Execução de Título Extrajudicial 5246058-59.2023.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5246058-59.2023.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5246058-59.2023.8.09.0163Requerente: Associação De Versailles – Associação Dos Moradores Do Residencial Jardim De VersaillesRequerido: Tadeu Martins Da SilvaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Tadeu Martins da Silva, parte executada, em face da execução de título extrajudicial movida por Associação de Versailles – Associação de Moradores do Residencial Jardim de Versailles, ambos devidamente qualificados nos autos.O excipiente alega que a execução não deve prosperar por inexistência de título executivo extrajudicial. Argumenta, em síntese, que a execução se funda no art. 784, X, do CPC, mas que a exequente, por ser associação de moradores de loteamento fechado, não se enquadra como condomínio edilício. Afirma, ainda, que a atividade da associação é a administração de imóveis, e que não há previsão legal para que as contribuições impostas a seus associados constituam título executivo extrajudicial. Diante disso, requer a extinção do processo, sem resolução do mérito.Alega também excesso de execução, em razão da ausência de indicação dos percentuais de juros e multa, bem como da cobrança de honorários advocatícios que não estariam previstos no estatuto. Ao final, pleiteia o acolhimento da exceção (mov. 51).A exequente, em sua impugnação, requer o indeferimento liminar da exceção e, no mérito, refuta os argumentos apresentados (mov. 57).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de construção doutrinária, cabível para matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e nulidades absolutas.Admite-se, nesse âmbito, o exame de questões relativas à inexistência de pressupostos para o exercício da execução ou à presença de causas extintivas, modificativas ou impeditivas da obrigação, desde que demonstradas de plano, por meio de prova pré-constituída.No caso concreto, o excipiente sustenta a inexigibilidade do título executivo e o excesso na execução. A primeira matéria — inexistência de título executivo — trata de questão de ordem pública e pode ser examinada nesta via. Quanto ao excesso de execução, embora a análise seja, em regra, própria dos embargos à execução, a jurisprudência tem admitido sua discussão na exceção de pré-executividade, desde que acompanhada de prova pré-constituída.Dessa forma, afasto a alegação de rejeição liminar e passo ao exame do mérito.Da existência de título executivo extrajudicial No que se refere à alegação de inexistência de título executivo, não assiste razão ao excipiente.O artigo 1.358-A do Código Civil dispõe que ao condomínio de lotes aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao condomínio edilício. Dessa forma, o condomínio de lotes pode vindicar o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a exigibilidade do título:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM CONDOMÍNIO DE LOTES. ART. 784, X, DO CPC/15. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME […] RAZÕES DE DECIDIR1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, constituem título executivo extrajudicial quando documentalmente comprovadas, conforme art. 784, X, do CPC/15.2. O condomínio de lotes, como espécie de condomínio edilício, pode executar judicialmente as contribuições condominiais, desde que estejam devidamente comprovadas por convenção ou ata de assembleia geral. 3. Impõe-se a reforma da sentença que não reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, visto que os requisitos legais foram cumpridos pela apelante. IV. TESE As contribuições condominiais de condomínio de lotes, instituídas por associação de moradores e previstas em convenção ou aprovadas em assembleia geral, configuram título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC/15.V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 784, X; CC/02, art. 1.358-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1980314/DF, relatora ministra Nancy Andrighi, DJe 11/03/2022; TJGO, AC 5140018-69.2021.8.09.0051, relator des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª C. Cível, DJe 08/03/2022. (TJ-GO 52248408320248090051, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024)Logo, não há óbice ao manejo da ação de execução por associação de moradores, desde que os valores cobrados estejam documentalmente comprovados, como no presente caso. Do excesso de execução – honorários contratuais Quanto à alegação de excesso de execução, entendo que assiste razão parcial ao excipiente.O art. 784, X, do CPC, contempla como título executivo extrajudicial apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias do condomínio. Os honorários advocatícios contratuais, ainda que previstos em convenção ou aprovados em assembleia, não se confundem com as obrigações propter rem, e, portanto, não se incluem no título executivo extrajudicial.Demais disso, embora se admita a remuneração em forma de honorários de sucumbência, nos Juizados Especiais, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), é inadmissível a condenação do executado ao pagamento de honorários no primeiro grau de jurisdição.Nesse sentido, decidiu a E. Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS NA CONVENÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES STJ. 1 – Infere-se dos autos em apreço que a parte autora, ora recorrente, pleiteou em juízo a cobrança de taxas condominiais de condômino inadimplente, inclusos os honorários advocatícios. Sobreveio sentença de parcial procedência, extirpando a cobrança dos honorários advocatícios por ausência de previsão na convenção do condomínio. Irresignada, a parte autora recorre da sentença, objetivando sua reforma, ao argumento principal de existência de previsão para a cobrança dos honorários advocatícios. 2 – Inicialmente, convém registrar que a relação condominial é essencialmente civil, gerida pelo Código Civil de 2002, aplicando-se as disposições dos negócios jurídicos para este contrato atípico. 3 – Na hipótese, a pretensão da parte recorrente assenta-se na cobrança dos honorários advocatícios previstos na Convenção do Condomínio. 4 – Em análise detida dos documentos comprovatórios, constata-se que há previsão expressa na convenção do condomínio acerca da possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios, caso haja a necessidade buscar a via judicial para a satisfação do crédito (evento 1, arquivo 13). [...] 7 – Para a atuação judicial, que consta da convenção de condomínio em estudo, há o pagamento de honorários advocatícios contratuais, isto é, verba contratada entre o condomínio e o advogado, resultando em uma avença particular e personalíssima, sendo incabível a transferência dessa obrigação a terceiro estranho à relação jurídica contratual. [...] 9 – Embora caiba a remuneração em forma de honorários de sucumbência para a atuação na esfera judicial, na via eleita pela parte recorrente (procedimento sumaríssimo no Juizado Especial), consoante previsão legal do artigo 55 da Lei 9099/95, não é admissível a condenação em honorários no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual é incabível qualquer pretensão a esse respeito. 10 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJGO – Recurso Inominado 5011373-80, Relator: Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Julgado em 25/02/2021, Publicado em 25/02/2021). (sem destaque no original)A tentativa de inclusão desses valores na planilha de execução configura cobrança indevida, uma vez que o condomínio não detém legitimidade para pleitear verbas que pertencem ao advogado contratado, nos termos do art. 18 do CPC.Portanto, deve ser afastada a cobrança dos honorários contratuais, por ausência de legitimidade ativa da exequente, ainda que haja previsão em ata de assembleia.Da alegação de excesso pela ausência de índices de atualização Quanto à alegação de ausência dos percentuais de juros e multa, esta não merece acolhimento.Da análise dos autos, verifica-se que a planilha apresentada contém a expressa indicação dos valores relativos a juros e multa. Ademais, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil, é ônus do executado, aao alegar excesso de execução, apresentar o valor que entende devido, bem como demonstrativo atualizado dos cálculos.No caso, o excipiente não apresentou planilha de cálculo, tampouco indicou o valor que considera correto, inviabilizando a análise do suposto excesso. A ausência de prova pré-constituída impede o acolhimento da alegação na via da exceção de pré-executividade.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o executado deve indicar o valor que considera correto e instruir a petição com o correspondente demonstrativo dos cálculos. 3. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, ocorreu a preclusão do valor apresentado pelo credor, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. 4. A matéria invocada acerca da incorreção dos índices dos encargos acessórios necessita de realização de perícia contábil, assim, sendo imprescindível a dilação probatória, que é vedada em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5272414-61.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (04/06/2024) [G.N.]Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e DETERMINO a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da planilha de débitos.Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débitos, excluindo os honorários advocatícios.Com a juntada da nova planilha, determino o prosseguimento da execução, com remessa dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

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Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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