação da parte autora e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial do evento n. 79.No que tange à representação dos réus, ao analisar os autos, observa-se que constam as procurações outorgadas por José Toledo Neto; Leontina Faria de Toledo; Daysa Maria de Oliveira Toledo; Ernestino Marcos de Oliveira; Orlando Bernardino Borges; Vani Maria de Toledo Borges; Lucas Santana de Toledo e Lorrany Santana Toledo. Não há procuração do Espólio de Sebastião João de Toledo e de Magda Santana Rodrigues de Toledo, tampouco foi anexada a certidão de óbito de Sebastião e informada sobre a existência, ou não, de Inventário em aberto, o que impacta diretamente no recebimento da indenização correspondente, bem como na representação do Espólio em Juízo e capacidade de ser parte. Além disso, não constam os documentos pessoais de todos os réus. Por fim, na contestação eles informaram que a fazenda estava à venda. Diante disso, nos termos acima delineados, INTIMEM-SE os réus para que regularizarem a representação processual e juntem aos autos os documentos faltantes e atualizem os respectivos endereços, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE com urgência, tendo em vista que o processo está anotado como "META CNJ". Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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