Execução de Título Extrajudicial 5379463-43.2023.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5379463-43.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5379463-43.2023.8.09.0083Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: MARIANNE MOREIRA DE SOUZATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de penhora do imóvel da executada MARIANNE MOREIRA DE SOUZA (evento 69). Decido. O art. 843, caput e §1º, do CPC, o qual determina que “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”, sendo “reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições”. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. LITIME. COTA-PARTE DO DEVEDOR. - Inexistindo provas de que o imóvel rural penhorado se enquadra no conceito de bem de família descrito na Lei nº 8.009/90, a constrição deve ser mantida - Tratando-se de penhora de bem imóvel indivisível, é possível a alienação da sua integralidade, sendo devido, porém, ao exequente, apenas o montante alusivo à cota-parte do devedor, resguardado o direito do seu cônjuge, à luz do disposto no art. 843 do CPC. (TJ-MG - AC: 10348140012314001 Jacuí, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 14/12/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) (g.n.) Do exposto, DEFIRO a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 1145, do Registro de Imóveis de Hidrolina. Lavre-se o termo de penhora, na forma do artigo 838 e seguintes do NCPC. Expeça-se certidão para fins de registro na matrícula do imóvel. Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Formalizada a penhora, intime-se a executada e os coproprietários, nos termos do artigo 841 do CPC, para tomarem ciência da penhora e caso queiram, postular a substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC), ou oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio como fiel depositário a executada. Notifique-se eventual credor hipotecário, se houver. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5379463-43.2023.8.09.0083Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: MARIANNE MOREIRA DE SOUZATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No evento 55, a parte exequente postulou a suspensão do processo diante da não localização de bens da parte executada. O § 1º do art. 921 do CPC possibilita a suspensão da execução, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, pelo período de 1 (um) ano. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. ARTIGO 921, III, § 1º DO CPC. 1. Não encontrados bens penhoráveis, havendo o pedido de suspensão do processo, há de ser deferida a medida. Inteligência do artigo 921, III e § 1º do CPC. Suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Decisão reformada para suspender a execução pelo prazo de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5349034- 27.2018.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020). Do exposto, DEFIRO o pedido do evento retro, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, e determino a suspensão destes autos pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(28)